(DOC. VP 982.8846.6452.1930) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS NOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ (I) A REVISAR AS TAXAS DE JUROS APLICADAS AO CONTRATO PARA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN EM OPERAÇÕES SIMILARES CONFORME APURADO NO LAUDO PERICIAL; (II) A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE REFERENTE A TAXA DE JUROS A MAIOR EM DECORRÊNCIA DA REVISÃO CONTRATUAL, (III) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ IMPUGNANDO, INICIALMENTE, O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. SUSTENTA A INÉPCIA DA INICIAL. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS PACTUADOS ENTRE AS PARTES E, POR CONSEGUINTE, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DE VALORES E NA COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA DEVOLUÇÃO SIMPLES E REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL QUE NÃO COMPORTA GUARIDA. AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 330, § 1º. NO QUE CONCERNE AO ART. 330, §2º DO CPC, DEPREENDE-SE QUE A INTENÇÃO DO LEGISLADOR É GARANTIR QUE AS PARCELAS CONTINUEM A SER PAGAS INDEPENDENTEMENTE DA AÇÃO REVISIONAL, O QUE JÁ VEM SENDO FEITO. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE, IGUALMENTE, NÃO MERECE ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), QUE ALÉM DE SER COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PERITO, OBSERVA O LIMITE DISPOSTO NA SÚMULA 364 DESTE TRIBUNAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/STJ. MATÉRIA DE COBRANÇA DE JUROS E ENCARGOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JÁ FOI SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO STJ, SOB O RITO DE RECURSO REPETITIVO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SOFRE AS LIMITAÇÕES DA LEI DE USURA. SÚMULA 596/STF. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE TAXAS DE JUROS, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO CARACTERIZADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DEMONSTRADA EVENTUAL ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. ABUSIVIDADE COMPROVADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À DISPARIDADE ENTRE A TAXA PACTUADA E A MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. TAXA APLICADA NOS CONTRATOS QUE VARIAM ENTRE 270% A 370% DA MÉDIA MERCADOLÓGICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA EMBASAR A TAXA PRATICADA, SOBRETUDO PERFIL DE RISCO DO CONSUMIDOR/CORRENTISTA. READEQUAÇÃO ADMITIDA. PREVALÊNCIA DO PERCENTUAL CONTIDO NO LAUDO PERICIAL POR SER O MESMO INDICADO PELO BACEN. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR E EFETIVAMENTE PAGO, NA FORMA DOBRADA, COM RESPALDO NO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO, ALÉM DE ESTAR DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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