Jurisprudência sobre
valoracao do laudo pericial
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851 - TJSP. Apelação - Remessa necessária - Servidora pública municipal do Município de Tambaú - Nutricionista - Autora que recebe o adicional de insalubridade no grau médio, conforme legislação municipal, e pretende a majoração para o grau máximo - Impossibilidade - Laudo pericial realizado sob o crivo do contraditório, por profissional equidistante das partes e conclusivo no sentido de que as atividades da autora se enquadram como salubres em grau médio (20%) - Incidência do adicional por tempo de serviço (quinquênio) na base de cálculo do adicional de insalubridade - Admissibilidade - Inteligência dos arts. 65, 66 e 89, da Lei Municipal 1.579/98 (Estatuto) - Possibilidade do reflexo do adicional de insalubridade sobre as respetivas bases de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas de terço constitucional - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, para 15% sobre o proveito econômico, em favor da parte autora, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos, e parcialmente provido o da Autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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852 - TJSP. Furto qualificado - Afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo e escala - Impossibilidade - Laudo pericial que atesta a existência da escalada e de rompimento de obstáculo para subtração dos bens.
Reconhecimento da tentativa - Inviabilidade - Inversão da posse do bem - Prescindibilidade da posse mansa e pacífica da res. Dosimetria - Aumentos bem fundamentados - Fração de exasperação proporcional ao número de circunstâncias desfavoráveis do agente - Pedido de fixação da pena no mínimo legal insubsistente. Segunda fase da dosimetria - A multirreincidência impede a compensação integral com a atenuante da confissão - Observada a proporcional e razoável individualização da reprimenda - Majoração mantida. Fixação de regime aberto - Impossibilidade - Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Aplicação da detração penal - Matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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853 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma. Tentativa. Autorias e materialidade bem demonstradas. Palavras coerentes e uniformes das vítimas e policiais oficiantes. Seguro reconhecimento operado na delegacia e em Juízo. Condenações que se sustentam. Causas elevatórias claramente delineadas, diante da segurança demonstrada pelos lesados e do laudo pericial da arma de fogo apreendida. Concurso formal olvidado, eis que três as vítimas, conformada a acusação. Bases bem elevadas, devido às circunstâncias do crime, havendo, apenas, reparos na pecuniária, dês que não observada simetria no cálculo. Atenuante da menoridade reconhecida, nesta instância, para um dos réus. Confessos qualificados que não eram mesmo de ser considerados, máxime diante do flagrante. Majoração decorrente da duplicidade de causas que sofre ligeira redução. Penas redimensionadas. Regime inicial fechado inalterado. Detração. Matéria de competência do Juízo das Execuções Criminais. Precedentes. Recursos parcialmente providos.
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854 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, COM SUBMISSÃO DO SEGURADO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. COISA JULGADA. DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO (AUXÍLIO-ACIDENTE) E MESMA CAUSA DE PEDIR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V. MÉRITO. INCLUSÃO EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DESCABIMENTO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O LABOR, RELACIONADA AOS MALES NA COLUNA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO CABÍVEL. RECURSO DO AUTOR.
(i) MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO A SER FEITO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. (ii) CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO. DETERMINADA A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ... ()
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855 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos. Sentença penal condenatória transitada em julgado do réu Felipe, condutor do veículo que interceptou a trajetória da autora. Laudo pericial que atestou o nexo de causalidade e a existência de incapacidade total e temporária no período pós manipulação cirúrgica e perda de 5 dentes da autora, além de fraturas mandibulares. Danos materiais que serão apurados em incidente próprio. Os danos morais são verdadeiramente axiomáticos no caso em apreço, pois não há dúvida de que a autora experimentou dor, angústia e sofrimento em razão das lesões causadas. Danos estéticos evidenciados. O quantum indenizatório foi adequadamente fixado em R$ 50.000,00, para danos morais, e R$ 15.000,00, para danos estéticos, não havendo fundamento para a redução ou majoração pretendidas.
Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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856 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE FATURAS COM COBRANÇAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMOU A COBRANÇA EXORBITANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE PERDUROU POR 8 (OITO) DIAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº.192 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA REPATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DEMANDANTE QUE NÃO DEMONSTROU CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA APTA A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº.343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
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857 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Falsificação de documentos públicos (CP, art. 297, «caput. CP). Édito condenatório. Inconformismo da defesa materialidade e autoria delitivas configuradas. Acusado apreendido na posse de uma cnh do detran/PR com espelho original, porém com informações inverídicas inseridas, assim como de três cédulas de identidade com características de documentos oficiais e fotografias suas, todavia no nome de outros indivíduos. Imputado que admitiu a propriedade da carteira nacional de habilitação na fase indiciária. Depoimentos dos policiais civis responsáveis pela prisão em flagrante do réu em consonância com as demais provas dos autos. Falsificações comprovadas por meio de laudo pericial e outros elementos. Adulterações aptas a ludibriar o homem médio e que, dessa feita, não podem ser reputadas como grosseiras. Crime formal. Desclassificação para a infração penal subsidiária e menos grave de falsa identidade (CP, art. 307. CP) ou absolvição inviáveis. Dosimetria. Primeira fase. Valoração negativa dos motivos do crime. Intenção de obter vantagens com as adulterações que configura conduta inerente ao tipo de falsificação de documento público. Circunstância judicial afastada. Fixação da pena-base no mínimo legal
«Tese - A motivação do agente de obter vantagens ao cometer o ilícito de falsificação de documento público deve ser considerada inerente ao tipo penal, o que torna indevida a majoração da pena por essa circunstância.... ()
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858 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES REJEITADAS. VALIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. LAUDO PERICIAL. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. DESCABIMENTO. PROVAS INDICATIVAS DA DESTINAÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS À TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE CORRETAMENTE EXASPERADA. NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. PENA E REGIME FECHADO MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.
