Jurisprudência sobre
terco constitucional de ferias
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451 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Cômputo do prêmio de incentivo no décimo terceiro salário e no terço constitucional de férias. Instituição do benefício pela Lei Estadual 9463/96 atribuindo caráter de definitividade e permanência, com regulamentação pelo Decreto Estadual 41794/97. Pagamento da metade de seu valor indiscriminadamente a todos os servidores sendo, a outra metade, somente àqueles que apresentem bom desempenho. Recurso fazendário parcialmente provido.
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452 - STJ. Administrativo. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Contribuição para FGTS. Incidência sobre o salário-maternidade, férias gozadas, aviso-prévio indenizado, terço constitucional de férias gozadas e primeiros quinze dias de auxílio-doença/ACidente.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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453 - STJ. Processual civil e tributário. FGTS. Base de cálculo. Valores pagos a título de. Terço constitucional de férias; aviso prévio; auxílio- acidente. Incidência. Lei 8.212/1991, art. 28. Precedentes do STJ.
1 - De acordo com o disposto na Lei 8.036/1990, art. 15, caput e § 6º, apenas as parcelas taxativamente arrolados na Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º estão excluídas da base de cálculo da contribuição para o FGTS. O legislador não excluiu da base de cálculo as parcelas relativas aos valores pagos a título de férias gozadas, terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado, quinze primeiros dias de auxílio-doença/acidente, salário-maternidade, adicional de horas extras, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional noturno. Impõe-se, portanto, reconhecer a validade da incidência da contribuição em comento sobre essas verbas. ... ()
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454 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. TÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM. PLANTÃO. 1. Pretensão de inclusão da verba paga a título de plantão na base de cálculo das férias e do seu respectivo terço constitucional. 2. Sentença de improcedência. 3. Entendimento firmado no PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040. Verba permanente e obrigatória que deve ser considerada no cálculo das férias e do terço constitucional de Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. TÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM. PLANTÃO. 1. Pretensão de inclusão da verba paga a título de plantão na base de cálculo das férias e do seu respectivo terço constitucional. 2. Sentença de improcedência. 3. Entendimento firmado no PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040. Verba permanente e obrigatória que deve ser considerada no cálculo das férias e do terço constitucional de férias. 4. Sentença reformada. 5. Recurso provido.
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455 - STJ. Servidor público. Abono permanência. Natureza remuneratória. Base de cálculo. Terço constitucional de férias. Gratificação natalina. Inclusão.
1 - « O abono de permanência é vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor e inserindo- se no conceito de remuneração do cargo efetivo. Dessa forma, pode ser incluído na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina. Precedentes do STJ. « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023. ). ... ()
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456 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio acidente/doença. Terço constitucional de férias. Prescrição. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco. Lei complementar 118/2005.
1 - Não é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença (Lei 8.213/91, art. 60, § 3º). Ausência de interesse de recorrer, tendo em vista o entendimento firmado pelo tribunal de origem.... ()
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457 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Contribuição previdenciária sobre aviso-prévio indenizado e terço constitucional de férias. Precedente julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Manifesta improcedência.
«1 - É importante frisar que o julgamento de Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal não possui, de uma forma geral, efeito vinculante para as demais esferas do Poder Judiciário. Por outro lado, os Recursos Especiais julgados pelo rito dos recursos repetitivos devem ser obrigatoriamente observados pelas instâncias inferiores, conforme dispõe o CPC, art. 927, III. ... ()
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458 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos arts. 74 da Lei 9.430/1996 e 66, § 1º, da Lei 8.383/91. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (gozadas e/ou indenizadas). Não incidência. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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459 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança. Recolhimento de contribuição previdenciária. Afastada incidência sobre aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando impedir o recolhimento de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e adicional de horas-extras, além da possibilidade de compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos dez anos. ... ()
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460 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Terço constitucional de férias. Cálculo. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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461 - STJ. Família. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. 15 dias que antecedem o auxílio-doença, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, vale-transporte, salário-família e férias indenizadas. Não incidência.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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462 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. LABOR AOS SÁBADOS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ARGUMENTOS RECURSAIS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO AGRAVADA.
