(DOC. VP 199.3229.5863.1014) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGENCIA. EMISSÃO DE TOI. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS, RESTITUIÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL EM DOBRO E DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00. APELO DA RÉ QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA. REQUER O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO TOI, IMPUGNA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA REQUERENDO APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO RELÓGIO MEDIDOR E A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. I.CASO EM EXAME:

Trata-se de ação consumerista na qual se requer refaturamento e devolução em dobro de faturas emitidas com valores muito acima dos apresentados antes da emissão de TOI. Laudo pericial concorda que o faturamento das contas estaria fora do padrão de consumo da unidade. Sentença julgando parcialmente procedente o pleito e condenando o Réu em pagamento de indenização por danos morais. Recurso de Apelação da parte ré. Recurso Adesivo da parte autora requerendo aplicação de multa por de

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