Jurisprudência sobre
terco constitucional de ferias
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301 - STJ. tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Agravo interno provido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas pagas aos empregados nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença e/ou acidente, a título de adicional de férias (terço constitucional), horas-extras, férias gozadas, aviso prévio indenizado, 13º salário e salário maternidade, bem como o direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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302 - STF. Constitucional. Agravo regimental em reclamação. Terço constitucional de férias. Incidência de imposto de renda. Pretensão de afastamento do tributo formulada por magistrados. Alegação de usurpação da competência do STF. Inocorrência. Interesse comum a outras categorias de servidores públicos. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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303 - TJSP. Recurso inominado. Abono de Permanência. Inclusão na base de cálculo de licença prêmio em pecúnia e terço constitucional de férias. Competência do Juizado Especial. Inexistência de complexidade da causa. Natureza remuneratória do abono. Recálculo devido. Recurso desprovido.
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304 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo do empregado. Terço constitucional de férias gozadas. Caráter remuneratório. Incidência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul contra a União objetivando a isenção da contribuição previdenciária dos empregados sobre as verbas que lhe foram pagas relativamente à primeira quinzena de afastamento antecedente à concessão de auxílio-doença, auxílio-acidente, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado. ... ()
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305 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre as seguintes verbas. Terço constitucional de férias; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Recurso especial repetitivo 1.230.957/RS. Agravo regimental não provido.
«1. A Primeira Secção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.230.957/RS, assentou o entendimento que no regime geral da Previdência Social não incide contribuição previdenciária sob as verbas referentes ao terço constitucional de férias, pois tal importância possui natureza indenizatória/compensatória e não constitui ganho habitual do empregado. E quanto a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. ... ()
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306 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Legitimidade da União. Falta de interesse recursal. Ilegitimidade do INSS. FGTS. Terço constitucional de férias. Incidência.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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307 - TJSP. Servidora Pública Estadual - Auxiliar de Enfermagem - Pretensão de inclusão das verbas recebidas a título de plantão na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e do terço constitucional de férias - Sentença de improcedência - Pedido que não versa sobre a incorporação da importância paga a título de plantão aos vencimentos ou salário nos moldes do Lei Complementar 1.157/2011, art. 51 e art. 9º da Ementa: Servidora Pública Estadual - Auxiliar de Enfermagem - Pretensão de inclusão das verbas recebidas a título de plantão na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e do terço constitucional de férias - Sentença de improcedência - Pedido que não versa sobre a incorporação da importância paga a título de plantão aos vencimentos ou salário nos moldes do Lei Complementar 1.157/2011, art. 51 e Lei Complementar 1.176/2012, art. 9º - Devida a retificação da base de cálculo do décimo terceiro salário e férias por força do que reza os arts. 7º, VIII, e XVII, da CF/88, aplicáveis aos servidores públicos em decorrência da prevista contida no art. 39, §3º, do texto constitucional - Plantão - Natureza jurídica remuneratória - Condenação da Fazenda ao pagamento retroativo da diferença - Sentença reformada - Recurso provido.
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308 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) e terço constitucional de férias. Cômputo do abono de permanência nos valores. Impossibilidade. O abono permanência é verba de caráter transitório, que se constitui de reembolso de contribuição previdenciária ao servidor que permanece em atividade mesmo após ter preenchido Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) e terço constitucional de férias. Cômputo do abono de permanência nos valores. Impossibilidade. O abono permanência é verba de caráter transitório, que se constitui de reembolso de contribuição previdenciária ao servidor que permanece em atividade mesmo após ter preenchido os requisitos mínimos para a aposentadoria voluntária, nos termos da CF/88, art. 40, § 19. Assim, não pode tal verba ser considerada para o cálculo dos adicionais temporais. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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309 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Exigibilidade. Suspensão. Auxílio- doença. Auxílio-acidente, horas-extras, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, salário maternidade e vale-transporte. Procedência parcial dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Regence Veículos Peças e Serviços Ltda. contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife objetivando a suspenção da exigibilidade da contribuição previdenciária, prevista na Lei 8.212, de 1991, sobre as parcelas pagas aos seus funcionários a título de auxílio-doença, auxílio- acidente, horas-extras, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, salário-maternidade e vale-transporte. ... ()
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310 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação aos arts. 40, 149, 150, II, 195, 201 e 202, da CF/88. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Não incidência. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«I - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. ... ()
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311 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Pagamento de diferença. Terço constitucional de férias. Valor correspondente a 45 dias. Pedidos procedentes. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. S úmula 182 do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança e obrigação de fazer em que se pleiteia o pagamento de diferença do terço constitucional de férias em valor correspondente a 45 dias e os valores inadimplidos a mesmo título, devidamente corrigidos. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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312 - STJ. Tributário e administrativo. Servidor público. Contribuição para o Plano de Seguridade - PSS. Não incidência.