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o processamento do recurso de revista foi obstado por incidência das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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463 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora pública. Prêmio de incentivo especial (PIE). Resolução SS 110/2013. Prêmio concedido de maneira permanente e indistinta aos servidores públicos. Caráter remuneratório. Inclusão do benefício na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e adicionais temporais. Possibilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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464 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Terço constitucional de férias. Auxílio-doença. Quinze primeiros dias. Aviso prévio indenizado. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs. CF/88, art. 97 e Súmula vinculante 10/STF. Não incidência.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, DJe 18-3-2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as quantias pagas a título de terço constitucional de férias, auxílio-doença (primeiros quinze dias) e aviso prévio indenizado. ... ()
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465 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Importância paga pela empresa nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Terço constitucional de férias. Não incidência. Resp1.230.957/RS, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Precedentes.
«1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/03/2014, submetido ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre: (I) a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença e (II) o terço constitucional de férias. ... ()
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466 - TJMG. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Reexame necessário. Ação de repetição de indébito c/c obrigação de não fazer. Preliminares. Rejeição. Mérito. Servidor público efetivo do município de pouso alegre. Base de cálculo de contribuição previdenciária. Inclusão do terço constitucional de férias. Ilegalidade. Inclusão de gratificação de exercício de cargo em comissão. Não comprovação da percepção da verba (CPC, art. 333, I). Correção monetária e juros moratórios. Lei 11.960/09. Sentença parcialmente reformada
«- Conforme jurisprudência pacífica do STF, as normas constitucionais federais que dispõem a respeito da aposentadoria dos servidores públicos efetivos (art. 40) são de absorção obrigatória pelos demais entes federativos. ... ()
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467 - TJSP. Servidor Público. Pretensão de inclusão da verba recebida a título de abono de permanência no cálculo do décimo terceiro, da licença prêmio indenizada e do terço constitucional de férias não usufruídas. O abono de permanência é verba de caráter remuneratório, incorporado ao patrimônio do servidor de forma irreversível. Direito Reconhecido. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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468 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO JÁ PERCEBIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PLEITO DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSTULAÇÃO DE DESISTÊNCIA RECURSAL POR AMBAS AS PARTES. SENTENÇA DE PARCAL PROCEDÊNCIA. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES.
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469 - TJSP. Servidora Pública Estadual - Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da licença-prêmio - Admissibilidade - Verba de natureza remuneratória - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp. 1.192.556, sob o rito dos recursos repetitivos - Diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.
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470 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuições previdenciárias sobre valores pagos, nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, e sobre o terço constitucional de férias gozadas. Não incidência. Jurisprudência pacífica do STJ, confirmada no julgamento do recurso especial repetitivo 1.230.957/RS. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Alegação de violação à cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«I. No que diz respeito ao valor pago pelo empregador, nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado, por doença ou acidente, e a título de terço constitucional de férias gozadas, restou pacificada a jurisprudência desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.230.957/RS - submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C- , no sentido de que tais verbas não devem sofrer a incidência de contribuições previdenciárias. ... ()
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471 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Investigador de Polícia. 2. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio, do décimo terceiro e do terço constitucional de férias. 3. Sentença de parcial procedência. 4. Verba pecuniária recebida de modo permanente. 5. Precedentes do E. TJSP e do C. STJ. 6. Recurso não provido.
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472 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Verbas recebidas nos 15 dias antecedentes ao deferimento do auxílio-doença. Férias gozadas. Terço constitucional de férias gozadas. Aviso prévio indenizado. Horas extras. Taxa selic. Lei 11.457/2007. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando declaração de inexistência de relação jurídica entre autor e fisco para fins de recolhimento de contribuição previdenciária sobre aviso prévio, horas extras, férias usufruídas, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, auxílio- doença e auxílio-educação, reconhecendo-se o direito a compensação dos valores pagos indevidamente a título de INSS sobre tais verbas nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos pela taxa SELIC. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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473 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema. Sobrestamento do recurso especial com devolução à corte de origem para eventual e oportuno juízo de conformação. Possibilidade.