1.A submissão do apelante à busca pessoal foi devidamente amparada em elementos que justificaram a fundada suspeita, especialmente por ter ele se evadido ao visualizar a viatura policial. ... ()
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859 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DISCREPÂNCIA NO FATURAMENTO EM KWH DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO REFATURAMENTO DA FATURA DE MARÇO/2022 PARA ADEQUÁ-LA À MÉDIA DOS 12 MESES ANTERIORES, À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAQUILO QUE A PARTE AUTORA PAGOU EM EXCESSO, CONFORME LAUDO PERICIAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO EM RAZÃO DE NÃO TER OCORRIDO INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO, TAMPOUCO A INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRENTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 230 DA SÚMULA DESTA CORTE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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860 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, CIRCUNSTANCIADO POR TER SIDO PRATICADO CONTRA A EX-COMPANHEIRA, COM A AGRAVANTE DO EMPREGO DE MEIO CRUEL, E DELITO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 129, §1º, C/C §§9º E 10, N/F DO art. 61, II, ALÍNEA «D, AMBOS DO CP, E LEI 11.343/2006, art. 24-A, N/F DO CP, art. 69). RÉU QUE OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA, SUA EX-COMPANHEIRA, AO AGARRÁ-LA PELO PESCOÇO E JOGÁ-LA NO CHÃO, CAUSANDO-LHE AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL. NA MESMA OCASIÃO, O DENUNCIADO DESCUMPRIU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS À LESADA, MESMO CIENTE DA PROIBIÇÃO DE QUALQUER CONTATO COM A OFENDIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 01 (UM) ANO 07 (SETE) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO E 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, BUSCOU O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA LESÃO GRAVE. AUSÊNCIA DE PERIGO DE VIDA ATESTADO PELO LAUDO PERICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDEU A ABSORÇÃO DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA PELO DELITO LESÃO CORPORAL, POR SE CONSTITUIR O PRIMEIRO EM MEIO NECESSÁRIO À PRÁTICA DO SEGUNDO CRIME. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, COM A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU O ACRÉSCIMO NO PERCENTUAL DE 1/8; O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO MEIO CRUEL, PELA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, ALÉM DA IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. A AUTORIA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS, ASSIM COMO A MATERIALIDADE DO DELITO DO CP, art. 129. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL, COERENTES E HARMÔNICAS E QUE FORAM CORROBORADAS PELO LAUDO PERICIAL, O QUAL ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS, PROVOCADAS POR AÇÃO CONTUNDENTE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, RESTANDO APTA A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO DOS AUTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS PELA OFENDIDA (ESGANADURA). ANIMUS LAEDENDI COMPROVADO. INCABÍVEL A ABSORÇÃO DO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO E INTERDEPENDÊNCIA. BENS JURÍDICOS TUTELADOS DISTINTOS, NÃO SE CONSTITUINDO UM EM MEIO NECESSÁRIO À PRÁTICA DO OUTRO. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO §1º, II, DO CP, art. 129, QUE SE ACOLHE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE NÃO HOUVE PERIGO DE VIDA. NECESSIDADE DE QUE A VÍTIMA SEJA EXPOSTA A PERIGO CONCRETO E IMEDIATO DE VIR A MORRER EM VIRTUDE DAS LESÕES SOFRIDAS, O QUE NÃO OCORREU. AGRAVAMENTO DA CONDUTA IMPUTADA AO RÉU BASEADA EM UM PROGNÓSTICO E NÃO NA REALIDADE DOS FATOS. POR CONSEQUÊNCIA, TAMBÉM DEVE SER AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO §10, DO CP, art. 129, APLICÁVEL SOMENTE AOS CASOS PREVISTOS NOS §§1º E 3º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PROCEDENTE, EM PARTE, O APELO DEFENSIVO, AS RESPECTIVAS REPRIMENDAS DEVEM SER NOVAMENTE CALCULADAS. NA PRIMEIRA FASE, CORRETA A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE EM 1/6, UMA VEZ QUE DESFAVORÁVEIS AO RÉU AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, APENAS QUANTO AO DELITO DO CP, art. 129, INCIDENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «D, DO CP, OU SEJA, O MEIO CRUEL, AUTORIZANDO A MAJORAÇÃO EM 1/6. NÃO SE OBSERVAM CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. NA TERCEIRA FASE, AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. EM RAZÃO DO CONCURSO MATERIAL, REPRIMENDA FINAL QUE TOTALIZA 07 (SETE) MESES E 17 (DEZESSETE) DIAS DE DETENÇÃO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL E DA SÚMULA 588/STJ. DO MESMO MODO, INVIÁVEL A CONCESSÃO DO «SURSIS, NOS TERMOS DO CP, art. 77, II. INCABÍVEL A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA OS DELITOS APENADOS COM DETENÇÃO. O REGIME INICIAL FIXADO É O SEMIABERTO, NOS TERMOS DOS arts. 59 E 33, § 2º, ALÍNEA «B, E §3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, AFASTANDO-SE A QUALIFICADORA DA LESÃO CORPORAL GRAVE, RESTANDO O RÉU INCURSO NAS PENAS DO art. 129, §9º, C/C art. 61, II, ALÍNEA «D, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E LEI 11.340/2006, art. 24-A, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69, SENDO REDIMENSIONADA A PENA E O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO, NOS MOLDES SUPRACITADOS.
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861 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. TOI. IRREGULARIDADE PERPETRADA PELA RÉ, CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ORIUNDO DO TOI E CONDENOU RÉ A PROCEDER À DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DA AUTORA DE FORMA SIMPLES, CONDENANDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL SUPORTADO EM R$ 4.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA POSTULANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM PATAMAR AQUÉM DO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL EM RAZÃO DO CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 8.000,00, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DA LIDE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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862 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
I. CASO EM EXAME: CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ALEGAÇÃO AUTORAL DE ABUSIVIDADE NO REAJUSTE DA MENSALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. INCIDÊNCIA DO CDC. 2. O STJ POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE NO PLANO COLETIVO, O REAJUSTE ANUAL É APENAS ACOMPANHADO PELA ANS, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NO REAJUSTE POR VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES (VCMH), E PELA SINISTRALIDADE CONTIDO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. CLÁUSULA LÍCITA. 3. O REAJUSTE DOS PLANOS COLETIVOS É CALCULADO COM BASE NA LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS OPERADORAS E AS EMPRESAS, FUNDAÇÕES, ASSOCIAÇÕES ETC, SENDO O REAJUSTE ANUAL APENAS ACOMPANHADO PELA ANS, PARA FINS DE MONITORAMENTO DA EVOLUÇÃO DOS PREÇOS E DE PREVENÇÃO DE ABUSOS, NÃO HAVENDO FALAR, PORTANTO, EM APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS AOS PLANOS INDIVIDUAIS. 4. O LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. 5. O ÍNDICE APLICADO CORRESPONDE AO NECESSÁRIO PARA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL, DONDE SEU ACERTO PARA FINS DE REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE, AMPARADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. 6. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. 7. A QUESTÃO É TÉCNICA, E ASSIM FOI APRECIADA. 