Jurisprudência sobre
valoracao do laudo pericial
+ de 3.647 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÃO EM APARTAMENTO DECORRENTE DE VAZAMENTO DE REDE HIDRÁULICA EM IMÓVEL VIZINHO. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DE VAZAMENTO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA E DO RÉU. HONORÁRIOS PERICIAIS DEVIDAMENTE ARBITRADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERÍCIA DE ENGENHARIA DE MÉDIA COMPLEXIDADE NA QUAL O EXPERTO TEVE CONSIDERÁVEL DISPÊNDIO DE TEMPO E TRABALHO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE APURADOS NO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, REDIGIDO DE FORMA CLARA E COERENTE, PAUTADO EM CONHECIMENTOS TÉCNICOS E METODOLOGIA ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM VALOR CONSENTÂNEO COM O DANO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DATA DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRECISAR COM EXATIDÃO A DATA EM QUE OCORRERAM AS INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DA AUTORA E OS DANOS NOS BENS MÓVEIS QUE O GUARNECIAM. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL EM DESFAVOR DO RÉU. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM. ADOÇÃO DO PRIMEIRO LAUDO, MAIS COMPATÍVEL COM AQUELE PRODUZIDO PELO GATE/MPRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA 2%. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO PELO ENTE EXPROPRIANTE E O FIXADO PELA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação de desapropriação por utilidade pública declarada no Decreto Estadual 43.489/2012 ajuizada pelo segundo recorrente contra os primeiros apelantes, na qual proferida sentença e fixado o valor da indenização em R$1.550.000,00. Recurso de ambas as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro odontológico. Laudo pericial que concluiu pela existência de falha na prestação do serviço. Autora que, após o procedimento, sofreu com dores e inflamações, além de problemas nas articulações, o que dificultou inclusive sua alimentação. Dano moral configurado. Majoração da indenização de R$ 7.000,00, para R$ 10.000,00. Réus que sustentam que o serviço teve parcial êxito, razão pela qual o ressarcimento dos valores pagos não deveria ser integral. Descabimento. Ausência de individualização dos valores correspondentes a cada etapa do tratamento. Pedido que, no mais, não foi veiculado em primeira instância, configurando inadmissível inovação recursal. Recurso da autora provido e recurso dos réus desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Perda de interesse processual. Inocorrência. Perícia indireta que foi realizada a contento. Mérito. Compra e Venda de Veículo. Problema no motor durante o período de garantia. Laudo pericial que indica a existência de vício oculto no veículo. Troca do motor que foi necessária, observando-se que o autor se encontrava em viagem, fora do Estado. Laudo que indicou que o problema relatado não se relaciona com a instalação do Kit GNV. Ré que, ademais, tinha conhecimento do intuito do autor em instalar o kit e nada mencionou acerca da perda de garantia.
Existência de vício redibitório ou oculto que foi demonstrado. Ré que não demonstrou que o valor do conserto foge à normalidade. Ressarcimento devido. Aparelho de som. Defeito verificado tão logo o veículo foi entregue ao autor. Ré que não solucionou o problema e não demonstrou que o equipamento novo adquirido pelo consumidor é muito superior ao antigo. Responsabilidade objetiva da requerida. CDC, art. 14. Correção monetária. Tratando-se de mera recomposição, deverá incidir desde a data do desembolso. Matéria de ordem pública. Alteração da r. sentença de Primeiro grau, nesse aspecto, não configura reformatio in pejus. Entendimento do c. STJ. Sentença reformada apenas para alterar o termo inicial da correção monetária. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tema 1.059, do c. STJ. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - TJSP. Servidor público. Motorista de ambulância. Rede Mário Gatti, autarquia do Município de Campinas. Pretensão autoral à majoração do adicional de insalubridade do grau médio ao máximo, além do recebimento de diversas outras verbas trabalhistas. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com acolhimento exclusivamente do pedido de majoração do adicional de insalubridade. Insurgência da ré cumulada com reexame necessário. Acatamento. Demandante que não se desincumbiu do ônus de provar fazer jus ao pretendido aumento do adicional. Laudo pericial empregado como prova emprestada, a pedido da parte, que não se refere à função do autor, mas, ao revés, à fundação de auxiliar de enfermagem, de sorte que inviável sua utilização para autorizar a majoração da verba para cargo distinto. Sentença reformada, a fim de se julgar improcedentes a íntegra dos pedidos iniciais. Recurso voluntário e reexame necessário providos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COMINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A VERACIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. DESCONHECIMENTO DO CONTRATADO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DO RÉU. DECISÃO EXTRA PETITA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DA CONDENAÇÃO HONORÁRIA.
1.As apelações oferecidas por autora e réu não merecem prosperar. A existência do negócio jurídico não implica necessariamente em sua validade. Elementos nos autos que indicam contexto fático no qual a autora não possuía conhecimento do que assinava, pelo que utilizou o serviço de empréstimo consignado e foi cobrada pelo cartão de crédito consignado, em termos mais onerosos. Invalidade do contrato firmado. Conversão do negócio jurídico. Danos morais configurados. Devolução, em dobro, de eventuais valores pagos a maior, conforme assentado na decisão de primeiro grau. Valores arbitrados pelo Juízo a quo, a título de reparação por danos morais, que obedecem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante dos contornos do caso concreto. Igualmente razoável o patamar estabelecido, no momento da prolação da sentença, a propósito dos honorários sucumbenciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Desapropriação. Alegação de valorização do imóvel em decorrência do decurso do tempo. Valor da indenização. Critério de apuração. Contemporaneidade. Laudo judicial.