«1 - A questão jurídica referente à incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias teve repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 163). ... ()
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474 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Base de cálculo da contribuição para o FGTS. Lei 8.036/1990, art. 15, «caput e § 6º. Inclusão das parcelas relativas ao terço constitucional de férias gozadas, ao aviso prévio indenizado, aos quinze primeiros dias de afastamento do trabalho decorrente de doença, ao salário-maternidade e às horas extras. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que negara seguimento ao Recurso Especial, a fim de manter o acórdão recorrido, que determinara a inclusão, na base de cálculo da contribuição para o FGTS, do terço constitucional de férias gozadas, do aviso prévio indenizado, dos quinze primeiros dias de afastamento do trabalho decorrente de doença, das horas extras e do salário-maternidade. ... ()
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475 - STF. Direito constitucional e tributário. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Terço constitucional de férias. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Acórdão recorrido publicado em 10/11/2015.
«1. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada, RE 593.068-RG (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). ... ()
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476 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. DMLU. INATIVO. CONVERSÃO DE FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 635) E PACIFICADO DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. NO ENTANTO, NO CASO ESPECÍFICO, AUSENTE SALDO A USUFRUIR E COMPROVADO O DEVIDO PAGAMENTO QUANDO DA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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477 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Regime geral de previdência social. Contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas. Não incidência. Jurisprudência pacífica do STJ, confirmada no julgamento do recurso especial 1.230.957/RS, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C Alegada violação à cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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478 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Servidora municipal - Objetiva o pagamento das férias em dobro acrescido do terço constitucional de férias - Sentença de parcial procedência que determinou o pagamento das férias não usufruídas - Inteligência do art. 163, da Lei Orgânica do Município de Guarantã - Sentença mantida. ... ()
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479 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso. Incidência no décimo terceiro e no terço constitucional de férias. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1. Não há com falar em vício de julgamento extra petita no caso dos autos, pois o provimento jurisdicional se limitou aos estritos limites impostos pelo pedido na inicial. ... ()
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480 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Quinze primeiros dias do auxílio-doença e terço constitucional de férias. Não incidência. Precedentes.
«1. Entendimento do STJ de que, sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos quinze primeiros dias de afastamento do trabalho, a título de auxílio-doença, não incide contribuição previdenciária, tendo em vista que a referida verba não possui natureza remuneratória. Precedentes: REsp 936.308/RS, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 11/12/2009; AgRg no REsp 1.115.172/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 25/9/2009; REsp 1.149.071/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 22/9/2010; e AgRg no REsp 1.107.898/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 17/3/2010. ... ()
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481 - STF. Direito administrativo e processual civil. Conversão de terço constitucional de férias em abono pecuniário e parcelamento de férias. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não se caracteriza a competência prevista no CF/88, art. 102, I, n quando a verba, vantagem ou direito discutidos sejam estabelecidos, concomitantemente, em favor dos membros da magistratura e de outras categorias funcionais. Precedentes. ... ()
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482 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Benefício substitutivo da remuneração. Possibilidade. Lei 8.212/1991, art. 28, § 2º. Adicional de periculosidade, insalubridade e horas extras. Parcelas remuneratórias. Súmula 60/TST. Auxílio-doença e auxílio-acidente. Caráter indenizatório. Terço constitucional de férias. Realinhamento jurisprudencial. Natureza indenizatória. Suficiência da prestação jurisprudencial.
«1. Inexiste violação aos arts. 458, 459 e 535 do CPC/1973 se o acórdão recorrido apresenta estrutura adequada e encontra-se devidamente fundamentado, na forma da legislação processual, abordando a matéria objeto da irresignação. ... ()
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483 - STJ. Processual civil. Base de cálculo da contribuição ao FGTS. Incidência sobre o salário-maternidade, férias gozadas, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias gozadas, valores pagos nos quinzes primeiros dias de auxílio-doença/ACidente.
