(DOC. VP 196.8050.5001.0800)

TJSP. Prestação de serviços. Energia elétrica. Fraude apurada pela concessionária. Prova pericial. Prova técnica que é destinada ao convencimento do juiz. CPC/1973, art. 130. CPC/2015, art. 372.

«Medidor de consumo retirado quando da constatação da suposta irregularidade e encaminhado ao Ipem-SP para análise. Admissibilidade. Resolução 456/2000 da Aneel, art. 72, II e § 4º. Laudo extrajudicial qualificado e valorado, no entanto, como prova documental. Inteligência do CPC/1973, art. 145 e CPC/1973, art. 421. Recurso improvido, com observação.»

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