8. INSURGÊNCIA QUANTO AO LAUDO PERICIAL QUE NÃO LHE FOI FAVORÁVEL. SÚMULA 155/TJRJ. 9. PORTANTO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A ILEGALIDADE NOS REAJUSTES APLICADOS, OU AFRONTA AOS TERMOS DO CONTRATO, SENDO CERTO QUE CABIA À PARTE AUTORA FAZER PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ANTERIORMENTE FIXADOS, PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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863 - TJSP. Apelação Criminal. Furto tentado, qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Réu confesso, preso em flagrante no imóvel da vítima. Qualificadoras demonstradas pela prova oral e pelo laudo pericial. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da qualificadora excedente, de o acusado encontrar-se em cumprimento de pena e pelos maus antecedentes. Condenações atingidas pelo período depurador de 05 (cinco) anos não impedem a configuração dos maus antecedentes. Reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea. Inocorrência de «bis in idem na valoração de condenações distintas, em fases diversas da dosimetria. Diminuição pela tentativa na fração mínima adequada em razão do iter criminis percorrido. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido
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864 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória. Desvalorização de imóvel. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Prescrição, Decadência e Coisa Julgada. Preliminares afastadas. Aplicação do CDC. Compra e venda de imóvel no estilo Giardino. Instalação de caixa de inspeção hidrossanitária em área privativa. Julgamento anterior por esta Câmara, apelação 1011394-94.2018.8.26.0506 que apontou a inobservância da ABNT pela requerida e reconheceu a existência de danos morais indenizáveis à autora. Matéria devolvida neste recurso restrita ao reconhecimento de desvalorização do imóvel decorrente da prática da requerida. Indenização por dano material pela desvalorização do imóvel que é devida e foi detalhada no laudo pericial, usado pelo MM. Juízo a quo como parte de suas razões de decidir, associado aos demais elementos constantes nos autos. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido
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865 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Processual Civil. Relação de consumo. Verbete 608 da Súmula do STJ. Contrato de Plano de Saúde. Demandante que pretende compelir a 1ª Ré, operadora do plano de saúde, a autorizar e custear serviço de internação domiciliar (home care), indicado à Postulante pelos médicos que a assistem diante de seu estado de saúde grave, decorrente «de Doença de Alzheimer (CID F 00.3), desde 2012 e Parkinson". Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Laudo pericial atestando a média complexidade do quadro clínico da Demandante, indicando necessidade de assistência domiciliar por enfermeiro 12 horas ao dia, além de insumos. Laudos médicos que, apesar de recomendarem a assistência por profissional de enfermagem 24 horas por dia, não demonstram complexidade suficiente dos cuidados necessitados que imponham o deferimento do pleito em tais condições. Provas apresentadas pela Requerente que não se mostram capazes de afastar as conclusões da prova pericial produzida sob o crivo do contraditório e por profissional de confiança do Juízo. Negativa indevida do plano de saúde em autorizar e custear a internação domiciliar necessitada pela Autora. Dano moral in re ipsa. Verbetes Sumulares 209 e 339 deste Sodalício. Verba compensatória de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que não merece redução, eis que fixada em valor até mesmo módico quando comparado àqueles usualmente arbitrados pela jurisprudência desta Corte Estadual em casos análogos. Impossibilidade de majoração, por ausência de impugnação específica da Autora e diante do Princípio da non reformatio in pejus. Sentença que merece reforma, de ofício, apenas para adequar os juros e correção monetária aos ditames da Lei 14.905/2024. Majoração dos honorários devidos pela Ré. Conhecimento e desprovimento de ambos os recursos.
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866 - TJRJ. Apelação Cível ¿ Ação Indenizatória ¿ Autora que era passageira do coletivo da empresa ré, tendo sofrido lesões na face em decorrência de acidente de trânsito ¿ Sentença de parcial procedência, condenando a ré em danos morais e julgando improcedente os pedidos de danos materiais ¿ Apelo da autora.
Falha na prestação do serviço que restou incontroversa. Inexistência de recurso da ré. Apelo autoral que versa apenas sobre a quantia indenizatória por danos morais e o pedido de indenização por lucros cessantes. Incapacidade total e temporária de 15 dias confirmada pelo laudo pericial. Indenização de 50% da remuneração que a autora auferia à época do acidente. Contracheque juntado aos autos e não impugnado pela demandada. Valor arbitrado a título de danos extrapatrimoniais que não foi fixado corretamente, cabendo a majoração, observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e art. 944 do Diploma Civil. Provimento do Apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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867 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Indenização por dano material e moral. Procedência. Desprendimento de terra em margem de rio. Responsabilização pelo prejuízos. Entendimento adotado com base em laudo pericial. Reexame das questões. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 1.1. Danos morais. Quantum indenizatório. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. 1.2. Revaloração da prova. Afastamento. 2. Dever de uniformização da jurisprudência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. 2.1. Prequestionamento implícito. Condições não satisfeitas. 3. Violação do CPC/2015, art. 489 não configurada. 4. Razões recursais insuficientes. 5. Agravo improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca do dever de indenizar prejuízos decorrentes de desprendimento de terra em margem de rio e do valor da indenização) demanda reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. ... ()
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868 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demolitória cumulada com obrigação de fazer. Laudo pericial que atesta irregularidades na obra de ampliação realizada pelo condômino. Sentença de parcial procedência que o condenou a desfazer o pergolado de vidro e a laje de concreto armado por configurarem alteração da fachada. Reexame de fatos e provas. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4 º, do CPC. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de ação demolitória cumulada com obrigação de fazer, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o condomínio, ora recorrente, a desfazer o pergolado de vidro e a laje de concreto armado descritos na inicial, que importam em alteração da fachada do prédio, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena do pagamento de multa diária, entendimento que foi mantido em grau recursal pelo Tribunal estadual. Documento eletrônico VDA41306001 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 30/04/2024 13:30:14Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: a11cb53e-0fa9-4554-8598-662c8148a8c0... ()
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869 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PERITO MÉDICO LEGALMENTE HABILITADO. LEI 3.268/1957, art. 17 e LEI 3.268/1957, art. 20. SUBSTITUIÇÃO POR ESPECIALISTA EM MEDICINA LEGAL. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE ÔNIBUS. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE MENOR POR MICOR-ÔNIBUS DA TRANSPORTADORA RÉ. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA.
