(DOC. VP 240.3040.2254.6639)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade laboral. Violação ao CPC, art. 489. Inocorrência. Prova pericial. Pela ausência de incapacidade. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se originariamente de ação visando benefício por incapacidade laboral, o qual foi negado na instância ordinária ante a constatação de ausência de incapacidade. 2 - Inexiste violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto foram apreciadas todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. 3 - A Corte

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