1 - Em regra, nas demandas expropriatórias, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do perito judicial. Excepcionalmente, porém, a jurisprudência do STJ tem admitido a mitigação dessa diretriz avaliatória quando, em virtude do longo período de tempo havido entre a imissão na posse e a data da realização da perícia ou da exacerbada valorização do imóvel, o montante da indenização poss a acarretar o enriquecimento sem causa do proprietário expropriado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - TJSP. APELAÇÕES e REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - Pretensão à majoração do adicional de insalubridade, do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência em parte da ação, para declarar à primeira apelante o direito à majoração do benefício do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), mas tão somente pelo período do início (março/2.020) até o término oficial da pandemia do Coronavírus, apostilando-se, com condenação do segundo apelante ao pagamento do período pretérito, respeitada a prescrição quinquenal - Pleito de reforma da sentença pela primeira apelante para que o adicional de insalubridade seja devido desde o seu ingresso no serviço público, observada a prescrição quinquenal, e pleito de reforma da sentença pelo segundo apelante para que a ação seja julgada integralmente improcedente - Não cabimento para ambos os recursos - Laudo pericial que concluiu que as atividades exercidas pela primeira apelante são consideradas como insalubres de grau médio (20%), nos termos do Anexo 14 da NR15, com exceção do período que compreende o início da pandemia (janeiro de 2.020) até o seu fim, quando suas atividades laborais enquadraram-se em atividades insalubres de grau máximo (40%) - Inaplicabilidade do Ped. de Uniformização de Interpretação 413, de 11/04/2.018, do STJ - Precedentes desta 3ª Câm. de Dir. Púb. - Laudo pericial que possui natureza declaratória e não constitutiva - Sentença mantida - APELAÇÕES e REMESSA NECESSÁRIA não providos - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor atualizado da condenação, a ser liquidado, em desfavor dos apelantes, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida à primeira apelante.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - TJSP. Ação cominatória visando o fornecimento de home care e indenização por danos morais - Procedência parcial em juízo de primeiro grau - Abusividade da cláusula contratual de exclusão - Precedentes da instância especial - Súmula 90/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Laudo pericial conclusivo quanto à necessidade do atendimento domiciliar durante o período em que a autora encontrava-se incapacitada para a prática dos atos regulares do cotidiano - Constatação, no laudo, de que houve recuperação da autora - Dever jurídico de cobertura pela seguradora, incluindo os materiais, equipamentos, medicamentos e insumos, ressalvada a limitação do custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital, limitado ao período em que o tratamento de revelou necessário - Observância à jurisprudência do STJ - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Abusividade da negativa de fornecimento dos serviços com reflexos na psique e dignidade humana - Majoração da quantia arbitrada pelo magistrado singular para R$ 15.000,00 - Atendimento à finalidade retributivo-compensatória e punitivo-censória - Sentença reformada, em parte - Inversão da disciplina da sucumbência - Súmula 326/STJ - Recurso da ré não provido, provido o recurso adesivo do autor
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MÓVEIS PLANEJADOS. VÍCIOS. PERÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE, ACATANDO A PERÍCIA REALIZADA, CONDENOU A PARTES RÉ A REPARAR OS VÍCIOS APONTADOS NO LAUDO. RECURSO DOS AUTORES QUANTO A OUTROS ITENS.
-Rejeição da preliminar de anulação da sentença para a elaboração de novo laudo pericial e oitiva de testemunhas. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele valorar aquelas que se mostrem úteis e necessárias ao seu livre convencimento, nos exatos termos do CPC/2015, art. 370. Assim, considerando a conclusão da perícia técnica, não há que se falar em anulação da sentença, devendo ser mantida a improcedência do pedido de condenação da Ré em danos materiais referentes à reconstrução do banheiro (posição da porta). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. EXPOSIÇÃO A ÓLEOS MINERAIS E FUMOS METÁLICOS. LAUDO PERICIAL AUSÊNCIA DE NEUTRALIZAÇÃO PELO USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.
I . Não se autoriza o manejo do recurso de revista nas situações em que a análise dos argumentos articulados nas razões recursais demanda, necessariamente, a revaloração dos fatos e o revolvimento das provas (Súmula 126/TST). II . O Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto fático probatório, quanto a exposição a fumos metálicos, consignou que «A alegação de que os fumos metálicos presentes no ambiente de trabalho do autor estão dentro dos limites de tolerância estabelecidos na legislação não prospera (...) Ainda, os comprovantes de entrega de EPIs demonstram que a empresa deixou de fornecer, ou forneceu em quantidades insuficientes, máscara respiratória ao autor, ao longo de quase todo o período contratual imprescrito. III . Acerca do contato com óleos minerais, o Tribunal Regional registrou que «Em relação ao contato cutâneo com óleos, o perito constata durante a inspeção que as peças manuseadas pelo autor estavam envoltas em óleo mineral. Os EPIs fornecidos ao autor não foram suficientes a elidir a condição insalubre durante toda a contratualidade". IV . Nesse contexto, para alcançar conclusão em sentido contrário, da forma como articulado pela parte recorrente, seria necessário reexaminar as provas dos autos, conduta vedada em recurso de revista, ante o óbice de natureza processual consolidado na Súmula 126/TST. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PREVISTA NO ART . 