Jurisprudência sobre
terco constitucional de ferias
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401 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Contribuição para FGTS. Incidência sobre aviso-prévio indenizado, terço constitucional de férias, salário maternidade, férias gozadas e primeiros quinze dias de auxílio-doença/ACidente. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1. Inexiste violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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402 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição destinada a terceiros (sistema s e outros). Identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias, seguindo a mesma sistemática. Não incidência sobre. Aviso prévio indenizado, quinze primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença e terço constitucional de férias. Agravo interno da fazenda nacional não provido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que as contribuições destinadas a terceiros (sistema S e outros), em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias, devem seguir a mesma sistemática destas, não incidindo sobre as rubricas que já foram consideradas por esta Corte como de caráter indenizatório. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 6/5/2020 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 1/4/2020. ... ()
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403 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Regime geral de previdência social. Contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas. Não incidência. Jurisprudência pacífica do STJ, confirmada no julgamento do recurso especial 1.230.957/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Alegação de violação à cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«I. No que diz respeito ao valor pago pelo empregador, a título de terço constitucional de férias gozadas, restou pacificada a jurisprudência desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.230.957/RS, Relator o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (DJe de 18/03/2014e), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, no sentido de que tais verbas não devem sofrer a incidência de contribuições previdenciárias. ... ()
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404 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E AUXÍLIO-REFEIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DO RÉU DESPROVIDO.... ()
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405 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Terço constitucional de férias. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs. CF/88, art. 97 e Súmula vinculante 10/STF. Não incidência.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, DJe 18-3-2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as quantias pagas a título de terço constitucional de férias. ... ()
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406 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. VANTAGEM GERAL E PERMANENTE, DEVIDA AOS SERVIDORES DE CARGO EFETIVO DA SECRETARIA DE SAÚDE, INCLUSIVE INATIVOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E ADICIONAIS TEMPORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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407 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e licença prêmio. Admissibilidade, pois se trata verba de caráter remuneratório e permanente. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido.
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408 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ABONO DE PERMANÊNCIA - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE - Reconsideração de posicionamento anterior em razão do decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 que afastou a natureza jurídica remuneratória do abono de permanência - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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409 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Férias. Terço constitucional. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, DJe 18-3-2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as quantias pagas a título de terço constitucional de férias. ... ()
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410 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Férias. Terço constitucional. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, DJe 18-3-2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as quantias pagas a título de terço constitucional de férias. ... ()
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411 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Gratificação de Incentivo à Eficientização do Serviço (GIEFS). Base de cálculo. Décimo terceiro salário e terço constitucional de férias. 4. Ofensa reflexa. Lei estadual 11.406/94. Súmula 280/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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412 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO-SAÚDE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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413 - TJSP. Prêmio de Incentivo Especial - PIE (composto pelas rubricas «Complemento Lei Complementar 1.212/2013 - Código 69.018) e Adicional de Desempenho da Saúde - Código 69.021 - valores que devem ser incluídos na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), décimo terceiro salário e terço constitucional de férias - negado provimento - matéria prequestionada.
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414 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio indenizada e do terço constitucional de férias. Pagamento das diferenças a serem apuradas. Caráter remuneratório do abono de permanência. Tema 424 do C. STJ. Sentença de procedência do pedido mantida. Recurso não provido
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415 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Primeiros quinze dias do auxílio-doença (ou acidente). Terço constitucional de férias. Não incidência.
«A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática prevista no CPC, art. 543-C, pacificou orientação no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença (ou acidente) nem sobre o terço constitucional de férias. ... ()
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416 - TJSP. Servidora Pública Estadual - Secretaria da Saúde - Adicional de desempenho saúde - Prêmio Incentivo Especial (PIE) que deve compor a base de cálculo dos adicionais de quinquênio e sexta-parte, bem como terço constitucional de férias e 13º salário - Não aplicação do contido da decisão proferida no ARE Acórdão/STF - Sentença mantida - Recurso improvido.