«1. Hipótese em que se discute a incidência da Contribuição Previdenciária sobre os valores recebidos pelos servidores a título de terço constitucional de férias. ... ()
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313 - STJ. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre o terço constitucional de férias e sobre os quinze primeiros dias de auxílio-doença e auxílio-acidente. Resp1.230.957/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Precedentes.
«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/RS, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e os quinze primeiros dias de auxílio-doença. ... ()
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314 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação aos arts. 97, 194, 195, I, e 201, «caput e § 11, da CF/88. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (gozadas e/ou indenizadas). Não incidência. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«I - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. ... ()
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315 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Base de cálculo da contribuição para o FGTS. Lei 8.036/1990, art. 15, «caput e § 6º. Inclusão das parcelas relativas ao terço constitucional de férias gozadas, ao aviso prévio indenizado, aos quinze primeiros dias de afastamento do trabalho decorrente de doença, ao salário-maternidade e às horas extras. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Cinge-se a controvérsia a analisar a possibilidade de inclusão, na base de cálculo do FGTS, dos valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, de aviso prévio indenizado, de quinze primeiros dias de afastamento do trabalho decorrente de doença, de salário-maternidade e de horas extras. ... ()
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316 - STJ. Processual civil. Tributário. Base de cálculo da contribuição ao FGTS. Incidência sobre terço constitucional de férias, valores pagos nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, aviso prévio indenizado e horas extras. Cabimento.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que devem integrar a base de cálculo do FGTS as verbas referentes aos quinze primeiros dias pagos ao empregado anteriores ao auxílio-doença, ao aviso prévio indenizado, às horas extras e ao terço constitucional de férias. ... ()
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317 - TJSP. Recurso Inominado. Pedido declaratório e condenatório julgado procedente. Prêmio de Incentivo Especial - PIE (Complemento Lei Complementar 1212/2013), instituído pela Resolução SS 110/13, editada com base no Decreto Estadual 41.794/97 e Leis Complementares Estaduais 1080/2008 e 1212/2013. Inclusão de 50% do valor pago (parte fixa) no cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias, quinquênio Ementa: Recurso Inominado. Pedido declaratório e condenatório julgado procedente. Prêmio de Incentivo Especial - PIE (Complemento Lei Complementar 1212/2013), instituído pela Resolução SS 110/13, editada com base no Decreto Estadual 41.794/97 e Leis Complementares Estaduais 1080/2008 e 1212/2013. Inclusão de 50% do valor pago (parte fixa) no cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias, quinquênio e sexta parte. Possibilidade. Vantagem de caráter permanente, que integra a remuneração do servidor. Precedentes do TJSP (Tema 07/TJSP) . Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus da sucumbência do recorrente vencido. Recurso improvido.
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318 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. ABONO PERMANÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de que o abono permanência seja incluído na base de cálculo do 13º salário, da licença-prêmio indenizada e do terço constitucional de férias. 2. Natureza remuneratória do abono. 3. Tema 424, do STJ. 4. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. ABONO PERMANÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de que o abono permanência seja incluído na base de cálculo do 13º salário, da licença-prêmio indenizada e do terço constitucional de férias. 2. Natureza remuneratória do abono. 3. Tema 424, do STJ. 4. Possibilidade. 5. Inaplicabilidade da tese firmada no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051. 6. Não há bis in idem. 7. O abono de permanência deve ser incluído na base de cálculo das verbas, independentemente da devolução do desconto da contribuição previdenciária. 8. Sentença mantida. 6. Recurso improvido.