60 DA CLT. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA COM O TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. I . Esta Sétima Turma firmou posição no sentido de que a autorização prévia de autoridade competente do Ministério do Trabalho para a prorrogação de jornada em atividade insalubre é pressuposto de validade do regime de compensação, ainda que previsto em norma coletiva. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. I . Faz-se presente o pressuposto intrínseco de natureza processual previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II. No caso vertente, irretocável a decisão unipessoal agravada quanto ao não atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896, pois a parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE DOS RÉUS - QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE E NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - PRECEDENTES DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -INDENIZAÇÃO DEVIDA SEGUNDO O VALOR OBTIDO EM LAUDO PERICIAL - PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS VIGENTES E DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL - MANUTENÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ATUALIZAÇÃO A PARTIR DO DEPÓSITO PRÉVIO - JUROS DE MORA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - INCIDÊNCIA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 27, §1º DO DECRETO-LEI 3.365/41 - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1 -Conforme entendimento do STJ, «A matéria de ordem pública relacionada à ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que tenha sido objeto de análise e não tenha sido impugnada, não pode ser novamente apreciada, operando-se a preclusão pro judicato (STJ - AgInt no AREsp: 2063954 SC 2022/0036385-9, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/07/2024). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - TJSP. Plano de saúde - Indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - As autoras, pretendendo a majoração da verba indenizatória, bem como da pensão destinada à viúva - A ré pugnando pelo afastamento da indenização - Paciente que deu entrada no hospital Salvalus, conveniado da ré, sentindo fortes dores abdominais e pélvica - Demora no diagnóstico de apendicite - Óbito do paciente - Laudo pericial e conjunto probatório que indicam a ocorrência de erro médico - Adoção dos fundamentos da sentença, com fulcro no permissivo do art. 252 do Regimento Interno desta Corte, para reconhecimento da responsabilidade indenizatório - Verbas indenizatórias atribuídas à viúva que comportam revisão e majoração - Recurso da viúva provido em parte, recurso dos réus desprovido - Sentença reformada, em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Alegação de desconhecimento da origem do débito que ensejou descontos em seu beneficio previdenciário. Apresentação dos contratos e laudo pericial que comprova a efetiva contratação. Litigância de má-fé configurada. Parte autora que afirmou desconhecer a origem da dívida e negou a contratação de empréstimo. Alegação posterior de que havia se olvidado da contratação que não prospera. Inobservância do dever de expor os fatos conforme a verdade. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nessa fase recursal. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - STJ. Processual civil e administrativo. Tutela jurisdicional. Negativa. Inexistência. Cerceamento de defesa. Caso concreto. Verificação inviável na via especial. Licitação. Qualificação técnica. Atestado de execução de obra similar de complexidade equivalente ou superior. Prova pericial. Comprovação. Habilitação. Direito. Laudo técnico. Discordância. Súmula 7/STJ. Cláusulas do edital. Nulidade não averiguada no aresto recorrido. Prequestionamento. Ausência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - TJSP. Servidor público. Município de Estrela dOeste. Auxiliar de Serviços Gerais I Educacional. Pretensão à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%), com reflexos. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Irresignação das partes. Perícia que evidencia o acúmulo de funções da autora com o cargo de «Auxiliar de Limpeza e a sua exposição contínua a ambiente insalubre em grau máximo. Adicional devido em 40% sobre o salário mínimo municipal. Termo inicial que deve corresponder ao início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal e compensadas as verbas já recebidas em grau médio (20%). Laudo pericial que tem efeito declaratório, pois simplesmente constata a insalubridade que já era presente na atividade desenvolvida. Possibilidade de reflexos sobre as férias com o terço constitucional, 13º salário e licença prêmio, vedados sobre os adicionais temporais, nos termos da Lei Municipal 85/2009. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o do Município
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - TJSP. Apelação cível - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Autor que sofreu fratura na mão enquanto trabalhava e que não foi diagnosticada em atendimentos realizados no pronto socorro do hospital requerido - Lesão posteriormente identificada em consulta com médico particular - Laudo pericial que constatou falha nos atendimentos médicos prestados, o que prolongou as dores suportadas pelo autor, sem ocasionar dano patrimonial ou estético, ou incapacidade laboral - Indenização por danos morais - Cabimento - Nexo de causalidade configurado - Majoração da indenização - Possibilidade, diante das particularidades do caso concreto - Sentença de parcial procedência da ação - Provimento do apelo do autor, consoante especificado, e desprovimento dos recursos interpostos pelo hospital e pelo Município, fixada a sucumbência recursal, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Honorários Periciais. Necessidade de Adequação ao Trabalho a Ser Realizado. Fixação Provisória com Possibilidade de Majoração Posterior. Recurso Parcialmente Provido.
