Jurisprudência sobre
terco constitucional de ferias
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651 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança coletivo. Contribuição previdenciária. Isenção. Aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, auxílio-doença/ACidente e vale-transporte em pecúnia. Compensação e repetição do indébito. Concessão da segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Dificiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Preensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores nos Transportes Rodoviários Corumbá e Ladário contra o Delegado da Receita Federal em Campo Grande/MS, objetivando que imponha a proibição de exigir dos seus substituídos o pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, auxílio-doença/acidente e vale- transporte em pecúnia, bem como a autorização para a compensação/restituição dos valores recolhidos a tal título, respeitado o prazo prescricional. ... ()
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652 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Auxílio doença e terço de férias. Não incidência.
1 - O STJ pacificou entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, porquanto não constitui salário.... ()
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653 - TJSP. ADMINISTRATIVO. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS.
Empregada pública do Município de Atibaia. Cirurgiã Dentista. ... ()
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654 - TJRJ. ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA FIXOU ALIMENTOS EM 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, COM INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS E RESCISÓRIAS, ALÉM DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUANTO A DESPESAS ESCOLARES E DE SAÚDE. PERCENTUAL DE 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO ESTIPULADO EM CASO DE DESEMPREGO. INCONFORMISMO DO GENITOR. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA CRIANÇA É PRESUMIDA EM RAZÃO DA IDADE. GENITOR COM CAPACIDADE ECONÔMICA. VALORES ARBITRADOS NÃO SÃO EXCESSIVOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 192 STJ. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 187 TJRJ. RETENÇÃO DO FGTS PERMITIDA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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655 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Licença-Prêmio convertida em pecúnia. Base de cálculo. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência consolidada do STJ firmou-se no sentido de que as verbas de auxílio-alimentação, abono de permanência, gratificação natalina e terço constitucional de férias integram a remuneração do servidor e, portanto, devem ser consideradas na base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia, devendo-se excluir, todavia, o adicional de insalubridade da referida base de cálculo.... ()
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656 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre férias e décimo terceiro salário. Não incidência. Matérias decidas em julgados submetidos à sistemática do 543-C do CPC/1973.
«1. No julgamento do REsp 1.230.957/RS, pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ ratificou o entendimento pela não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. ... ()
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657 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Existência. Acolhimento sem efeito modificativo.
«1. Configurado o erro material, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos para que, onde se lê, no voto, «contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, leia-se «contribuição previdenciária sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente . ... ()
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658 - TJSP. Procedimento ordinário. Piracicaba. Servidora pública municipal - Técnica de Enfermagem. Pretensão de receber os reflexos do abono-desempenho no terço constitucional de férias e no 13º salário, além do adicional de insalubridade em grau médio (20%). Possibilidade. Inteligência da Lei Municipal 3.925/95, que instituiu o abono-desempenho aos «servidores em exercício na Secretaria da Saúde". Atividade insalubre, de outro lado, comprovada por laudo pericial. Vantagem prevista na Lei Municipal 146/2002 - Exposição a agentes biológicos - NR15, Anexo 14. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Honorários advocatícios que devem ser arbitrados na fase de cumprimento do julgado, considerando a iliquidez da condenação (art. 85, § 4º, II, do CPC). Precedentes. Reexame necessário não provido
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659 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tema 985. Julgamento. Perda do objeto.
1 - O Tribunal de origem exerceu juízo de retratação por força do CPC/2015, art. 1.040, II, a fim de aplicar o firmado no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 985), sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que «é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor a título de terço constitucional de férias". Diante desse contexto, mostra-se evidenciada a perda de objeto da pretensão recursal. ... ()
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660 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Secretaria de Saúde. Incidência do «prêmio de incentivo na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, do terço constitucional de férias, dos quinquênios e da sexta-parte, bem como, o pagamento das diferenças salariais decorrentes. Vantagens que devem incidir apenas sobre a parte fixa do benefício (50%), que assumiu caráter geral, incorporando-se aos vencimentos dos servidores. Artigo 3º, I, do Decreto Estadual 41794/97. Precedentes. Atualização monetária em conformidade ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca (CPC, art. 86). Recurso da autora quanto à incidência do prêmio improvido e parcialmente provido o da fazenda ré para o fim de atualização monetária e sucumbência recíproca.