DANO ESTÉTICO E INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE APURADOS EM LAUDO PERICIAL. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO NO EQUIVALENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR. NECESSIDADE (CPC, art. 533, CAPUT). NOTÓRIA CAPACIDADE ECONÔMICA DA TRANSPORTADORA RÉ A SER OPORTUNAMENTE AVALIADA EM SEDE DE EXECUÇÃO (CPC, art. 533, § 2º). ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ. TRANSPORTADORA QUE SUCUMBIU NA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita. 2. O médico registrado no Conselho Regional de Medicina da Circunscrição está legalmente habilitado ao pleno exercício profissional da medicina, nos termos dos Lei 3.268/1957, art. 17 e Lei 3.268/1957, art. 20. 3. O Conselho Federal de Medicina (CFM) já se manifestou por meio de seus pareceres no sentido de que não é necessário que o médico, atuando como perito, seja especialista em determinada área para poder emitir parecer sobre assuntos das diversas especialidades. 4. Laudo pericial desprovido de vícios, uma vez que respondidas as impugnações de modo claro. 5. Desnecessidade de nova perícia, uma vez que ausente qualquer justificativa para desconsideração do laudo pericial, tendo sido esclarecidos os pontos objeto de impugnação, demonstrando a inexistência de razões técnicas que justifiquem as alterações pretendidas pela apelante, conforme inteligência da Súmula 155 deste Tribunal. 6. Inocorrência de cerceamento de defesa e tão pouco violação ao devido processo legal, o que afasta a alegada nulidade da sentença. 7. Na qualidade de concessionária de serviço público, responde a empresa de ônibus objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, decorrentes do exercício de sua atividade, afastando-se o dever de indenizar apenas se ocorrer fortuito externo, fato exclusivo da vítima ou fato de terceiro, o que não foi demonstrado no caso sob exame, em que pedestre foi atropelado e sofreu danos diversos. 8. À luz do CDC, art. 17, a autora, menor à época do acidente, caracteriza-se como consumidora por equiparação, visto que vítima de acidente decorrente do fato do serviço, atraindo, portanto, a incidência da Lei 8.078/1990. 9. Conjunto probatório produzido nos autos que evidencia a dinâmica do acidente, demonstrando que o micro-ônibus da ré avançou um sinal, ultrapassou de modo repentino um ônibus que estava parado e atropelou a autora em um local em que todos atravessavam, pois havia um sinal adiante, agindo sem a devida cautela, efetuando a manobra de jogar o coletivo para outra faixa, ao invés de efetuar a frenagem do veículo, vindo a bater no meio fio, de modo que não restou comprovada a alegada culpa exclusiva da vítima. 10. Inexistindo nos autos comprovação de fato exclusivo da vítima e demonstrado o nexo de causalidade, restou positivado o dever da transportadora ré de indenizar a autora pelo atropelamento em questão, que foi a causa determinante dos danos sofridos pela menor à época do atropelamento, nos termos do art. 927 do Código Civil e do art. 14, § 3º, II, do CDC. 11. Boletim de atendimento médico do Hospital Estadual Azevedo Lima, Laudo do Instituto Médico Legal, bem como o laudo do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia e o laudo pericial judicial que demonstram a gravidade das lesões sofridas pela autora, atestando que a autora ficou internada no hospital estadual por sete meses, ficando com sequela grave de lesão pélvica. 12. Autora que faz jus ao pensionamento mensal vitalício por ato ilícito, em razão da incapacidade total e permanente apurada no laudo pericial judicial, no valor de um salário-mínimo vigente à época de cada vencimento, conforme estabelece a Súmula 215 da jurisprudência deste Tribunal. 13. Quanto às parcelas vincendas, o simples fato de a empresa ré ser concessionária de serviço público não a exime da constituição de capital garantidor, eis que eventual possibilidade de substituição deverá ser avaliada pelo juízo da execução no momento do cumprimento de sentença, conforme entendimento do STJ espelhado no AREsp 2.629.347, tendo como relator o Ministro Francisco Falcão, com publicação no DJe de 24/09/2024. 14. Dano estético comprovado e arbitrado na sentença no valor de R$ 40.000,00 que se mostra razoável e proporcional, diante da gravidade das sequelas apontadas e cirurgias, afastada a redução pretendida pela ré no seu apelo. 15. Dano moral configurado, decorrente do abalo, dor e sofrimento. 16. Valor do dano moral fixado em R$ 50.000,00 que se mostra razoável, tendo em conta as circunstâncias do evento e o abalo psicológico, dor e sofrimento, somado ao fato de que a autora era menor à época do atropelamento, estando em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como em atenção ao art. 944 do Código Civil e à Súmula 343 deste Tribunal, não cabendo a redução postulada. 17. Termo inicial dos juros de mora a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, conforme AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, tendo como relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/08/2023. 18. Sucumbência recíproca que não prospera, posto que foram acolhidos todos os pedidos formulados na inicial, devendo ser observado o disposto no verbete 326, da súmula do STJ. 19. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, com aplicação do CPC, art. 85, § 11, para 20% sobre o total da condenação, que se mostra proporcional e suficiente para remunerar o trabalho realizado pelos advogados da autora. 20. Desprovimento do recurso.... ()
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870 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Civil. Postulante que objetiva a indenização pelas lesões advindas de acidente de trânsito causado por motorista preposto da Ré. Sentença que fixou «os danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos dos consectários legais, e «a pensão vitalícia em 70% do salário mínimo equivalente à nesta data a R$ R$ 988,40 (novecentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), que deverá ser paga retroativamente da data do acidente e enquanto durar a incapacidade". Irresignação autoral. Juízo de origem que, em decisum irrecorrido, havia julgado parcialmente o mérito de forma antecipada, reconhecendo o dever da Ré de reparar e, de outro lado, a culpa concorrente do Autor, com a determinação de redução em 30% (trinta por cento) do dano a ser apurado na prova pericial. Laudo produzido por expert designada no curso da lide que registrou que «o periciado apresenta Coxartrose esquerda resultante de fraturas em fêmur, secundárias ao acidente de trânsito ocorrido em 04/09/2014, e «[a]guarda agendamento de consulta, pelo SUS, com especialista em quadril, para artroplastia total de quadril esquerdo". Perita que destacou a reversibilidade da lesão e, quanto ao comprometimento da vida sexual da vítima, pontuou que «[a] lesão geniturinária foi revertida com abordagem cirúrgica, uretroplastia para tratamento de estenose de uretra membranosa, que se realizou em 14/07/2017". Quantum compensatório arbitrado a título de danos morais que não demanda majoração. Verbete Sumular 343 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Arestos deste Nobre Sodalício. Fixação do pensionamento mensal em favor do Postulante em 70% (setenta por cento) do salário-mínimo em razão do anterior reconhecimento da culpa concorrente do Postulante e da consequente «redução em 30% (trinta por cento) do dano a ser apurado mediante prova pericial na decisão de julgamento antecipado do mérito. Decisum que se encontra precluso, a inviabilizar a modificação de tal determinação nesta seara. Manutenção da sentença que se impõe. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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871 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade do reconhecimento por violação ao CPP, art. 226 - Procedimento previsto no CPP, art. 226 que não é absoluto, constituindo mera recomendação - Reconhecimento ratificado, sob o crivo do contraditório - Preliminar afastada - Absolvição - Impossibilidade - Declarações firmes da vítima no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Reconhecimento inequívoco - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Laudo pericial de exame papiloscópico que confirmou as digitais do réu no veículo roubado - Roubo que alcançou ápice do iter criminis - Majorante bem demonstrada - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Segunda Fase - Reincidência - Inexistência de bis in idem por não haver dupla valoração de uma mesma condenação na primeira e segunda fase da dosimetria - Terceira Fase - Presente a majorante prevista no art. 157, §2º, II do CP - Regime fechado adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e do sursis penal - Recurso improvido