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417 - TJSP. Recurso Inominado - Inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde no cálculo dos adicionais temporais, 13º salário, terço constitucional de férias e férias - Possibilidade - Inexistência de efeito cascata, pois a verba não está na base de cálculo do quinquênio e sexta-parte - Gratificação com natureza salarial de caráter permanente - Recurso a que se nega provimento.
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418 - TJSP. Recurso Inominado - Inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde no cálculo dos adicionais temporais, 13º salário, terço constitucional de férias e férias - Possibilidade - Inexistência de efeito cascata, pois a verba não está na base de cálculo do quinquênio e sexta-parte - Gratificação com natureza salarial de caráter permanente - Recurso a que se nega provimento.
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419 - TJSP. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio, do terço constitucional de férias e do décimo terceiro. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Verba pecuniária recebida de modo permanente. - Entendimento firmado no PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015. 4. Recurso não provido.
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420 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença. Terço constitucional de férias. Não incidência. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, Dje 18/3/2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio doença durante os primeiros quinze dias de afastamento do empregado, bem como sobre o terço constitucional de férias. ... ()
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421 - STF. Recurso extraordinário. Tema 163/STF. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tributário. Servidor público federal. Seguridade social. Regime previdenciário. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Terço constitucional de férias. Gratificação natalina (Décimo terceiro salário). Horas extras. Outros pagamentos de caráter transitório. Lei 9.783/1999 e Lei 10.887/2004. Caracterização dos valores como remuneração (base de cálculo do tributo). Acórdão que conclui pela presença de propósito atuarial inclusão dos valores base de cálculo do tributo (solidariedade do sistema de custeio). CF/88, art. 40, §§ 2º e 12; CF/88, art. 150, IV; CF/88, art. 195, § 5º; e CF/88, art. 201, § 11. Lei 8.112/1990. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 163/STF - Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade.
Tese jurídica fixada: - Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 40, §§ 2º e 12; CF/88, art. 150, IV; CF/88, art. 195, § 5º; e CF/88, art. 201, § 11, a constitucionalidade, ou não, da exigibilidade de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade, tendo em vista a natureza jurídica de tais verbas.» ... ()
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422 - STJ. Seguridade social. Tributário e previdenciário. Recurso especial. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre os quinze dias que antecedem o auxílio-doença e sobre o terço constitucional de férias. Recurso especial não provido.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... ()
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423 - TJMG. Base de cálculo da contribuição previdenciária. Reexame necessário e apelação cível. Tributário. Município de francisco sá. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Base de cálculo. Arts. 149, § 1º, e 40, § 3º, da CF/88. Incidência sobre gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança, adicional noturno, adicional de insalubridade, «pó de giz, incentivo à docência e gratificação módulo II educação e gratificação difícil acesso. Lei municipal 1.098/2005. Possibilidade. Terço constitucional de férias. Horas extras. Impossibilidade
«- Para verificar a possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre verbas como gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança, terço de férias, hora extra, adicional noturno, adicional de insalubridade, «pó de giz, incentivo à docência e gratificação módulo II educação e gratificação difícil acesso, deve ser constatada a sua repercussão nos proventos de aposentadoria do servidor. ... ()
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424 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Imposto de renda. Pessoa física. Terço constitucional de férias. Incidência. Matéria decidida na sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1459779/MA, realizado na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, decidiu pela incidência do imposto de renda sobre o terço de férias, em razão de sua natureza remuneratória. ... ()
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425 - TJSP. Recurso inominado - Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional integrada ao SUS - Gratificação especial de suporte à saúde (GESS) - LCE 1.157/11 e DecretoEst. 57.741/12 - Direito à gratificação - Inclusão da GESS na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional de férias - Possibilidade - Previsão legal (LCE 1.157/11, art. 21) - Sentença de procedência - Recurso não provido
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426 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Escrivã de polícia. 2. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio, das férias, do terço constitucional de férias e do décimo terceiro. 3. Sentença de procedência. 4. Verba pecuniária recebida de modo permanente. 5. Precedentes do E. TJSP e do C. STJ. 6. Recurso Improvido.