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661 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Terço constitucional de férias gozadas. Incidência. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.459.779/ma. Multa.
«1. «A jurisprudência tradicional do STJ é pacífica quanto à incidência do imposto de renda sobre o adicional (1/3) de férias gozadas. Precedentes: Pet 6.243/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 13/10/2008; AgRg no AREsp 450.899/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/03/2014; AgRg no AREsp 367.144/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/02/2014; AgRg no REsp 1.112.877/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/12/2010; REsp 891.794/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/03/2009; entre outros (REsp 1.459.779/MA, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/4/2015, DJe 18/11/2015.). ... ()
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662 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão caracterizada. Acolhimento. Tributário. Contribuição patronal. Hora extra. Adicionais noturno, insalubridade e periculosidade. Descanso semanal remunerado. Salário maternidade. Licença paternidade. Terço constitucional de férias. Abono de férias. Férias gozadas. Incidência. Entendimento fixado na origem em conformidade com o desta corte.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 300.967/SP, mitigou a rigidez da Súmula 418/STJ, razão pelo qual acolho os embargos de declaração para afastar o óbice da Súmula 418/STJ. Passo ao exame do recurso especial. ... ()
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663 - TST. Férias. Pagamento em dobro.
«A argumentação trazida no recurso de revista está totalmente dissociada das razões de decidir do acórdão regional. O Regional condenou o reclamado ao pagamento da dobra das férias relativas aos períodos 2006-2007, 2007-2008 e 2008-2009, por concluir, com base no contexto probatório dos autos, que as mesmas foram gozadas após o período concessivo, nos termos do CLT, art. 134. As razões recursais se referem ao pagamento do terço constitucional de férias sobre os 60 dias de férias concedidos pela legislação municipal, questão totalmente estranha ao caso em análise. Nesse contexto, diante da falta de dialeticidade, incide o óbice da Súmula 422/TST, I. ... ()
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664 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições previdenciárias. Alegação de violação do CPC, art. 535, II, 1973. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - Em relação à alegada violação ao CPC, art. 535, II, 1973, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. ... ()
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665 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Constitucional, administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Direito do trabalhador aos terços constitucionais de férias como decorrência da efetiva prestação de serviços. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo fazendário.
«1. A questão posta à análise cinge-se à averiguação das alegadas incidências (i) de erro in procedendo, pela ausência de fundamentação da sentença ao condenar o Município ao pagamento de terço constitucional de férias; e (ii) de erro in judicando, pela condenação em honorários advocatícios. ... ()
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666 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMIDAS - INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS - TEMA REPETITIVO 192 DO STJ - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()
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667 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMIDAS - INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS - TEMA REPETITIVO 192 DO STJ - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()
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668 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Entendimento consolidado em julgamento de recurso especial submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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669 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-doença. Primeiros 15 dias de afastamento. Adicional de 1/3 de férias. Não incidência. Matéria julgado sob o rito dos recursos repetitivos.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, Dje 18-3-2014, reiterou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as quantias pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias que antecedem o recebimento do auxílio-acidente, nem sobre o terço constitucional de férias. ... ()
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670 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (1/3). Inexigibilidade da exação. Novo entendimento adotado pela primeira seção.
«1. A Primeira Seção, na assentada de 28/10/2009, por ocasião do julgamento do EREsp 956.289/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, reviu o entendimento anteriormente existente para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, adotando como razões de decidir a posição já sedimentada pelo STF sobre a matéria, no sentido de que essa verba não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. ... ()
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671 - STJ. Tributário e processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Contribuição previdenciária. Horas extras. Incidência. Adicional de 1/3 de férias. Não incidência. Jurisprudência consolidada.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.358.281/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23/4/2014, e o REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/3/2014, ambos sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou orientação no sentido de que a contribuição previdenciária incide sobre o adicional de horas extras e não incide sobre o terço constitucional de férias. ... ()
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672 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre férias gozadas e salário maternidade e quinze primeiro dias de afastamento.
