(DOC. VP 180.6468.5597.7255)

TJSP. Apelação. Declaratória de inexigibilidade e inexistência de negócio jurídico, exibição de documentos e reparação de danos. Procedência. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços. art. 14, da lei consumerista. Laudo pericial conclusivo. Impugnação específica à veracidade do contrato apresentado pela instituição financeira. CPC, art. 429, II. Ônus da parte que o produziu de comprovar sua higidez. Repetição do indébito. art. 884, «caput», do Código Civil. Impossibilidade da incidência da penalidade descrita pelo parágrafo único da Lei 8078/90, art. 42. EAREsp. 676.608/RS/STJ. Início dos descontos impugnados anteriormente a prolação do v. aresto proferido pelo C. Tribunal da Cidadania. Necessidade da comprovação da alegada má-fé. Devolução simples acolhida. Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se dá provimento em parte

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