(DOC. VP 812.7324.8206.3165)

TJSP. Apelações - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada - Sentença de procedência - Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor - Laudo pericial conclusivo no sentido de que as assinaturas apostas no contrato não partiram do punho do requerente - Fraude constatada - Falha na prestação do serviço - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e fixação de dano moral - Apelo do autor acolhido para afastar a compensação dos valores e para a majoração do valor de reparo do dano moral à importância de R$ 5.000,00 - Apelo do réu não provido

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