«A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, Dje 18-3-2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as quantias pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias que antecedem o recebimento do auxílio-acidente, nem sobre o terço constitucional de férias. Na mesma ocasião, decidiu-se pela incidência do tributo sobre o salário maternidade. ... ()
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673 - STJ. Família. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do alimentante.
«1 - Nos termos do REsp 1.106.654/RJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou no sentido da incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias (REsp 1106654/RJ, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009). ... ()
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674 - TRT3. Agente comunitário de saúde. Férias. Recurso ordinário. Município de Juiz de fora. Agente comunitário de saúde. Férias. Adiantamento apenas do terço constitucional. Aplicação da Súmula 450/TST.
«O não recebimento adiantado da remuneração das férias frustra o gozo do descanso, porquanto não fornece ao empregado recursos financeiros para desfrutá-lo com a máxima intensidade. In casu, não refuta o ente municipal o pagamento adiantado apenas do terço constitucional de férias em favor do agente comunitário de saúde. Ao contrário, tenta justificar o atraso do principal com base nas regras inerentes ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal 8.710/95), em que pese expressa previsão em lei municipal, posterior e específica, frisa-se, de aplicação das regras celetistas a esses agentes. Diante do incontroverso atraso, aplica-se ao caso o entendimento da Súmula 450 do C. TST, veja-se: SUM-450 FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. CLT, art. 137 e CLT, art. 145. (conversão da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no CLT, art. 137, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. É fato que o ente político, ainda que extemporaneamente, quitou os valores pertinentes, restando devida, portanto, apenas a dobra das férias, excetuado o valor referente ao terço de férias, eis que quitado no prazo, exatamente como decidido pelo Juízo a quo. Recurso desprovido.... ()
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675 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA MAJORADA- REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - INCIDÊNCIA SOBRE 13º SALÁRIO E FÉRIAS - TEMA 129/STJ
-Cabível a redução dos alimentos, majorados pelo juízo de 1º Grau em ação revisional, com o escopo de equilibrar a obrigação de ambos os genitores de contribuírem para o sustento do filho, haja vista a ausência de provas contundentes de que o alimentante é capaz de suportá-los. ... ()
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676 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu ser indevida a incidência da Contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor - PSS sobre o terço constitucional de férias. ... ()
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677 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: (a) não incide contribuição previdenciária sob o terço constitucional de férias, conforme entendimento firmado pela Primeira Secção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.230.957/RS; (b) não houve violação à cláusula de reserva de plenário. ... ()
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678 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.
Servidor público municipal. Pretensão de recebimento de adicional de periculosidade. Perícia demonstra que a atividade é exercida em condições perigosas, diante da realização de abastecimento de máquinas com inflamáveis líquidos e de operação em área de risco, próxima a caminhões-tanques. Adicional devido desde o início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal. Perícia que apenas comprova, mas não constitui o direito ao adicional. Reflexos. Verba que não incide no cálculo do terço constitucional de férias, de acordo com a Lei Complementar Municipal 140/2008. Sentença em parte reformada. Remessa necessária e apelação parcialmente providas.... ()
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679 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Pagamento do terço constitucional de férias dos delegados de polícia. Autoridades coatoras. Legitimidade. Competência para deliberar sobre o parcelamento da verba. Governador do estado, secretário da fazenda e procurador geral do estado. Membros do conselho de gestão administrativa e fiscal do estado. Exame de matéria fática e de Lei local. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, acerca da legitimidade das autoridades apontadas como coatoras no writ, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, bem como a análise de lei local (Decreto 7.599/2013), procedimentos que, em sede especial, encontram óbice nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... ()
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680 - TJSP. Ação Civil Pública. Direito Administrativo.