«1. O FGTS é direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possui caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Assim, impossível sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) na aplicação do FGTS. ... ()
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484 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Pagamento de terço constitucional de férias. Pedido parcialmente procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de valores correspondentes ao terço constitucional de férias. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para os pagamentos referentes aos anos de 2014 a 2016, corrigidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida no mérito e alterada em relação aos juros e correção monetária. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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485 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRÊMIO DE INCENTIVO - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE) - CONTROVÉRSIA REPETITIVA DEBATIDA NO IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 - RECORRENTE QUE NÃO DEBATE O DIREITO DO RECORRIDO, MAS APENAS PEDE O AFASTAMENTO DO JULGAMENTO ULTRA PETITA (PARA AFASTAR Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRÊMIO DE INCENTIVO - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE) - CONTROVÉRSIA REPETITIVA DEBATIDA NO IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 - RECORRENTE QUE NÃO DEBATE O DIREITO DO RECORRIDO, MAS APENAS PEDE O AFASTAMENTO DO JULGAMENTO ULTRA PETITA (PARA AFASTAR DA DETERMINAÇÃO, CONSTANTE DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - ITEM A DE FLS. 338 - DE INCIDÊNCIA DO PRÊMIO DE INCENTIVO SOBRE AS «DEMAIS VANTAGENS PESSOAIS DO AUTOR, O QUE NÃO FOI PEDIDO NA INICIAL) E A MODULAÇÃO DA SENTENÇA NOS TERMOS DO JULGADO NO IRDR - NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE 50% DO VALOR PAGO DO PRÊMIO DE INCENTIVO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE) DO RECORRIDO, FICANDO MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU TAL COMO FOI LANÇADA - COM O PROVIMENTO DO RECURSO, NÃO INCIDEM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.
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486 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Não incidência sob terço constitucional de férias. Agravo regimental não provido.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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487 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Afronta ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Base de cálculo da contribuição para o FGTS. Lei 8.036/1990, art. 15, «caput e § 6º. Inclusão das parcelas relativas ao terço constitucional de férias gozadas, ao aviso prévio indenizado, aos quinze primeiros dias de afastamento do trabalho decorrente de doença ou acidente, às horas extras e à multa rescisória sobre tais valores. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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488 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. DUPLA INCIDÊNCIA SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI . 1. Discute-se nos autos a forma de cálculo do terço constitucional de férias, na forma do art. 7º, XVII, da CF, na hipótese em que o empregado opte pela conversão de parte do benefício em abono pecuniário, conforme autoriza o CLT, art. 143. 2. Afasta-se, de plano, o óbice da Súmula 83, I, do TST, ante a natureza constitucional da matéria em debate, razão pela qual a existência de interpretações diversas ou, mesmo, eventual alteração de entendimento ocorrida no âmbito desta Corte não impedem a incidência do corte rescisório decorrente do atual reconhecimento de efetiva violação manifesta da Constituição de 1988. 3. Ante o teor da decisão rescindenda, verifica-se também não incidir a barreira da Súmula 410/TST, uma vez que o acórdão regional traz a forma de cálculo adotada pela reclamada, inclusive com exemplo matemático, razão pela qual não é necessário adentrar no reexame do acervo probatório da ação subjacente. 4. Com efeito, nos termos da norma constitucional, o terço deve incidir uma única vez sobre a remuneração de férias, ainda que parte dela tenha sido convertida em pecúnia. Nesse sentido, caso exercida a opção pela conversão de 10 dias em abono, nenhum impedimento há no pagamento do terço de férias em rubricas separadas: uma parcela paga sobre os 20 dias das férias efetivamente usufruídas, e o restante pago sobre os 10 dias de abono pecuniário. 5. No caso concreto da ação subjacente, contudo, observa-se que o Órgão Julgador adotou critério de cálculo que representa valor artificialmente inflado do terço de férias, extrapolando a exigência constitucional, porquanto determinou o pagamento do terço constitucional sobre os 30 dias integrais de férias e, mais uma vez, sobre os 10 dias convertidos em pecúnia . 6. Precedentes da SBDI-1 e SBDI-2, no sentido da violação da CF/88, art. 7º, XVII . Recurso ordinário conhecido e provido para julgar a ação rescisória procedente .
