(DOC. VP 198.9388.8096.3297) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DISCREPÂNCIA NO FATURAMENTO EM KWH DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO REFATURAMENTO DA FATURA DE MARÇO/2022 PARA ADEQUÁ-LA À MÉDIA DOS 12 MESES ANTERIORES, À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAQUILO QUE A PARTE AUTORA PAGOU EM EXCESSO, CONFORME LAUDO PERICIAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO EM RAZÃO DE NÃO TER OCORRIDO INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO, TAMPOUCO A INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRENTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 230 DA SÚMULA DESTA CORTE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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