Piso salarial nacional do magistério - L. 11.738/2008 - Norma federal que assegura a fixação de vencimento básico em valor não inferior ao piso salarial nacional - Municipalidade que concedeu abono complementar nos exercícios de 2023 e 2024, com previsão de inclusão dos valores na base de cálculo dos descontos previdenciários e de qualquer vantagem pecuniária, inclusive no terço constitucional de férias e 13º salário - Verba de natureza remuneratória, geral e impessoal, revelando-se verdadeiro aumento disfarçado, o que implica na incorporação ao vencimento e, por consectário, em adequação ao piso nacional da categoria - Impossibilidade de reflexo nos níveis, faixas e classes da carreira - Hipótese que exige edição de lei específica do ente federativo (Tema 911/STJ). Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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681 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. 1.
Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio. 2. Entendimento firmado no PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015, assim, deve incidir na base de cálculo das verbas mencionadas. 3. Reembolso do valor da contribuição previdenciária no demonstrativo de pagamento, sob as rubricas «ABONO PERMANENCIA - ANTEmenda Constitucional 13 SAL e «ABONO DE PERMANENCIA - 13 SALARIO, não se confunde com a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro. 4. Recurso do autor provido.... ()
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682 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Restituição de valores indevidamente descontados. Terço constitucional de férias. Ônus probatório. Violação. Inexistência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental do ipamj desprovido.
«1. O Tribunal de origem afastou a alegada violação às regras de distribuição do ônus probatório asseverando que a análise das fichas funcionais do servidor, a fim de se verificar a existência de descontos indevidos a partir de janeiro de 2010, será feita quando da liquidação de sentença e, caso a documentação não aponte para a existência de tais descontos, estes não serão pagos. Ocorre que o agravante não cuidou de rebater este fundamento como lhe competia. ... ()
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683 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-doença. Terço constitucional de férias. Aviso prévio indenizado. Natureza jurídica da verba. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa CF/88 art. 97, CF/88, art. 103-A, CF/88 art. 195, I, «a, e CF/88, art. 201, § 11. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... ()
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684 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre o terço constitucional de férias e sobre os valores pagos a título de auxílio-doença durante os primeiros 15 dias de afastamento do empregado. Precedentes julgados sob o rito do art. 543-C (REsps. 1.358.281/SP, rel. Min. Herman benjamin, DJE 5.12.2014; e 1.230.957/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 18.3.2014). Agravo regimental desprovido.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte pela não incidência de Contribuição Previdenciária sobre os valores recebidos a título de adicional de 1/3 de férias, bem como sobre os valores pagos a título de auxílio-doença durante os primeiros 15 dias de afastamento do empregado, uma vez que possuem caráter indenizatório (RESps. 1.358.281/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2014; e 1.230.957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.3.2014, julgados pela sistemática do CPC, art. 543-C). ... ()
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685 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROGRESSÃO FUNCIONAL, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E PAGAMENTO DE 1/3 DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.