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319 - TJSP. Recurso inominado - Abono de permanência - Verba remuneratória de caráter permanente - Inclusão na base de cálculo da licença-prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias - Possibilidade - Precedentes - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso Improvido.
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320 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. VERBA DEJEM. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (LCM 1.227/2013, art. 3º). IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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321 - TJSP. Seguridade social. Contribuição previdenciária. IPESP. Descontos não incidem sobre o terço constitucional de férias, verba de natureza indenizatória, que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Posição firmada nos Tribunais Superiores. Precedentes. Recurso provido.
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322 - TJSP. Recurso inominado. Servidores Públicos Municipais. Incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Descabimento. Verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Aplicação do Tema 163 do STF. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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323 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação aos arts. 97, 194, 195, I, e 201, «caput e § 11, da CF/88. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (gozadas e/ou indenizadas). Não incidência. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«I - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. ... ()
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324 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - VERBA DENOMINADA COMO «PLANTÃO PARA AUXILIAR DE ENFERMAGEM - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - QUESTÃO PACIFICADA NO JULGAMENTO DO PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040 - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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325 - STJ. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que nos termos da jurisprudência do STJ Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido aos recursos repetitivos, não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (gozadas e/ou indenizadas) e aviso prévio, abrangendo, todavia, o salário-maternidade e o salário-paternidade. ... ()
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326 - TJSP. PLANTÕES DE ENFERMAGEM - DEFINIDA A NECESSIDADE DA INCLUSÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS A PROFISSIONAIS DA ÁREA DE ENFERMAGEM EM SERVIÇOS SOB A RUBRICA DE «PLANTÕES - COMPULSÓRIOS E HABITUAIS - NO CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - RECURSO PROVIDO.
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327 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO- ABONO PERMANÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA LICENÇA-PRÊMIO e TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - PRECEDENTES TEMA 424/STJ E 677-STF - VERBA DE CARÁTER TEMPORÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA QUANTO A SEXTA-PARTE (PUIL 010) - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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328 - STJ. Família. Alimentos. Incidência sobre um terço de férias. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.694.
«O chamado terço constitucional de férias, comum a todos os servidores, incorpora-se à remuneração. Logo, integra a base de cálculo dos alimentos.... ()
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329 - TJSP. Embargos de declaração. Servidor Público Estadual. Abono de Permanência. Inclusão na base de cálculo do terço constitucional de férias e licença prêmio. Impossibilidade. PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, que afastou a natureza jurídica remuneratória do abono de permanência. Embargos acolhidos. Recurso inominado provido.
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330 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - ABONO PERMANÊNCIA - INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS INDENIZADAS E DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES NO C.STJ. - RECURSO NÃO PROVIDO.
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331 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - ABONO PERMANÊNCIA - INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS INDENIZADAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES NO C.STJ. - RECURSO NÃO PROVIDO.
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332 - TJSP. Servidores Públicos Estaduais - Enfermeiros e Auxiliares de Enfermagem - Prêmio de incentivo com incidência em décimo terceiro salário e abono - Pretensão de que os «Plantões instituídos pelas LCEs 1.157/2011 e 1.176/12 incidam no cálculo do 13º salário, férias e o terço constitucional de férias - Recurso provido.