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872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS NOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ (I) A REVISAR AS TAXAS DE JUROS APLICADAS AO CONTRATO PARA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN EM OPERAÇÕES SIMILARES CONFORME APURADO NO LAUDO PERICIAL; (II) A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE REFERENTE A TAXA DE JUROS A MAIOR EM DECORRÊNCIA DA REVISÃO CONTRATUAL, (III) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ IMPUGNANDO, INICIALMENTE, O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. SUSTENTA A INÉPCIA DA INICIAL. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS PACTUADOS ENTRE AS PARTES E, POR CONSEGUINTE, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DE VALORES E NA COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA DEVOLUÇÃO SIMPLES E REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL QUE NÃO COMPORTA GUARIDA. AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 330, § 1º. NO QUE CONCERNE AO ART. 330, §2º DO CPC, DEPREENDE-SE QUE A INTENÇÃO DO LEGISLADOR É GARANTIR QUE AS PARCELAS CONTINUEM A SER PAGAS INDEPENDENTEMENTE DA AÇÃO REVISIONAL, O QUE JÁ VEM SENDO FEITO. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE, IGUALMENTE, NÃO MERECE ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), QUE ALÉM DE SER COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PERITO, OBSERVA O LIMITE DISPOSTO NA SÚMULA 364 DESTE TRIBUNAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/STJ. MATÉRIA DE COBRANÇA DE JUROS E ENCARGOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JÁ FOI SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO STJ, SOB O RITO DE RECURSO REPETITIVO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SOFRE AS LIMITAÇÕES DA LEI DE USURA. SÚMULA 596/STF. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE TAXAS DE JUROS, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO CARACTERIZADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DEMONSTRADA EVENTUAL ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. ABUSIVIDADE COMPROVADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À DISPARIDADE ENTRE A TAXA PACTUADA E A MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. TAXA APLICADA NOS CONTRATOS QUE VARIAM ENTRE 270% A 370% DA MÉDIA MERCADOLÓGICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA EMBASAR A TAXA PRATICADA, SOBRETUDO PERFIL DE RISCO DO CONSUMIDOR/CORRENTISTA. READEQUAÇÃO ADMITIDA. PREVALÊNCIA DO PERCENTUAL CONTIDO NO LAUDO PERICIAL POR SER O MESMO INDICADO PELO BACEN. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR E EFETIVAMENTE PAGO, NA FORMA DOBRADA, COM RESPALDO NO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO, ALÉM DE ESTAR DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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873 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Pis e Cofins. Descontos incondicionais. Revaloração de prova pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Corte de origem entendeu os descontos como condicionados. Recurso não provido.
1 - Cuida-se de Recurso Especial no qual a recorrente alega possuir direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os descontos incondicionais concedidos aos seus clientes, efetuando o recolhimento dos tributos apenas sobre as importâncias que efetivamente foram recebidas. ... ()
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874 - TJSP. Rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas e indenização por benfeitorias de boa-fé. Contrato de venda e compra de lote de terreno. Autores que promoveram a efetiva ocupação do lote e sobre ele erigiram acessões/benfeitorias. Taxa de fruição que se mostra devida, ora estabelecida em 0,5% do valor do contrato e que terá seu marco inicial a partir do efetivo início de obras no lote, pelos compradores, devida até a efetiva desocupação. IPTU que é de responsabilidade do comprador. Taxas de limpeza e roçado que não são exigíveis, por não demonstrada a realização do serviço. Taxa de assessoria de cobrança por inadimplemento que não pode ser repassada ao comprador. Serviço estabelecido no interesse da vendedora. Laudo pericial que apurou o valor das acessões/benfeitorias que é mantido. Sem majoração da verba honorária, em razão do parcial acolhimento do recurso. Recurso parcialmente provido.
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875 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, §4º, II, N/F DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECRE-TO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. ACUSADO DETIDO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTI-VA. QUALIFICADORA PELA ESCALADA. DEMONS-TRAÇÃO. RÉU QUE SUBIU NUM POSTE PARA A SUBTRAÇÃO DOS CABOS. LAUDO PERICIAL. EXIS-TÊNCIA. REGISTROS FOTOGRÁFICOS E TESTEMU-NHOS APRESENTADOS. RESPOSTA PENAL. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. MANUTEN-ÇÃO. TENTATIVA. PERCENTUAL DE REDUÇÃO. CORRETO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PROXIMI-DADE DA CONSUMAÇÃO. REGIME PRISIONAL. ABERTO. art. 33, §2º,
¿c¿, DO CÓDIGO PENAL. CODIGO PENAL, art. 44. REQUISITOS. PRE-ENCHIMENTO. PENA DE MULTA. RETOQUE. ... ()
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876 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contrato administrativo. Multa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Decisão que consigna a proporcionalidade da sanção e a inadequação de parte do laudo pericial. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Incidência. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Exame em sede de recurso especial. Não cabimento. Divergência jurisprudencial prejudicada. Honorários recursais. Majoração adequada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. No caso, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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877 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA IMPUTANDO AO ACUSADO O CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, §4º, I, CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE, POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DA RES FURTIVAE, E ABSOLVIÇÃO SOB A TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §2º DO CODIGO PENAL, art. 155, COM A CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO POR PENA DE MULTA, A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA.
1.Furto tentado qualificado. Materialidade e autoria delitivas que restaram demonstradas pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o laudo de exame de local de constatação de crime contra o patrimônio, registro de ocorrência, auto de apreensão e auto de entrega referentes aos bens subtraídos, auto de prisão em flagrante, bem como a prova oral produzida em juízo. Depoimento da vítima e dos policiais militares que atuaram na diligência que não deixaram dúvidas sobre os fatos e sobre a autoria do acusado, o que foi por ele confirmado em seu interrogatório judicial. Pleito absolutório por insuficiência probatória que não merece prosperar, sendo certo que o laudo de merceologia não é imprescindível para a prova da materialidade delitiva, como, aliás, bem destacado pelo Ministério Público em contrarrazões e no parecer da Procuradoria de Justiça. ... ()
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878 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Laudo pericial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Produção de provas. Indeferimento. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Impugnação, porém, da majoração de honorários advocatícios, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. Descabimento da majoração. Honorários advocatícios, em sede de ação de desapropriação, fixados, pelas instâncias ordinárias, no limite de 5%. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, provido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 13/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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879 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Hospital. Falha na prestação do serviço médico-hospitalar. Gestante hipertensa e com elevado risco de óbito materno e fetal. Assistência pré-natal inadequada e sem as cautelas que a gravidade do seu estado de saúde recomendavam. Demora de mais de 12 (doze) horas para a transferência para outra maternidade. Morte do feto com 28 (vinte e oito) dias de gestação. Pretensão reparatória ajuizada pelos pais em face do plano de saúde. Cabimento. Falhas da médica e do hospital comprovadas por laudo pericial. Responsabilidade objetiva e solidária da operadora do plano. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.