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489 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Legitimidade. Matéria examinada sob a sistemática da repercussão geral. Aplicação imediata de tese firmada em julgamento submetido à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral. Possibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... ()
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490 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIO GRANDE. MAGISTÉRIO. PROFESSORA. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO. PREVISÃO EXPRESSA DE PAGAMENTO DURANTE AS FÉRIAS NO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL (LM 5.336/1999) E NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO (LM 5.819/2003). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO EVIDENCIADO. JUÍZO DE PROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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491 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. FGTS. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Recurso especial não provido.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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492 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.
Recurso exclusivo em relação ao terço constitucional. 2. O terço constitucional de férias perseguido nesta ação já foi pago (fls.23 e 24). 3. O argumento de contrarrazões não permite conclusão diversa, pois o terço constitucional foi excluído tão somente à obtenção do valor de cada dia de férias, para, no momento seguinte, ser incluído na conta (fls.25). 4. A manutenção da condenação na forma da r. sentença recorrida importaria inadmissível bis in idem. 5. Ação parcialmente procedente. 6. Sentença parcialmente reformada à exclusão do terço constitucional. 7. Recurso provido. ... ()
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493 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCIAL PROVIMENTO.
1.Reexame necessário de sentença que julgou procedente ação declaratória c/c condenatória contra o Município de Piracicaba. ... ()
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494 - STJ. Processual civil. Base de cálculo da contribuição ao FGTS. Incidência sobre o salário-maternidade, férias gozadas, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias gozadas, valores pagos nos quinzes primeiros dias de auxílio-doença/ACidente e sobre os adicionais horas extras, insalubridade, periculosidade e noturno.
«1. O FGTS é direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possui caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Assim, impossível sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) na aplicação do FGTS. ... ()
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495 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária sobre 15 (quinze) dias que antecedem os auxílio-doença e acidente. Terço constitucional de férias. Súmula 284/STF. Salário maternidade e férias gozadas. Contribuição previdenciária. Matéria decida em julgados da Primeira Seção do STJ .
«1. A parte recorrente, em suas razões recursais, não teceu nenhuma fundamentação acerca do pedido do afastamento da contribuição previdenciária sobre o pagamento dos quinze dias que antecedem os auxílios doença e acidente, bem como sobre o terço constitucional de férias, o que configura deficiência na sua fundamentação, a atrair, por analogia, o disposto no enunciado da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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496 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o terço constitucional de férias e sobre o aviso-prévio indenizado. Jurisprudência do STJ. Impossibilidade de inovação recursal em agravo interno. Quinze dias que antecedem auxílio-doença ou auxílio-acidente. Falta de interesse recursal.
1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e sobre o aviso-prévio indenizado. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 29/6/2022; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/6/2022. ... ()
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497 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Regime geral de previdência social. Contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas. Não incidência. Jurisprudência pacífica do STJ, confirmada no julgamento do recurso especial 1.230.957/RS, submetido ao rito do CPC, art. 543-C. Alegação de violação à cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que dera provimento ao Recurso Especial do contribuinte, a fim de afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. ... ()
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498 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Regime geral de previdência social. Contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas. Não incidência. Jurisprudência pacífica do STJ, confirmada no julgamento do recurso especial 1.230.957/RS, submetido ao rito do CPC, art. 543-C. Alegação de violação à cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que dera provimento ao Recurso Especial do contribuinte, a fim de afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. ... ()
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499 - TJRS. Direito público. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IX. Erro de fato. Inocorrência. CF/88, art. 7, XVII. CTN, art. 43. Violação. Ocorrência. Imposto de renda. Terço constitucional de férias. Incidência. Ação rescisória. Imposto de renda. Terço de férias. Incidência.
«1. O ajuizamento da ação rescisória não depende do esgotamento das instâncias recursais. Súmula 514/STF. ... ()
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500 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Repercussão geral. Terço constitucional de férias. Tema que não foi objeto do pedido formulado na ação. Razões dissociadas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - É inviável o recurso de agravo quando os argumentos deduzidos não correspondem aos fundamentos lançados na decisão impugnada, encontrando-se dele dissociados. ... ()
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