(DOC. VP 692.1965.5109.2489)

TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CONSTRUÇÃO DE ESCADA EM IMÓVEL HABITADO, EM CONDOMÍNIO, PELAS PARTES. ALEGAÇÃO DE INFILTRAÇÕES E OBSTRUÇÃO DE ACESSO À TUBULAÇÃO DE ESGOTO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO COMPROVA O NEXO CAUSAL DIRETO ENTRE A CONSTRUÇÃO E OS DANOS ALEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O princípio da dialeticidade é atendido quando as razões recursais permitem identificar o inconformismo da parte e o pedido de reforma da decisão, ainda que coincidam com os argumentos da petição inicial. A reprodução de argumentos anteriores não implica inépcia do recurso, desde que haja compatibilidade com os temas decididos na sentença. 2. A posse exercida em condomínio está sujeita a regras próprias de convivência, sendo necessária a demonstração inequívoca de que a con

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