Professora do Município de Macaé que almeja a condenação do réu a proceder às progressões horizontal e vertical em conformidade com o tempo de serviço, nos termos da Lei Complementar 195/2011, bem como ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, e, ainda, ao pagamento do adicional de 1/3 de férias sobre 45 dias, observado o período não prescrito. 2. Irresignação do Município que se restringe à incidência do adicional de 1/3 de férias sobre o período do recesso escolar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. As questões em discussão consistem em definir se o adicional de 1/3 das férias incide sobre o período do recesso escolar e a fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. O Tema 1.241 do STF limita o pagamento do terço constitucional de férias ao período que efetivamente corresponda às férias, independentemente do prazo de duração, desde que previsto em lei, e o Tema 1.395, da mesma Corte, considera infraconstitucional a controvérsia sobre os períodos de afastamento do servidor que devem ser incluídos no cálculo do terço constitucional de férias, o que inclui o período de recesso, impondo-se observar a legislação local. 5. Férias e período de recesso escolar que possuem naturezas jurídicas distintas: enquanto as férias equivalem ao direito de descanso constitucionalmente assegurado, acrescido de um terço (CR/88, art. 7º, XVII), o recesso escolar consiste em mera suspensão administrativa das atividades escolares, podendo o professor, nesse período, ser convocado para reuniões, atividades escolares pedagógicas ou de aperfeiçoamento, posto que, diferentemente das férias, não configura interrupção plena e obrigatória da prestação laboral. 6. Lei Complementar 195/2011 que foi alterada pela Lei Complementar 201/2012, para estabelecer que o servidor fará jus a trinta dias de férias anuais e quinze dias de recesso escolar, a afastar a pretensão da autora de incidência de 1/3 sobre o período do recesso escolar. 7. Honorários advocatícios que devem ser fixados quando da execução da sentença (CPC/2015, art. 85, § 4º, II). IV. DISPOSITIVO. 8. Recurso voluntário a que se dá provimento, reformada a sentença em remessa necessária quanto à fixação dos honorários advocatícios. ... ()
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686 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária, rat/fap e de terceiros. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de inexigibilidade de contribuições sociais (patronal, SAT e terceiros) calculadas sobre os valores pagos a título de auxílio doença (enfermidade), faltas justificadas/abonadas; férias gozadas; adicional de um terço constitucional de férias gozadas; aviso prévio e 13º salário pagos na rescisão, bem como a declaração do direito à restituição dos indébitos. ... ()
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687 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo. Adicional de Desempenho da Saúde (ADS). Lei estadual 8.975/94. Lei complementar estadual 1.212/13. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva da SPPREV rejeitada. MÉRITO. Vantagem de caráter permanente integrante da remuneração. Direito à percepção do adicional, com repercussão no cálculo e pagamento do quinquênio, Ementa: Recurso inominado. Servidor público da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo. Adicional de Desempenho da Saúde (ADS). Lei estadual 8.975/94. Lei complementar estadual 1.212/13. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva da SPPREV rejeitada. MÉRITO. Vantagem de caráter permanente integrante da remuneração. Direito à percepção do adicional, com repercussão no cálculo e pagamento do quinquênio, sexta-parte, de 13º salário, terço constitucional de férias. Recurso improvido.
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688 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Não incidência sobre o terço constitucional de férias.
«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014, aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C), pacificou orientação no sentido de que, «em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). ... ()
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689 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre as seguintes verbas. Terço constitucional de férias; salário maternidade; salário paternidade; aviso prévio indenizado; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Férias gozadas. Processo julgado sob o rito do 543-C do CPC/1973 (REsp 1.230.957/RS). Precedentes. Agravo não provido.
«1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.230.957/RS, processado e julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, confirmou a não incidência da contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias do pagamento de auxílio-doença, o adicional de férias e o aviso prévio, ainda que indenizado, por configurarem verbas indenizatórias. Porém, no que tange ao salário-maternidade e paternidade, há incidência da contribuição previdenciária. ... ()
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690 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime geral de previdência social. Contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas. Não incidência. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que dera provimento ao Recurso Especial da contribuinte, a fim de reconhecer a impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional sobre as férias gozadas. ... ()
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691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. COISA JULGADA. PERÍCIA CONTÁBIL. Emenda Constitucional 113/21.
Pleito da parte agravante em ter reformada decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e, consequentemente, reconheceu excesso de execução. ... ()
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692 - STJ. D ireito processual civil. Recurso especial submetido a julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1.170/STJ. Acórdão recorrido que decide, a um só tempo, sobre a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias e sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Matéria devolvida ao STJ por meio do recurso especial interposto. Tema 1.170/STJ que versa exclusivamente sobre a incidência da contribuição sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência da contribuição sobre o terço de férias que é objeto de recurso extraordinário submetido, pelo Supremo Tribunal Federal, ao regime da repercussão geral (tema 985/STF). Jurisprudência do STJ que determina, em situações que tais, o retorno dos autos ao tribunal de origem. Inadequação do caso concreto enquanto amostra recursal apta a instrumentalizar a edificação de precedente vinculante. Questão de ordem pela desafetação do recurso especial do regime dos repetitivos, sem cancelamento do tema respectivo.