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427 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS. PROFESSORA EM REGÊNCIA DE CLASSE. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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428 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDORA ESTADUAL - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - PLANTÕES - NATUREZA REMUNERATÓRIA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - OFENSA AOS arts. 7º, INCISOS VIII E XVII E 39, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA, COM OBSERVAÇÃO RELATIVA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS DIFERENÇAS.
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429 - STJ. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Servidor público. Não incidência sobre o terço constitucional de férias. Precedentes. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.
«1. «A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na linha de orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, revendo seu posicionamento, firmou compreensão segundo a qual não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória por não se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria (Pet 7.296/PE, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 10/11/09). Precedentes: AgRg no AREsp 85.096/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/04/2012; AgRg no REsp 1415775/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 09/03/2015; EAg 1200208/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 20/10/2010; AgRg no AREsp 223.988/PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 09/05/2013. ... ()
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430 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre o terço constitucional de férias. Violação da cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência.
«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) a Seção de Direito Público do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/CE, pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias; e b) não há falar em incidência da Súmula 10/STF ou em ofensa ao art. 97 da CF/1988 nos casos em que o STJ decide aplicar entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema, sem declarar inconstitucionalidade do texto legal invocado. Precedentes: AgRg no REsp 1.470.661/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.3.2015; e AgRg no REsp 1.415.775/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9.3.2015. ... ()
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431 - STF. Direito constitucional e tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). Recurso manejado em 13.4.2016.
«1. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). ... ()
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432 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre o terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e os 15 primeiros dias de afastamento do empregado. Incidência, por outro lado, sobre o salário maternidade e paternidade. Matéria decida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Férias gozadas. Incidência da mencionada contribuição. Precedentes. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido.
«I - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos - REsp 1.230.957/RS, segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (gozadas e/ou indenizadas) e aviso prévio indenizado, bem como sobre o valor pago pelo empregador, nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado, por doença ou acidente, abrangendo, todavia, o salário maternidade e o salário paternidade. ... ()
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433 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Terço constitucional de férias e primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença. Não incidência. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs. Alegada violação da cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, Dje 18/3/2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio doença durante os primeiros quinze dias de afastamento do empregado, bem como sobre o terço constitucional de férias. ... ()
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434 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Afronta ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Base de cálculo da contribuição para o FGTS. Lei 8.036/1990, art. 15, caput e § 6º. Inclusão das parcelas relativas ao terço constitucional de férias gozadas, ao aviso prévio indenizado, aos quinze primeiros dias de afastamento do trabalho decorrente de doença ou acidente, ao salário-maternidade às horas extras e às férias gozadas. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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435 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias e a entidades terceiras incidentes sobre os primeiros quinze dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e abono de férias, com compensação/restituição dos valores indevidamente pagos a este título. Não recolhimento. Procedência do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ. Recurso não conhecido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Heidenhain Brasil Comércio, Importação e Exportação Ltda. contra Delegado da Receita Federal em São Paulo, objetivando não recolher contribuições previdenciárias (cota patronal, SAT/RAT e cota do empregado) e a entidades terceiras incidentes sobre as verbas de 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por motivo de doença e/ou acidente, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias (gozadas, indenizadas ou vencidas e pagas em dobro) e abono de férias.... ()
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436 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Caráter infraconstitucional da controvérsia.
«1. A controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. ... ()
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437 - TJSP. Recurso Inominado. Abono de Permanência. Inclusão na base de cálculo de 13º salário, licença prêmio e terço constitucional de férias. Possibilidade. Inaplicabilidade do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, que trata de hipótese diversa. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e tripartição de poderes, ou ao art. 40, § 19 da CF/88e Súmula 339/STF. Recurso desprovido.