«As seguradoras ou operadoras de plano de saúde que oferecem médicos credenciados ou referenciados se responsabilizam pelos danos decorrentes do profissional indicado que atuar com culpa e da má prestação do serviço hospitalar. ... ()
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880 - TJRJ. Direito do Consumidor. Concessionária de Energia Elétrica. TOI. Cobrança indevida. Suspensão do serviço. Negativação. Indenização por danos morais. Recurso provido.
I. Caso em exame Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada pela consumidora em face da concessionária de energia elétrica. Sentença que declarou a ilegitimidade do TOI, reconheceu a inexistência do débito, determinou o refaturamento das contas impugnadas, a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e o restabelecimento do serviço de energia elétrica, fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Recurso exclusivo autora para majoração da verba indenizatória. II. Questões em discussão 4. Negativação indevida do nome da autora e interrupção prolongada do serviço essencial. 5. Quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais. III. Razões de decidir 6. Ausência de comprovação do restabelecimento do serviço, conforme laudo pericial que constatou a unidade sem fornecimento de energia na data da perícia (02/03/2024). 10. Aplicação da Súmula 192/TJRJ, que reconhece o dano moral decorrente da indevida interrupção de serviços essenciais. 11. Necessidade de majoração do quantum indenizatório, considerando o período prolongado sem energia elétrica e a negativação indevida. IV. Dispositivo 12. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 8.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em consonância com precedentes jurisprudenciais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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881 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação para Majoração do Grau de Insalubridade. Servidora Pública Municipal. Auxiliar de Enfermagem. Adicional insalubridade. Pretensão da parte autora ao recebimento da gratificação pertinente ao adicional em grau máximo, diante das funções do cargo que ocupa. Contexto probatório, com produção de laudo pericial, apto a comprovar a insalubridade em grau máximo durante o período de pandemia. Aplicação ao caso do, XXIII, da CF/88, art. 7º. Sentença de parcial procedência, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade no importe de 40%, durante o período de Pandemia - início em março/2020 até a data da entrada em vigor da Portaria GM/ MS 913, de 22 de abril de 2022 do Ministério da Saúde, respeitada a prescrição quinquenal, que deve ser mantida. Precedentes. Patente a manutenção da sentença. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Presidente Prudente - SP que é improvido.
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882 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação indireta. Área non aedificandi zona urbana. Suposta afronta ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Pretensão de majoração do valor da indenização. Impossibilidade de alteração do valor fixado com base em laudo pericial. Alegação de que o método adotado pelo perito judicial foi o de regressão. Questão abordada apenas no voto vencido, o que, como sabido, não atende o requisito do prequestionamento (Súmula 320/STJ). Agravo regimental da cerâmica rainha ltda e outros ao qual se nega provimento.
«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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883 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. VALOR ESTIMADO EM PROVA PERICIAL. SENTENÇA QUE FIXA A INDENIZAÇÃO SEGUNDO A CONCLUSÃO DO PERITO. RECURSO DOS EXPROPRIADOS. ADOÇÃO DE METODOLOGIA ADEQUADA E JUSTIFICADA PELO EXPERT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR INSUFICIENTE. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
1.Demanda proposta para a fixação de indenização para a expropriação de imóvel de propriedade dos réus, após a declaração de utilidade pública pelo Decreto 39.738/15, ato administrativo destinado à execução do Projeto Viário Novo Joá. Procedência do pedido. Recurso interposto pelos expropriados. ... ()
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884 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial não conhecido. Lesão corporal. Violência doméstica. Pretensão absolutória. Recurso especial inadmitido na origem. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Incidência da súmula 182/STJ. Autoria e materialidade evidenciados. Laudo pericial que corrobora versão apresentada em fase inquisitorial. Contexto de violência e familiar contra mulher. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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885 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE MURO DIVISÓRIO EM DECORRÊNCIA DE CHUVAS. AUSÊNCIA DE PROJETO E DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, condenando-a ao pagamento de danos materiais e morais, além da obrigação de adoção de medidas de manutenção preventiva em imóvel, conforme laudo pericial produzido em ação autônoma de produção antecipada de provas. ... ()
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886 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO (MP E DEFESA). FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. PRELIMINAR RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DAS PROVAS EM DECORRÊNCIA DA ATUAÇÃO ILEGAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS. REJEITADA. PALAVRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS. CONFISSÃO DO APELANTE EM JUÍZO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. DESCABIMENTO. PROVA ORAL. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA «AMOTIO". OCORRÊNCIA DA INVERSÃO DA POSSE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE EXASPERADA PELA R. SENTENÇA. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. REPOUSO NOTURNO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. APELADO QUE RESPONDE A OUTRAS QUATRO AÇÕES PENAIS POR FURTO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA. VIABILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, II, do CP, por ter, mediante escalada, subtraído para si, uma esquadria de alumínio de uma janela da cozinha do prédio da Escola Municipal Catarina de Oliveira Salgado, avaliada em R$600,00, pertencente ao Município de Guarujá. ... ()
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887 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA A LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEMORA NO ATENDIMENTO. PACIENTE QUE NECESSITAVA DE REMOÇÃO PARA HOSPITAL POR AMBULÂNCIA. ÓBITO. FALTA DE INVESTIGAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DA IDOSA. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONTRIBUIU PARA O FALECIMENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NESSE SENTIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM DEBEATUR. MAJORAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1.Inicialmente, cabe dizer que a questão da legitimidade das partes há de ser depurada à luz da teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação e a legitimidade das partes devem ser aferidas com espeque nas afirmações formuladas na peça inaugural in status assertionis, salientando-se que os autores imputam a ambas as rés a responsabilidade pelos danos suportados e decorrentes do falecimento de sua familiar, alegadamente causado pela falha no atendimento emergencial solicitado. Doutrina. ... ()
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888 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de prova pericial. Consideração desfavorável da personalidade ante a existência de condenações transitadas em julgado não utilizadas para configurar reincidência ou maus antecedentes. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - No julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, a Sexta Turma desta Corte Superior examinou a possibilidade de, em razão das particularidades do caso concreto e em respeito ao sistema de livre apreciação da prova, reconhecer a incidência da qualificadora da escalada nos delitos de furto quando sua ocorrência for incontroversa nas provas colhidas nos autos, a despeito da ausência de laudo pericial que a ateste. Na oportunidade - na qual fiquei vencido - , firmou-se o entendimento de que o exame pericial é imprescindível para a configuração da qualificadora da escalada, entendimento este também aplicado ao rompimento de obstáculo. ... ()
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889 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Condenação. Dosimetria da pena. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar, no caso, as circunstâncias desfavoráveis referentes à personalidade delitiva e aos maus antecedentes. Arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()
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890 - TJSP. Apelação - Ação de extinção de condomínio - Sentença de procedência, com determinação de venda do imóvel em hasta pública e dever de pagamento de alugueres por correquerida - Concessão de gratuidade de Justiça a todas as partes - Inconformismo dos requeridos Mário e Célia - Pretensão de improcedência da ação ou determinação de divisão do imóvel - Divisão que se mostra possível ante os documentos juntados - Apelantes que adquiriram 50% do terreno no ano de 1993 e ali construíram a sua residência - Imóvel totalmente independente e com frente para rua diversa da que pertence a autora e requerida Livia - Laudo pericial que constata essa independência - Sentença reformada em parte para determinar a divisão do imóvel, com manutenção de determinação de venda da parte indivisível - Inversão da sucumbência e majoração dos honorários advocatícios ao patrono dos apelantes de 15% para 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observada a gratuidade concedida.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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891 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA, INTEGRADA POR DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, QUE DECRETOU A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE MULTA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS, JULGANDO, OUTROSSIM, IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO E QUE TINHA POR OBJETIVO A CONDENAÇÃO DO AUTOR NO PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO.
