(DOC. VP 240.1080.1195.0543)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Pis e Cofins. Descontos incondicionais. Revaloração de prova pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Corte de origem entendeu os descontos como condicionados. Recurso não provido.

1 - Cuida-se de Recurso Especial no qual a recorrente alega possuir direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os descontos incondicionais concedidos aos seus clientes, efetuando o recolhimento dos tributos apenas sobre as importâncias que efetivamente foram recebidas. 2 - A Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 836-841, e/STJ): «1. Trata- se de ação do procedimento comum objetivando excluir da base de cálculo do IPI, do PIS e da COFINS os descont

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