I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foram homologados os honorários periciais no valor de R$ 19.000, considerados excessivos pelos exequentes no cumprimento de sentença que envolve penhora e avaliação de bens imóveis. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se se o valor arbitrado a título de honorários periciais é adequado à complexidade da perícia e se há necessidade de sua reavaliação para compatibilizá-lo com a prática adotada em casos similares. III. Razões De Decidir 3. Os honorários periciais devem ser fixados com observância à natureza e complexidade do trabalho a ser realizado, considerando o tempo demandado, a resposta aos quesitos formulados e a necessidade de avaliação de informações divergentes nos autos. 4. O montante inicialmente fixado (R$ 19.000) mostrou-se elevado em comparação com valores arbitrados em casos semelhantes, exigindo revisão para garantir equilíbrio e proporcionalidade. 5. Considerando as particularidades do caso analisado, arbitra-se provisoriamente os honorários periciais em R$ 12.000, com possibilidade de majoração pelo juízo de origem após a apresentação do laudo e a análise da qualidade do serviço prestado. 6. Caso o perito designado não aceite o valor fixado, deverá ser nomeado outro profissional para a realização do trabalho pericial. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: «Os honorários periciais devem ser fixados em valor compatível com a complexidade do trabalho técnico a ser desenvolvido, podendo ser ajustados pelo juízo conforme a necessidade e a qualidade do serviço prestado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR ACIDENTE PESSOAL. DE SEGURO. AUTOR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APÓLIE CONTRATADA DANDO COBERTURA EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE, CONTRATO E NEGATIVA DE PAGAMENTO DA SEGURADORA. LAUDO PERICIAL NO SENTIDO DE QUE A PARTE NÃO APRESENTA INVALIDEZ PERMANENTE E FUNCIONAL TOTAL POR DOENÇA. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DAS CONDIÇÕES DESCRITAS NA APÓLICE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL APONTA QUE O APELANTE SUPORTOU UMA INVALIDEZ TEMPORÁRIA POR 90 DIAS, O QUE AFASTA A INDENIZAÇÃO CUJA COBERTURA INCIDIRIA SE FOSSE O CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. NO QUE TANGE AO PLEITO INDENIZATÓRIO POR INTERNAÇÃO HOSPITALAR, AFASTADA A TESE DE OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TRAZIDA AOS AUTOS PELO APELADO EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. QUANDO UM RECURSO É RECEBIDO COM O EFEITO DEVOLUTIVO, ELE DEVOLVE TODA MATÉRIA PARA REEXAME EM INSTÂNCIA SUPERIOR, PARA QUE SENTENÇA SEJA ANULADA, REFORMADA, OU, TAMBÉM, MANTIDA. PORÉM OS EFEITOS DESSA SENTENÇA CONTINUAM VIGENTES. COM RAZÃO O APELANTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INTERNAÇÃO HOSPITALAR, CONFORME A CLÁUSULA 3.1.3, DAS CONDIÇÕES GERAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$1.125,00. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELOS REORRENTES PARA 13% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO APELANTE NO ÍNDEX 055, NA FORMA DO art. 98, §2º E 3º DO CPC.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão que indeferiu prazo adicional para impugnação de laudo pericial e determinou o desentranhamento de quesitos suplementares - Irresignação da agravante que sustenta a imprescindibilidade do prazo requerido para exercício do contraditório - Cabimento - As hipóteses de cabimento de recurso de agravo de instrumento são de taxatividade mitigada - Tema 988 do STJ - Questão urgente cuja apreciação em eventual preliminar de apelação a tornaria inútil - Prazo dilatório, que comporta majoração - Igualdade material - Ré é operadora de plano de saúde que figura, ao mesmo tempo, em milhares de processos judiciais, enquanto autor é pessoa física, com uma única ação - Inexistência de prejuízo ao autor - Necessário exercício do contraditório - Art. 139, VI do CPC - Decisão reformada - Agravo provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c compensatória e tutela de urgência. TOI. Imputação de débito à parte autora, ora apelante, por suposta recuperação de consumo. Sentença de procedência. Laudo pericial conclusivo em sentido favorável ao consumidor. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Recurso interposto pela parte autora por meio do qual postula-se a majoração do quantum compensatório e dos honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação. Indevida interrupção no fornecimento do serviço de energia elétrica para a residência do autor, configurando falha que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Dano moral corretamente reconhecido. Jurisprudência do TJ/RJ. Quantum compensatório que, entretanto, restou fixado com modicidade, a comportar majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Manutenção dos honorários advocatícios na forma fixada. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTORA PASSAGEIRA DO COLETIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO APENAS A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE FOI FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). AUTORA QUE EM RAZÃO DO ACIDENTE SOFREU FRATURA, QUE RESULTOU EM INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA POR 15(QUINZE) DIAS E INCAPACIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA POR 06(SEIS) MESES, CONFORME LAUDO PERICIAL. FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE OBSERVAR A GRAVIDADE DA LESÃO E SUA REPERCUSSÃO E AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERBETE SUMULAR 343 DESTE TRIBUNAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Palavra da vítima. Valor probatório. Autoria e materialidade. Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Revolvimento de provas. Via inadequada. Delito do ECA, art. 241-D Ausência de laudo pericial no celular. Insuficiência probatória. Absolvição. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Consequências negativas. Fundamentação idônea. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Elementos inerentes ao tipo penal. Redução. Continuidade delitiva. Imprecisão da quantidade de vezes em que os ilícitos foram praticados. Aumento na fração máxima.
1 - Tendo a condenação pelo delito de estupro sido fundamentada de forma suficiente em dados concretos extraídos do depoimentos da vítima e de diversas testemunhas, a pretensão de absolvição por falta de provas, com a desconstituição do que ficou estabelecido nas instâncias ordinárias, ensejaria a reexame aprofundado de todo conjunto fático probatório, providência incompatível com os estreitos limites habeas corpus, que é caracterizado pelo rito célere e cognição sumária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo. Município do Rio de Janeiro. Ação de desapropriação. Sentença de procedência. Irresignação do MRJ com relação à apuração das benfeitorias pelo Expert, notadamente quanto à utilização das notas fiscais apresentadas pela Expropriada, ao invés da elaboração dos cálculos usualmente feitos com outro método. Na ação de desapropriação, a indenização pressupõe o ressarcimento em quantia equivalente à substituição do bem pelo seu valor econômico correspondente, devendo ser justa, prévia e em dinheiro (CF/88, art. 5º, XXIV). Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. A perita judicial utilizou o método da reprodução de custos a fim de avaliar o valor das benfeitorias realizadas no imóvel. O método utilizado pelo Expert está descrito na NBR 14.653-2:2011, inexistindo impropriedades quanto a sua utilização. O laudo foi elaborado por perito judicial, devidamente habilitado, isento e da confiança do juízo, não havendo qualquer fundamento jurídico concreto para o afastamento de seu laudo e/ou para a alteração do critério de avaliação utilizado. Laudo pericial que se revela adequado e as conclusões suficientes para embasar o valor encontrado, não havendo nos autos elementos suficientes para se afastar o valor da indenização fixada pelo profissional, especialmente se for considerado que a avaliação apresentada na inicial foi realizada de forma unilateral pela parte autora. Manutenção da sentença. Majoração da honorária. Desprovimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTRESSE PÓS TRAUMÁTICO. PATOLOGIA PSIQUIÁTRICA. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. CONCESSÃO E PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO EM QUE RECONHECIDO O ESTADO INCAPACITANTE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1. A despeito de não ter sido verificada a existência de incapacidade laboral da autora na data da perícia judicial, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro misero para fins de valoração da prova, no caso, a análise do laudo médico particular, nos quais foi reconhecido o estado incapacitante da segurada para o exercício da atividade habitual em período pretérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, §4º, II, N/F DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. ACUSADO DETIDO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. SEM INSURGÊNCIA DAS PARTES. QUALIFICADORA PELA ESCALADA. DEMONSTRAÇÃO. RÉU QUE SUBIU EM UM POSTE PARA A SUBTRAÇÃO DOS CABOS. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DIFICULTAM A REALIZAÇÃO DO EXAME TÉCNICO. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. PROVA INDIRETA. CABIMENTO. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. PENA-BASE. REDUÇÃO. VALORAÇÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE COM BASE EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE. DUPLA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AUMENTO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. TENTATIVA. PERCENTUAL DE REDUÇÃO. CORRETO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. art. 33, §2º, ¿B¿, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.