APELO DO RÉU EM QUE SUSTENTA O DESACERTO DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO, PUGNANDO PELA REFORMA DA R. SENTENÇA, E AINDA COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR EM DANOS MATERIAIS PELOS ALUGUÉIS INADIMPLIDOS, OBJETO DE PEDIDO CONTRAPOSTO, SUSTENTANDO O APELANTE QUE O JUÍZO DE ORIGEM NADA FUNDAMENTOU A RESPEITO DESSE PEDIDO, LIMITANDO-SE A DECLARÁ-LO COMO IMPROCEDENTE. APELO INSUBSISTENTE. CORRETA A VALORAÇÃO FEITA NO CONTEXTO DA R. SENTENÇA ACERCA DE UM VÍCIO REDIBITÓRIO DE IMPORTÂNCIA, OBSTANDO EM GRANDE MEDIDA O USO NORMAL DO BEM LOCADO, A JUSTIFICAR QUE O AUTOR, EXERCENDO UM LEGÍTIMO DIREITO POTESTATIVO, PRETENDESSE RESCINDIR O CONTRATO, COMO A R. SENTENÇA CORRETAMENTE O FEZ RESCINDIDO, EXTRAINDO UMA AZADA CONSEQUÊNCIA, PREVISTA NO CONTRATO, QUANTO À INCIDÊNCIA DE MULTA, APLICADA EM REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECONVENÇÃO QUE TAMBÉM FOI ADEQUADAMENTE VALORADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, AO SE OBSERVAR A PROVA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO QUE O AUTOR-RECONVINDO FIZERA. DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE, INTEGRANDO O CONTEÚDO DA R. SENTENÇA, EXPLICITA POR QUAL RAZÃO ESSE PEDIDO FOI DECLARADO COMO IMPROCEDENTE, POIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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892 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Tratamento estético - Limpeza de pele na modalidade «peeling facial - Dano à autora que restou evidenciado - Procedimento para fins estéticos de embelezamento - Obrigação de resultado - Prestador que somente se desincumbe satisfatoriamente da obrigação se o resultado almejado for atingido - Abalo de ordem moral que restou caracterizado - Dano estético que não pode ser atribuído a reação alérgica nem tampouco à superveniente gravidez da autora - Culpa evidenciada.
Prova - Nulidade de laudo pericial - Inviabilidade - Nomeação de profissional de medicina sem especialização em área específica que, por si só, não importa o reconhecimento de cerceamento de direito de defesa - Ausência de especialização em dermatologia que se apresenta irrelevante em vista dos conhecimentos técnicos demonstrados - Pertinência da especialidade em medicina que, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional. Dano moral e estético - Quantificação - Valor que deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela autora - Quantum indenizatório que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Montante arbitrado pela sentença que se mostra adequado - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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893 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Recurso da requerida contra decisão que homologou o laudo pericial - Alegação de que havia pedido de esclarecimento ao perito pendente de análise - Pedido que, na verdade, questionava a validade e a valoração de relatório complementar - Questionamento não admitido na produção antecipada de prova - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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894 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática das condutas tipificadas nos arts. 129, §9º, e 147, c/c art. 61, II, `f¿, na forma do art. 69, todos do CP, nos moldes da Lei . 11.340/06. Sentença absolutória. Recurso exclusivo do Ministério Público.
Prejudicial. Prescrição. Crime previsto no CP, art. 147. Pena que, se aplicada, não ultrapassaria 06 (seis) meses de detenção. Fluência de prazo superior a três anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Inteligência dos arts. 109, VI c/c art. 110, § 1º e art. 119, todos do CP. Extinção da punibilidade do apelante em relação a este delito. Mérito. Delito remanescente. Lesão corporal. Recurso da acusação. Partes que foram apresentadas à autoridade policial com lesões recíprocas. Encaminhamento apenas de uma das mesmas a exame médico pericial. Inércia do poder público de encaminhamento do denunciado a exame pericial. Ausência de laudo pericial oficial de quem também se apresentou lesionado. Atendimento médico público e fotografias das lesões promovidas pelo mesmo. Obrigação do Estado (lato senso) de propiciar tratamento isonômico, não observada. Autoria. Materialidade. Palavra da vítima do sexo feminino que, por opção legislativa, secundada pelo entendimento das Cortes Superiores, possui força probante a maior que o relato do lesionado do sexo masculino. Necessidade, contudo, de linearidade e constância deste relato, para aplicação da referida prevalência. Situação que não se verifica no presente caso. Afirmações da ofendida do sexo feminino de ser o réu lutador de artes marciais. Negativa, pelo mesmo, desta condição. Ausência de comprovação, pela ofendida, desta condição do recorrido. Agressões mútuas e recíprocas. Ausência de informação, segura, de serem as lesões provocadas no réu atribuíveis a eventual legítima defesa da lesionada do sexo feminino. Sentença que se reputa como tendo valorado corretamente os fatos como informados pelo processo. Manutenção da mesma. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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895 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE ENTRE ÔNIBUS E MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PLEITO PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ACOLHIMENTO. NO MÉRITO, OBSERVADA A DINÂMICA DO OCORRIDO, RESTOU EVIDENCIADA A CULPA CONCORRENTE. CORRETA A SENTENÇA, AO FIXAR DANOS ESTÉTICOS EM R$ 5.000,00, SOPESANDO A DEFORMIDADE PERMANENTE DO PÉ DIREITO DO AUTOR, SUA SOBREVIDA DE 50 ANOS APURADA PELO EXPERT, BEM COMO A CULPA CONCORRENTE. PLEITO AUTORAL DE PENSIONAMENTO. DESCABIMENTO. SEQUELAS PERMANENTES APONTADAS NO LAUDO PERICIAL QUE NÃO INVIABILIZARAM A ATIVIDADE LABORATIVA DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS AS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO, CONSIDERANDO-SE AINDA AS ESPECIFICIDADES INERENTES AO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343, DESTE TJ/RJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. NO TOCANTE AOS DANOS MORAL E ESTÉTICO, APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 54 E 362, AMBAS DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.
