(DOC. VP 241.1011.0636.6734)

STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio acidente/doença. Terço constitucional de férias. Prescrição. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco». Lei complementar 118/2005.

1 - Não é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença (Lei 8.213/91, art. 60, § 3º). Ausência de interesse de recorrer, tendo em vista o entendimento firmado pelo tribunal de origem. 2 - Não incide contribuição previdenciária sobre a verba recebida como terço constitucional de férias. Realinhamento da jurisprudência do STJ ao posicionamento do STF. 3 - A Corte

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