DO CRIME DE FURTO - Amaterialidade e a autoria delitivas e sua consumação restaram, plenamente, alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a confissão parcial do acusado e a palavra do agente da lei Marcio, não havendo contrariedade das partes quanto ao seu reconhecimento. DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. O acusado foi preso quando estava em cima de um poste cortando os fios, conforme relato do policial militar e, assim, se utilizou de via anormal para acessar os cabos que pretendia cortar, empregando esforço incomum para praticar o delito, na medida em que necessária agilidade especial para acessar o topo do poste e, desta maneira, chegar até os cabos das concessionárias de serviço público, cumprindo registrar que não realizado o exame pericial no local dos fatos porque as circunstâncias do delito ¿ repita-se - praticado com escalada a um poste -, dificultam a elaboração da prova técnica e, também, o injusto não deixou vestígios, sendo a comprovação da qualificadora, neste caso, realizada, de forma indireta pela palavra do policial. Precedentes. DA RESPOSTA PENAL - A aplicação da reprimenda é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando-se, aqui, a dosimetria penal para reduzir o recrudescimento da pena-base ¿ estabelecido em 100% (cem por cento) ¿ o que corresponde a 02 (dois) anos - ao quantum de 1/6 (um sexto) decotando-se a valoração da personalidade do agente como circunstância judicial negativa, uma vez fundamentada, somente, em sua Folha de Antecedentes Criminais. Por fim, corretos: (i) o reconhecimento da dupla reincidência do réu e da atenuante da confissão, mantida a compensação de 01 agravante com a referida atenuante, sem que se descure do texto legal do CP, art. 67 e, em razão da reincidência restante, conserva-se a majoração da reprimenda, na segunda fase, no percentual de 1/6 (um sexto), (ii) a fixação do percentual de 1/3 (um terço) em razão da modalidade tentado do delito, pois o iter criminis percorrido pelo agente chegou muito próximo à consumação do injusto e (iii) o regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, ¿b¿, do CP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Empréstimo consignado. Procedência. Laudo pericial que atestou inautenticidade das assinaturas. Responsabilidade do banco face ao ilícito cometido por terceiro (art. 14, CDC, e súmula 479, STJ). Repetição em dobro e fixação de danos morais em R$ 10.000,00. Insurgência do requerido. Impossibilidade de devolução pela autora dos valores subtraídos mediante fraude. Compensação somente com montante não transferido ao golpista. Devolução na forma simples, por ausência de dolo ou má-fé do banco. Danos morais excepcionalmente caracterizados, com redução para R$ 5.000,00. Majoração de honorários devidos. Recurso do requerido parcialmente provido, sentença reformada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FATURAMENTO ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, A QUAL DETERMINOU O REFATURAMENTO, BEM COMO CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO RÉU, VISANDO À REFORMA TOTAL DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPORCEDENTES IN TOTUM OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR COBRADO PELO SERVIÇO DE ENERGIA E O CONSUMO REAL. DANO MORAL CARACTERIZADO - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, COM A OBSERVÂNCIA DO MÉTODO BIFÁSICO DE VALORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO. RAZÃO QUE ASSISTE À RECORRENTE. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, MORMENTE DIANTE DA NARRATIVA DE MAJORAÇÃO DAS PARCELAS, COM DECURSO DO TEMPO, QUANDO O SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELA TABELA SAC PREVÊ A SUA MINORAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM IN MORA, DIANTE DO POSSÍVEL DESALIJO DA AUTORA. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL, A FIM DE AFERIR POSSÍVEL COBRANÇA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA, EIS QUE, CASO VENCEDOR DA DEMANDA ORIGINÁRIA, O AGRAVADO TERÁ TODOS OS MEIOS DE REALIZAR A COBRANÇA DA DÍVIDA PORVENTURA EXISTENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - STJ. Processual civil. Ação de majoração de adicional de insalubridade para grau máximo. Auxíliar de enfermagem. Retroação dos efeitos do laudo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de majoração de adicional de insalubridade, alegando que, em razão das atividades que desempenha, está sujeita a condições insalubres de trabalho, estando exposta, em apertada síntese, ao contágio direto com agentes biológicos (pacientes com as mais diversas moléstias e objetos contaminados) que prejudicam sua saúde. Na sentença, o pedido foi julgado procedente a fim de declarar o direito da autora em receber o benefício do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM. PROVA PERICIAL OFICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DO DANO PSÍQUICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais ao autor, sob o fundamento de que este teria sofrido abalo emocional decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. O autor recorreu pedindo a majoração da indenização, enquanto a ré pleiteou a improcedência do pedido, alegando que o laudo pericial oficial afastou a existência de transtorno psíquico relacionado ao evento danoso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - STJ. Administrativo. Recursos especiais em desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Imóvel rural denominado copal. Julgado recorrido que acolheu a prova técnica que confirmou a oferta administrativa já inicialmente depositada. Parecer do mpf pelo desprovimento dos apelos. Apelo das expropriadas. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência que não foi demonstrada cm o necessário cotejo analítico, não bastando, para tanto, a mera transcrição de ementas. Em relação à indenização em separado da cobertura vegetal, aplica-se o entendimento já firmado pela douta maioria desta 1a. Turma. Ressalva do ponto de vista do relator que entende indenizável tal rubrica em separado, em especial na presente demanda, porquanto a proprietária é uma madeireira, para quem a cobertura vegetal tem valor maior até do que a própria terra nua. No caso, a indenização em separado da cobertura vegetal foi suprimida pelo tribunal local à vista da conclusão do laudo pericial, pelo qual, os projetos de manejo sustentado já haviam sido explorados. Havendo a confirmação da oferta administrativa na perícia acolhida pela sentença, não se pode manter na condenação as rubricas referentes a juros compensatórios e moratórios. Recurso especial do incra. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame necessário corretamente apreciado, não havendo, portanto, qualquer nulidade. Contemporaneidade da avaliação com o laudo pericial. Precedentes. Acórdão que decidiu com base na perícia judicial as alegações sobre a ausência de correção monetária da oferta e da desconsideração da dimensão real do imóvel expropriado. Portanto, a revisão de tais matérias demanda o revolvimento fático-probatório dos autos. Impossibilidade de restituição dos honorários periciais dos assistentes técnicos do incra e do mpf. Honorários sucumbenciais fixados em favor do incra no importe de R$ 1.200,00. Montante não irrisório em face do resultado do julgamento. Valor que não pode ter como base de cálculo o principal da indenização, consistente na oferta administrativa. Conclusão que não permite a revisão da sucumbência nesta seara recursal. Recursos especiais das expropriadas e do incra conhecidos em parte, negando-lhes provimento na parte conhecida, em consonância com o parecer ministerial.
«1 - Em relação à cobertura vegetal, há ressalva do ponto de vista deste Relator, que a entende indenizável em separado, em especial na presente demanda, posto ser a proprietária, uma madeireira, para quem a cobertura vegetal possui valor superior até mesmo à da terra nua. No caso, porém, apesar de existir plano de manejo aprovado pelo IBAMA, tal rubrica foi excluída pela Corte local, porquanto já havia sido explorada por ocasião da invasão dos trabalhadores sem terra, conforme conclusão da Perícia Judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - STJ. Processual civil. Administrativo. Outorga onerosa de alteração de uso. Onalt. Incidência no caso de alteração de atividade. Existência de valorização imobiliária. Onalt devida. Base de cálculo proporcional à fração ideal. Acolhimento do laudo pericial. Deficiência recursal. Interpretação de Lei local. Inviabilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação proposta com objetivo de se ter declarada a inexigibilidade da Outorga Onerosa de Alteração de Uso - ONALT, relativamente a empreendimento. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OSCILAÇÃO DA CORRENTE ELÉTRICA AO LONGO DE ANOS. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO. RECLAMAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA RESIDENCIAL. FALTA DE ENERGIA POR MAIS DE QUATRO HORAS. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Alegação de pendência de documentos quanto ao ressarcimento pela via administrativa que não prevalece, porquanto inexiste obrigação de exaurimento ou de adoção do procedimento previsto no art. 204 da Resolução 414/2010 da Aneel, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional inserto no CF/88, art. 5º, XXXV. 2. Relação de consumo, em que, para a configuração da responsabilidade objetiva, basta que haja demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não se cogitando do elemento culpa, somente sendo afastada tal responsabilidade em razão de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou, ainda, pela inexistência de falha na prestação do serviço. 3. Os arts. 22 do CDC e 6º, §1º, da Lei 8.987/1995 impõem aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 4. Parte autora que juntou protocolos de reclamação sobre a oscilação na rede e falta de energia elétrica em sua residência, no período de 2016 a 2021, limitando-se a concessionária ré a alegar que não constava em seu sistema registro de reclamação e de interrupção do serviço, deixando, contudo, de apresentar as telas comprobatórias dos registros da unidade consumidora da autora referente ao período apontado na inicial. 5. Ausência de comprovação da regularidade na prestação do serviço, não sendo apresentados nos autos os indicadores de qualidade do fornecimento de energia, duração de interrupção individual por unidade consumidora (DIC) e de frequência de interrupção individual por unidade consumidora (FIC). 6. Concessionária de serviço público que não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II, e à luz do CDC, art. 14, § 3º. 7. Perito do juízo que afirmou no laudo que a ré não enviou os relatórios solicitados e que o laudo técnico da ANEEL datado de 10/01/2019 verificou que, de acordo com o módulo 8 do prodist, os limites de tensão estavam fora dos padrões, bem como que foi narrado pela parte autora que os problemas de fornecimento permanecem mesmo após a troca do transformador. 8. Falha na prestação do serviço e a consequente responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público apelante configuradas. 9. Caberia à ré afastar a alegação da autora no sentido de que o dano na geladeira, perda de alimentos e reparo da cerca demonstrados na inicial, conforme laudo, fotos e orçamentos e notas, teria sido fruto de evento diverso do que o alegado, qual seja, falha no fornecimento de energia elétrica, uma vez que sua responsabilidade é objetiva, não podendo imputar tal responsabilidade ao consumidor. 10. Interrupção do serviço público de energia elétrica residencial por mais de quatro horas demonstrada pelo conjunto probatório produzido nos autos, notadamente pelos protocolos de reclamação junto à concessionária ré e à Aneel, que corroboraram as afirmações autorais. 11. Autora que deve ser ressarcida quanto às despesas com a perda de alimentos perecíveis, substituição da geladeira e reparo na cerca danificada pelos prepostos da ré, uma vez que foram devidamente comprovadas nos autos. 12. Dano moral caracterizado, diante da interrupção indevida do serviço, aplicando-se a Súmula 192 deste Tribunal, arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e da lógica razoável, consideradas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, em consonância à Súmula deste 343 Tribunal, a afastar a pretendida redução. 13. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, alcançando o percentual máximo de 20% sobre o total da condenação 14. Desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGENCIA. EMISSÃO DE TOI. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS, RESTITUIÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL EM DOBRO E DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00. APELO DA RÉ QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA. REQUER O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO TOI, IMPUGNA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA REQUERENDO APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO RELÓGIO MEDIDOR E A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.