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333 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA - ABONO DE PERMANÊNCIA - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE LICENÇA-PRÊMIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES NO C. STJ. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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334 - TJSP. SERVIDORES PÚBLICOS - ABONO PERMANÊNCIA - INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS INDENIZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E HORAS EXTRAS - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES NO C.STJ. - RECURSO PROVIDO
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335 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação condenatória - Servidor público municipal - Médico horista - Horas extras - Pretensão de pagamento do adicional de 50% sobre as horas extras, com reflexo em descanso semanal remunerado (DSR), 13º salário, férias e terço constitucional de férias - Recurso parcialmente provido - Sentença ultra e citra petita - Anulação parcial - Princípio da correlação - Impossibilidade de incidência do terço constitucional de férias na base de cálculo das horas extras - Aplicação do art. 66 c/c LCM 68/06, art. 42 - Inadmissibilidade de interpretação extensiva - Incabível a apreciação de inclusão do descanso semanal remunerado (DSR) na base de cálculo das horas extraordinárias - Direito a tal benefício que é objeto do processo 1003962-73.2024.8.26.0066 - Vedação à prolação de decisão condicionada a fato futuro e incerto - Recurso parcialmente provido.... ()
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336 - TJSP. Servidor público municipal. Município de Macatuba. Ação movida por servidor objetivando o cálculo de férias, do terço constitucional de férias, décimo terceiro salário e DSR sobre as horas extras. Inexistência de previsão legal expressa nesse sentido. Leis Municipais ns 1531/91 e 1650/93. Inadmissibilidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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337 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Legitimidade. Matéria examinada sob a sistemática da repercussão geral. Aplicação imediata de tese firmada em julgamento submetido à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral. Possibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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338 - TJSP. Recurso inominado. Abono de permanência. Verba remuneratória de caráter permanente. Inclusão na base de cálculo do 13º salário, da licença-prêmio e do terço constitucional de férias. Possibilidade. Precedentes. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso Improvido.
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339 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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340 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias. Impossibilidade. CF/88, arts. 7º, XVII e 201, § 11. Lei 9.783/1999.
«Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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341 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Ausência de indicação dos vícios do CPC/1973, art. 535. Princípio da fungibilidade. Reconsideração de decisão anterior em julgado unipessoal. Contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias. Não incidência. Matéria decida em julgamento submetido à sistemática do 543-C do CPC/1973.
«1. Com base no princípio da fungibilidade recursal, e de acordo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, faz-se possível o recebimento de embargos declaratórios como agravo regimental, quando veiculam pretensão nitidamente infringente. ... ()
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342 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor da Câmara Municipal - Piracicaba - Chefe do setor de jornalismo - Prêmio de assiduidade - Inclusão na base de cálculo de 13º salário, férias e terço constitucional de férias, e férias-prêmio - Admissibilidade - Efetivo exercício do cargo durante férias e licença-prêmio - Leis Municipais 1.972/72 e 1.618/68 - Sentença de procedência - Recurso não provido
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343 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Adicional de insalubridade. Férias gozadas e terço constitucional. Descanso semanal remunerado. Décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, em razão da natureza remuneratória, incide a contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade, sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, sobre o descanso semanal remunerado, sobre férias gozadas e terço constitucional de férias. Precedentes. ... ()
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344 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Agente fiscal de rendas. Base de cálculo do terço constitucional de férias. Necessidade de observância ao limite do teto constitucional.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, após o advento da Emenda Constitucional 41/2003, também as vantagens pessoais, de qualquer espécie, devem ser consideradas no cômputo do teto remuneratório, nos termos do CF/88, art. 37, XI: norma de eficácia plena, cuja aplicabilidade não depende de lei estadual fixando o subsídio do Governador. ... ()
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345 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - IMPRESCINDIBILIDADE - ALIMENTANTE COM VÍNCULO FORMAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à época do arbitramento, nos termos do CCB, art. 1.699. ... ()
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346 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias. Observância à tese firmada pelo STF (Tema 985/STF). Sobrestamento. Desnecessidade.
1 - A decisão unipessoal agravada está em consonância com a decisão proferida pelo Plenário do STF que, em 31/8/2020, apreciando o Tema 985/STF da repercussão geral, fixou a tese de que «é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias». ... ()
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347 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor público municipal - Incidência da contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias e adicional noturno - Verbas de caráter propter laborem - Não incidência - Tema 163 do STF - Ausência de violação à autonomia municipal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.
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348 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Contribuição previdenciária. Quinze (15) primeiros dias de afastamento do empregado por doença ou acidente. Terço constitucional de férias gozadas e/ou indenizadas. Não incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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349 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Terço constitucional de férias e primeiros quinze dias do auxílio-doença. Contribuição previdenciária. Não incidência. Entendimento consolidado em julgamento de recurso especial submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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350 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Torneiro mecânico. Município de Sorocaba. Pretensão ao afastamento de incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas relativas ao terço constitucional de férias. Sentença de procedência. Manutenção dos capítulos da sentença. Entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Recursos improvidos.
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