1. ¿Ofornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos¿ (...) ¿§3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro¿ (art. 14, caput e §3º do CDC); ... ()
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896 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimentos extrajudiciais da vítima e testemunhas coesos - Laudo pericial que atesta lesão corporal e converge com os relatos extrajudiciais - Fotografias das lesões sofridas pela vítima - Robusto acervo probatório - Irrelevante, data vênia, eventual perdão da ofendida ou reconciliação do casal, pois o Direito Penal não pode ficar alheio à proteção jurídica que o legislador quis patrocinar à mulher em situação de violência doméstica - Inaplicável o reconhecimento da legítima defesa - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Segunda fase - Réu reincidente - Inexistência de bis in idem por não haver dupla valoração de uma mesma condenação na primeira e segunda fase da dosimetria - Terceira fase - Ausentes majorantes e minorantes - Regime fechado bem fundamentado na origem que deve ser mantido - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Impossibilidade de aplicação do sursis - Recurso improvido
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897 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO EM CONCURSO DE AGENTES, ESCALADA E DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AUSÊNCIA DE LAUDO. CAUSA DE AUMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM A FIGURA QUALIFICADA. REGIME. 1.
Da prova produzida é de se rechaçar a tese de participação de menor importância ainda que se valore totalmente a narrativa do Apelante de que só «deu o ombro para seu comparsa, uma vez que tal conduta se mostra, na hipótese, essencial para o sucesso do furto se levarmos em conta que os fios estavam no alto de um poste. Demais disso há comprovação de que se valeram de um alicate para prática do furto e não da suposta faca que teria sido levada por seu comparsa, tendo aquele sido apreendido e periciado. 2. Em que pese não ser objeto do apelo é de se observar não ter sido confeccionado laudo de exame local e apesar de seguir o entendimento de que sua ausência, de per si, não é suficiente para o afastamento da qualificadora da escalada, podendo ser substituído por outros meios probatórios, estes devem ser robustos, e absolutamente nada neste sentido foi produzido, uma vez que os policiais militares não foram questionados neste sentido e sequer há fotogramas retratando o local. Nesse contexto, em razão da ausência de inquirição mais cuidadosa e da própria narrativa do réu de que «deu o ombro a fim de que seu comparsa chegasse em altura que lhe permitisse cortar os fios é de se respeitar o in dubio pro reo, até porque era possível - a qualquer tempo - a confecção do laudo. 3. Assiste razão à Defesa ao buscar o afastamento da causa de aumento do repouso noturno diante de sua incompatibilidade com a figura qualificada do furto - no caso a remanescente do concurso de agentes -, consoante Tema 1.087 do STJ (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, DJe de 27/6/2022.). 4. A análise da FAC permite observar que das 5 anotações lá constantes 3 resultaram em condenações pretéritas transitadas em julgado, as de 01, 02 e 03, todas valoradas para reincidência, até porque aptas a tanto. Em momento sequer houve menção a maus antecedentes. Mas, a fim de evitar possível interposição de embargos de declaração, registro que só há ofensa ao non bis in idem quando a mesma anotação é valorada concomitantemente, o que não é a hipótese. 5. As questões valoradas para fixação da pena base acima do mínimo legal, a multirreincidência e o fato de o réu ser apontado no SIPEN como de média periculosidade autorizam a manutenção do regime inicial fechado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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898 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Desapropriação. Alegada valorização do imóvel em decorrência da implantação de rodovia. Tese não enfrentada pela instância a quo. Súmula 282/STF. Valor da indenização. Critério de apuração. Contemporaneidade. Laudo judicial.
1 - Na origem, cuida-se de ação de desapropriação movida pelo Departamento de Estradas de Rodagens de Santa Catarina - DER/SC em desfavor da parte agravada. ... ()
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899 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Prestação de serviços de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Débito declarado inexigível, sem prejuízo de novo cálculo e cobrança pela ré em expediente próprio. Cobrança a ser realizada com base no cálculo da média mensal de consumo nos doze meses anteriores. Apelo exclusivo do autor. Pedido de reconhecimento da inexistência de fraude no relógio medidor e condenação pelos danos morais. Aferição de fraude perpetrada pelo usuário com base no termo de ocorrência e inspeção (TOI) e em laudo pericial conclusivo. No caso, não há que se falar em ofensa ao contraditório e ampla defesa, observando-se que o ex-companheiro da autora assinou a notificação do TOI e deixou de apresentar recurso. Divergência dos fatos narrados pela autora. Comprovada a irregularidade/adulteração do relógio medidor. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido com majoração da verba honorária
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900 - TJSP. Apelação da Defesa - Condução ou utilização de veículo com sinal identificador de veículo automotor que sabia ou deveria saber ter sido adulterado ou remarcado - art. 311, parágrafo 2º, III, do CP - Provas suficientes à condenação - Laudo pericial suficiente a demonstrar a utilização de placa falsa - Confissão judicial - Declarações coerentes dos policiais militares responsáveis pela abordagem ao réu - Condenação mantida - Pena-base fixada em seu patamar mínimo - Exasperação da pena em 1/5 ante a compensação parcial entre as circunstâncias agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea - Patamar exacerbado, parecendo suficiente a majoração em 1/6 - Pena readequada - Mantido o regime inicial semiaberto, ante a resignação do representante do Ministério Público - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos e de suspensão condicional da pena - Vedação legal - Justiça gratuita - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação parcialmente provido.
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