I.CASO EM EXAME:Trata-se de ação consumerista na qual se requer refaturamento e devolução em dobro de faturas emitidas com valores muito acima dos apresentados antes da emissão de TOI. Laudo pericial concorda que o faturamento das contas estaria fora do padrão de consumo da unidade. Sentença julgando parcialmente procedente o pleito e condenando o Réu em pagamento de indenização por danos morais. Recurso de Apelação da parte ré. Recurso Adesivo da parte autora requerendo aplicação de multa por descumprimento de Decisão que determinou que a Ré se abstivesse de trocar o relógio medidor da unidade consumidora e a majoração do valor da indenização a título de danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - TJSP. Prestação de serviços. Energia elétrica. Fraude apurada pela concessionária. Prova pericial. Prova técnica que é destinada ao convencimento do juiz. CPC/1973, art. 130. CPC/2015, art. 372.
«Medidor de consumo retirado quando da constatação da suposta irregularidade e encaminhado ao Ipem-SP para análise. Admissibilidade. Resolução 456/2000 da Aneel, art. 72, II e § 4º. Laudo extrajudicial qualificado e valorado, no entanto, como prova documental. Inteligência do CPC/1973, art. 145 e CPC/1973, art. 421. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Contrato de seguro de vida. Cobertura por invalidez permanente total ou parcial por acidente. Segurado que se acidentou. Negativa da seguradora em razão de ausência de vigência contratual. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Previsão expressa de cobertura para o caso em análise. Contrato de seguro válido e vigente. Laudo pericial confirmando a invalidez parcial por acidente. Dano moral configurado. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: (0025720-04.2016.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 17/08/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL); (0181878-54.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 22/11/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR) DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos em decorrência de suposto erro médico. Improcedência. Inconformismo da autora. Alegação de cerceamento de defesa pela não realização de provas orais. Não ocorrência, diante da realização de prova técnica. Laudo pericial que concluiu pela ausência de dano estético e nexo causal entre a conduta do médico e os danos alegados. Contratura capsular como reação natural ao implante de silicone, não configurando falha médica. Revelia do requerido que não implica em procedência automática do pedido, ante a ausência de comprovação de erro médico. Majoração dos honorários advocatícios afastada em razão da sucumbência integral da autora. Recurso desprovido. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AMPLA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUMENTO EXCESSIVO E INJUSTIFICADO NAS FATURAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O CONSUMO MÉDIO REGISTRADO PARA A UNIDADE ERA INCOMPATÍVEL COM A ESTIMATIVA DE CONSUMO LEVANTADA PELO EXPERT. APELO DA PARTE AUTORA POSTULANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO ESSENCIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MAJORA PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO QUE SE BUSCA COM A CONDENAÇÃO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO EM PRODUTO. BOMBA DE ÁGUA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA SOBRE FALHA NO PRESSOSTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
1.Trata-se de apelação interposta pela Ré contra sentença que reconheceu a existência de vício oculto em bomba de água adquirida pelo Autor, condenando-a ao pagamento de danos materiais e morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - TJRJ. Direito do Consumidor. Vícios de construção. Responsabilidade do construtor. Danos morais configurados. Majoração da indenização. Primeira apelação desprovida. Segunda apelação parcialmente provida.
1. A teor do art. 618 CC, segurança e solidez compreendem não apenas o desabamento, mas também abrangem danos parciais, como infiltrações, vazamentos e o mau funcionamento do sistema de exaustão. 2. A prova pericial emprestada e os respectivos esclarecimentos prestados pelo perito são contundentes no sentido de que o condomínio onde são domiciliadas as segundas apelantes apresenta vícios de construção. 3. O bem elaborado laudo pericial dá a certeza de que os problemas constatados no condomínio não se devem à falta de conservação, e sim a erros na execução da obra pelas primeiras apelantes e ao emprego de materiais inadequados. 4. Danos morais caracterizados. Valor indenizatório que se majora a R$ 15.000,00. 5. Juros de mora que se contam desde a citação, porquanto a responsabilidade da construtora é contratual. 6. Primeira apelação a que se nega provimento. Segunda apelação a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - TST. A) AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL. INCAPACIDADE PARCIAL REGISTRADA NO LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO MENSAL CORRESPONDENTE A 100% DA REMUNERAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA NO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST, I. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 100.000,00). PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DECISÃO BASEADA NO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST, I . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA .