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438 - TJSP. Abono de permanência - Pedido de inclusão na base-de-cálculo da licença-prêmio, terço constitucional de férias e 13º salário - Procedência - Recurso da ré para dizer que a verba tem natureza transitória e não integra os vencimentos - Admissibilidade - Matéria consolidada em Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei - Recurso provido, para julgar improcedente a ação.
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439 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Pretensão à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da licença prêmio. Natureza transitória e específica do abono que, portanto, não deve integrar a base de cálculo das referidas verbas, reconhecida no julgamento do PUIL 0000028.29.2022.8.26.9051. Recurso provido.
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440 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Pretensão à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da licença prêmio. Natureza transitória e específica do abono que, portanto, não deve integrar a base de cálculo das referidas verbas, reconhecida no julgamento do PUIL 0000028.29.2022.8.26.9051. Recurso provido.
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441 - TJSP. Recurso Inominado. Abono de Permanência. Inclusão na base de cálculo de 13º salário, licença prêmio e terço constitucional de férias. Possibilidade. Inaplicabilidade do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, que trata de hipótese diversa. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e tripartição de poderes, ou ao art. 40, § 19 da CF/88e Súmula 339/STF. Recurso provido.
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442 - TJSP. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio, do terço constitucional de férias e do décimo terceiro. 2. Sentença de procedência. 3. Verba pecuniária recebida de modo permanente. 4. Precedentes do E. TJSP e do C. STJ. 5. Recurso não provido.
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443 - TJSP. Servidor Público Estadual - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Pública - Vantagem de caráter não eventual, com natureza remuneratória - Inclusão devida - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos - Não provimento do recurso.
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444 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO DA ÁREA DA SAÚDE - ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE E PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - VERBAS DE CARÁTER GERAL E PERMANENTE - INAPLICABILIDADE DO IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, QUE TRATA DE VERBA DIVERSA (PRÊMIO DE INCENTIVO) - RECURSO PROVIDO - AÇÃO PROCEDENT
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445 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPLEMENTO Lei Complementar 1.212/2013 E ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. VANTAGENS QUE TÊM NATUREZA SALARIAL E QUE SÃO PAGAS A TODOS OS SERVIDORES INDISTINTAMENTE QUE PERTENCEM À SECRETARIA DA SAÚDE. INCLUSÃO DEVIDA NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECURSO DESPROVIDO.
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446 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre aviso prévio indenizado, primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença e terço constitucional de férias. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores, de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Dessa forma, irrelevante a natureza da verba trabalhista, se é remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência de sua contribuição. Precedentes: AgRg no REsp 1.565.410/AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/3/2016. ... ()
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447 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre aviso prévio indenizado, primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença e terço constitucional de férias. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores, de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Dessa forma, irrelevante a natureza da verba trabalhista, se é remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência de sua contribuição. Precedentes: AgRg no REsp 1.565.410/AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/3/2016. ... ()
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448 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre aviso prévio indenizado, primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença e terço constitucional de férias. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores, de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Dessa forma, irrelevante a natureza da verba trabalhista, se é remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência de sua contribuição. Precedentes: AgRg no REsp 1.565.410/AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/03/2016. ... ()
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449 - STJ. Administrativo. Contribuição ao FGTS. Primeiros quinze dias anteriores ao auxílio-doença e o auxílio-acidente, terço constitucional de férias, horas-extras e aviso prévio indenizado. Incidência. Honorários sucumbenciais. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - «O FGTS trata-se de um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto e nem de contribuição previdenciária. Assim, não é possível a sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) para fins de incidência do FGTS. (REsp 1448294/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014). ... ()
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450 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Escrivã Policial. 2. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio e do terço constitucional de férias. 3. Sentença de procedência. 4. Verba pecuniária recebida de modo permanente. 5. Precedentes do E. TJSP e do C. STJ. 6. Recurso não provido.
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