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693 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou orientação no sentido de que não incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o terço constitucional de férias. ... ()
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694 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou orientação no sentido de que não incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o terço constitucional de férias. ... ()
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695 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou orientação no sentido de que não incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o terço constitucional de férias. ... ()
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696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que julgou extinta a execução em relação à obrigação de fazer. Impossibilidade. Equívoco nas apostilas, que levaram em conta o Prêmio de Incentivo de Qualidade e não o Prêmio de Incentivo da Lei 8.975/94. A ação ajuizada pelos exequentes foi julgada integralmente procedente e pretendia que o Prêmio de Incentivo da Lei 8.975/1994 fosse incluído nas bases de cálculo do décimo terceiro e do terço constitucional de férias. Necessidade de retificação das apostilas e de comprovação da efetiva e correta implementação dos ganhos judiciais em holerite. Impossibilidade de se determinar a extinção da obrigação de fazer. Decisão reformada. ... ()
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697 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo do CPC/1973, art. 544. Contribuição previdenciária sobre horas-extras. Ausência de análise no tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282/STF, aplicável por analogia.
«1. Hipótese em que o acórdão recorrido resumiu-se a discorrer sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. ... ()
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698 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - REMUNERAÇÃO HABITUAL COM EXCLUSÃO DOS DESCONTOS LEGAIS E VERBAS INDENIZATÓRIAS - INCIDÊNCIA SOBRE FGTS, PLR E VERBAS RESCISÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
- Abase de cálculo dos alimentos fixados em relação aos rendimentos do alimentante quando empregado, alcança sua remuneração habitual - como o salário, horas extras, adicionais, décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, com a exclusão dos descontos legais e das verbas indenizatórias, como o FGTS, Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e verbas rescisórias. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.... ()
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699 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Não incidência de contribuição social sobre os primeiros 15 dias do auxílio acidente bem como sobre o terço constitucional de férias gozadas. CF/88, art. 97. Omissão verificada. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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700 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. FÉRIAS. GOZO A DESTEMPO. EXTRAPOLAÇÃO DO PERÍODO CONCESSIVO. INDENIZAÇÃO: «DOBRO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS". DIREITO DO SERVIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMAS PONTUAIS.
1. ESTATUTO DOS SERVIDORES QUE ASSEGURA O GOZO REMUNERADO DE FÉRIAS NOS DOZE MESES SUBSEQUENTES À DATA EM QUE O SERVIDOR TENHA ADQUIRIDO O DIREITO (ART. 128, LEI 6.946/2012); EXCEDIDO O PRAZO PARA A CONCESSÃO DAS FÉRIAS, GARANTE-LHE O PAGAMENTO EM DOBRO DA «RESPECTIVA REMUNERAÇÃO (ART. 133, LEI 6.946/2012). 2. ESPÉCIE EM QUE, APESAR DE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO DIREITO À REMUNERAÇÃO DOBRADA, A ADMINISTRAÇÃO INDENIZOU O SERVIDOR DE FORMA SIMPLES. DIREITO QUE SE CHANCELA. PRECEDENTES. 3. DOBRA QUE, PORÉM, NÃO ALCANÇA O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ART. 133 COMBINADO COM OS ARTS. 130 E 123 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES. EXEGESE ESTRITA DA LEI DE REGÊNCIA. ALUSÃO À DOBRA APENAS DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, SEM MENÇÃO AO ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO PELO GOZO TARDIO DAS FÉRIAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO SOCIAL ÀS FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COM UM TERÇO A MAIS QUE OS VENCIMENTOS (ART. 7º, XVII COMBINADO COM ART. 39, § 3º, CR; ART. 83, XI, CERJ; ART. 4º, LEI ORGÂNICA). REFORMA PONTUAL. 4. TAXA SELIC QUE DEVE INCIDIR DESDE A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 E NÃO DA ULTERIOR CITAÇÃO DO RÉU. REFORMA PONTUAL. 5. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE DEVEM AJUSTAR À PROPORÇÃO DE ÊXITO (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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