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido . B) AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO VÍTIMA DE ASSALTO. SEQUELAS PSICOLÓGICAS. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao recurso do Banco reclamado em razão do óbice da Súmula 126/TST . 2. No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório . 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I . Agravo não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Morte de animal de estimação por erro na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência. Parecer técnico juntado em apelação. Não conhecimento, por não se tratar de documento novo. Incidência do CPC, art. 435. Menções ao referido parecer nas razões de apelação que serão desconsideradas. Mérito. Prova pericial que constatou falha na prestação de serviços pela requerida «Agropet e afastou a responsabilidade das demais rés. Laudo que atestou não ter havido imprudência, imperícia ou negligência no atendimento do animal por parte das clínicas veterinárias. Danos morais. Valor indenizatório que comporta majoração para R$ 10.000,00, de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. PACIENTE (PAI DOS AUTORES) QUE FOI A ÓBITO POR SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DO NOSOCÔMIO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 40.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA CADA AUTOR. INSURGÊNCIA DE TODAS AS PARTES. APELO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE RÉ (GEAP) SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. APELO DO HOSPITAL ALEGANDO A AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO NOSOCÔMIO E O DANO. APELO DOS AUTORES REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA EXTRAPATRIMONIAL FIXADA EM SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA SOLIDÁRIA CONFIGURADA. CDC, art. 14. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O MONITORAMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DO QUADRO DE SAÚDE DO PACIENTE (VASOESPASMO) E A TERAPIA IMPLEMENTADA NÃO FORAM CONDIZENTES COM A BOA PRÁTICA MÉDICA. LAUDO QUE NÃO FOI OJBETO DE IMPUGNAÇÃO. DEVER DE REPARAR O DANO, NOS TERMOS DO ART. 186 DO CC/02. DANO MORAL REFLEXO CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO QUE ORA SE MAJORA PARA R$ 150.000,00 PARA CADA AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE AS FATURAS VENCIDAS A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2019 NÃO REFLETEM O EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DE SUA RESIDÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, SOB PENA DE MULTA ÚNICA DE R$ 5.000,00, BEM COMO CONDENAR A RÉ NO REFATURAMENTO DAS FATURAS I PELA MÉDIA APURADA NO LAUDO PERICIAL E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.?
1.A controvérsia se cinge em verificar se houve excesso da aferição quanto às faturas emitidas a partir de dezembro de 2019, a ensejar o refaturamento e a confirmação da tutela que determinou o restabelecimento do serviço, apurando-se, ainda, se há danos morais compensáveis, bem como, subsidiariamente, se o valor foi adequadamente arbitrado, se as astreintes fixadas na decisão concessiva da tutela devem ser reduzidas e se os honorários sucumbenciais comportam majoração para 20%. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. LAUDO PERICIAL QUE AFIRMA A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14 § 3º, II, DO CDC. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CONSAGRADA NO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 94 DESTE TJERJ E 479 DO EG. STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA, DIANTE DO RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. DESCONTOS PRATICADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE IDOSO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO DO INSS. DANO MORAL FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE MELHOR ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - TJSP. Apelação Cível - Servidor público municipal - Motorista de ambulância - Ação proposta com o intuito de obter a majoração do Adicional de insalubridade de grau médio (20%) para o máximo (40%) - Sentença de parcial procedência, que reconhece o direito do autor apenas no tocante ao período de março de 2020 a abril de 2022, durante a pandemia da COVID19 - Recurso voluntário do Município de Presidente Prudente - Desprovimento de rigor - Laudo pericial judicial que aponta ter havido exposição a agentes biológicos em grau máximo laborando como Motorista de transporte de emergência SAMU no período da pandemia da COVID-19 - Insalubridade que decorre de norma legal expressa, a saber, a NR 15 Anexo 14 - Condições insalubres comprovadas - Precedentes da Corte - No mais, o laudo relativo à insalubridade tem natureza declaratória e não constitutiva e, desse modo, o pagamento do adicional é devido desde quando exposto o servidor a agentes nocivos, observada a prescrição quinquenal sob pena, inclusive, de enriquecimento ilícito da Administração - Precedentes da Corte - O PUIL. Acórdão/STJ do C. STJ não se aplica ao caso presente - Ausente força vinculante do julgado que se circunscreve à esfera dos Juizados Especiais Federais - Diferenças atrasadas devidas - Honorários advocatícios - Majoração na torna forma do art. 85, § 11º do CPC - R. sentença mantida - Recurso voluntário desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Instituição financeira. Empréstimo consignado não contratado. Laudo pericial que atesta falsidade da assinatura. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Repetição do indébito em dobro. Dano moral configurado. Falha na prestação dos serviços configurada. Réu que não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Inexistência de prova da contratação. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula n.94 do E. TJRJ. Danos morais in re ipsa. Verba reparatória fixada em R$5.000,00 (cino mil reais), em adequação aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Aplicação da Súmula n.343 deste E. TJRJ. Majoração dos honorários sucumbenciais. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Inexistência. Inovação recursal em embargos de declaração. Vício redibitório. Laudo pericial inconclusivo. Reexame de elementos fá tico-probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrarrazões. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Majoração dos honorários recursais pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acórdão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - TJSP. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Vícios construtivos. Danos existentes no imóvel da Autora comprovados por regular prova pericial, adequadamente fundamentada. Perito que é pessoa da confiança do Juízo e pessoa equidistante das partes. Laudo técnico parcialmente divergente que não afasta a responsabilidade da Ré em indenizar danos materiais e morais, além da obrigação de fazer imposta. Dano moral caracterizado, ora majorado, para R$ 10.000,00. Pedido de majoração da multa cominatória não acolhida. Para o cumprimento da tutela concedida é necessária a instauração do incidente próprio. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor total da condenação. Sentença reformada em parte. Recurso da Ré não provido e parcialmente provido o recurso da Autora
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote