Jurisprudência sobre
terco constitucional de ferias
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201 - STJ. Tributário e processual civil. Terço constitucional de férias. Imposto de renda. Natureza indenizatória. Decisão de origem pautada em dispositivos de Lei e da CF/88. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.
«1. A Corte de origem, ao apreciar a questão, adotou o entendimento de que não incide imposto de renda sobre o terço constitucional de férias, com fundamento nos artigos 7º, XVII, § 3º e 39, § 3º, da CF/88, 43 e 44 do CTN e 2º e 3º, §§ 1º e 4º, da Lei 7.713/88. ... ()
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202 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão à inclusão do Abono de permanência no cálculo de terço constitucional de férias, licença-prêmio indenizada e 13º salário, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes de tal inclusão, respeitada a prescrição quinquenal. Aplicação da jurisprudência do C. STJ. Abono de permanência tem natureza remuneratória e, assim, Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão à inclusão do Abono de permanência no cálculo de terço constitucional de férias, licença-prêmio indenizada e 13º salário, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes de tal inclusão, respeitada a prescrição quinquenal. Aplicação da jurisprudência do C. STJ. Abono de permanência tem natureza remuneratória e, assim, integra o vencimento atual do funcionário, base de cálculo de referidos direitos/vantagens. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido.
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203 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre o terço constitucional de férias. Violação da cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência.
«1. A Seção de Direito Público do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/CE, pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias. ... ()
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204 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Incidência de contribuição previdenciária. Auxílio-doença. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem. Recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Terço constitucional de férias. Repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à Corte de origem para a aplicação da sistemática da repercussão geral.
«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. ... ()
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205 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão à inclusão do abono de permanência no terço constitucional de férias, na licença-prêmio indenizada e no 13º salário, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes de tal inclusão. Aplicação da jurisprudência do C. STJ. Abono de permanência tem natureza remuneratória e, assim, integra o vencimento atual do Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão à inclusão do abono de permanência no terço constitucional de férias, na licença-prêmio indenizada e no 13º salário, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes de tal inclusão. Aplicação da jurisprudência do C. STJ. Abono de permanência tem natureza remuneratória e, assim, integra o vencimento atual do funcionário, base de cálculo de referidos direitos/vantagens. Sentença de improcedência reformada. Recurso inominado provido.
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206 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuições previdenciárias sobre adicional de férias. Não incidência. Adequação da jurisprudência do STJ ao entendimento firmado no pretório excelso.
1 - A Primeira Seção do STJ considerava legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.... ()
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207 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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208 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO- ABONO PERMANÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA - FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA - PRECEDENTES TEMA 424/STJ E 677-STF - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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209 - TST. Recurso de revista. Terço constitucional de férias. Abono pecuniário. Base de cálculo.
«O entendimento prevalecente nesta Corte é de que, tendo sido pago o adicional de férias (terço constitucional) sobre a remuneração dos trinta dias de férias, não há incidência desse adicional sobre o abono pecuniário previsto no CLT, art. 143. ... ()
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210 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não-Incidência
1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º.... ()
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211 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias e primeiros quinze dias do auxílio-doença. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, tampouco sobre os primeiros quinze dias do auxílio-doença. ... ()
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212 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias usufruídas. Não incidência. Violação da cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Multa. Cabimento.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques (DJe de 18/3/2014), apreciado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, firmou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas, em razão de seu caráter indenizatório. ... ()
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213 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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214 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Embargos de declaração. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre auxílio-doença e terço constitucional de férias.
«1. O Superior Tribunal de Justiça , no julgamento do REsp 1.230.957/RS, sob o rito dos Recursos Repetitivos, Relator Min. Mauro Campbell Marques, decidiu não caber contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, os primeiros 15 dias do auxílio-doença e o terço constitucional de férias. ... ()
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215 - TJSP. Servidor público municipal. Diretora de escola do Município de Piracicaba. Prêmio-Assiduidade. Pretensão de inclusão na base de cálculo de décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e férias. Admissibilidade. Lei Municipal 3966/95 e Lei Municipal 1972/72 que preveem período de férias e a licença prêmio como de efetivo exercício e autorizam o prêmio de assiduidade durante estes Ementa: Servidor público municipal. Diretora de escola do Município de Piracicaba. Prêmio-Assiduidade. Pretensão de inclusão na base de cálculo de décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e férias. Admissibilidade. Lei Municipal 3966/95 e Lei Municipal 1972/72 que preveem período de férias e a licença prêmio como de efetivo exercício e autorizam o prêmio de assiduidade durante estes períodos. Art. 7º VIII, da CF/88. Décimo terceiro abrange todos os vencimentos. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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216 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Pretensão à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta parte, do terço constitucional de férias e da licença prêmio. Natureza transitória e específica do abono que, portanto, não deve integrar a base de cálculo do adicional temporal e das demais verbas, reconhecida no julgamento do PUIL 0000028.29.2022.8.26.9051. Recurso Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Pretensão à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta parte, do terço constitucional de férias e da licença prêmio. Natureza transitória e específica do abono que, portanto, não deve integrar a base de cálculo do adicional temporal e das demais verbas, reconhecida no julgamento do PUIL 0000028.29.2022.8.26.9051. Recurso provido.
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217 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Pretensão à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta parte, do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença prêmio. Natureza transitória e específica do abono que, portanto, não deve integrar a base de cálculo do adicional temporal e das demais verbas, reconhecida no julgamento do PUIL Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Pretensão à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta parte, do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença prêmio. Natureza transitória e específica do abono que, portanto, não deve integrar a base de cálculo do adicional temporal e das demais verbas, reconhecida no julgamento do PUIL 0000028.29.2022.8.26.9051. Recurso provido.
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218 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e administrativo. Direitos sociais. Décimo terceiro e terço constitucional de férias. Aplicabilidade a contratos temporários. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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219 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SÃO PAULO. ABONO PERMANÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Natureza remuneratória do abono. 2. Tema 424, do STJ. 3. Possibilidade de inclusão do abono permanência na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio paga em pecúnia. 4. Ação Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SÃO PAULO. ABONO PERMANÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Natureza remuneratória do abono. 2. Tema 424, do STJ. 3. Possibilidade de inclusão do abono permanência na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio paga em pecúnia. 4. Ação procedente. 5. Recurso provido.
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220 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN) - Incidência sobre vencimentos integrais - Inclusão de 50% do Prêmio de Incentivo (parte fixa) - Inclusão da GTN no cálculo das férias e do terço constitucional de férias - Inteligência do art. 4º, «caput, da Lei Complementar Estadual 506/1987 e do art. 176, §4º, da Lei Estadual 10.261/1969 - Sentença parcialmente reformada - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN) - Incidência sobre vencimentos integrais - Inclusão de 50% do Prêmio de Incentivo (parte fixa) - Inclusão da GTN no cálculo das férias e do terço constitucional de férias - Inteligência do art. 4º, «caput, da Lei Complementar Estadual 506/1987 e do art. 176, §4º, da Lei Estadual 10.261/1969 - Sentença parcialmente reformada - Recurso da Fazenda Pública desprovido - Recurso da parte autora provido.
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221 - TJSP. Servidora pública - Pretensão da incidência do abono de permanência sobre a base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, do terço constitucional de férias e do décimo-terceiro salário - Possibilidade - Natureza remuneratória e permanente da verba - Matéria pacificada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência do Estado de São Paulo, nos processos 0000037-53.2015.8.26.9006 e Ementa: Servidora pública - Pretensão da incidência do abono de permanência sobre a base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, do terço constitucional de férias e do décimo-terceiro salário - Possibilidade - Natureza remuneratória e permanente da verba - Matéria pacificada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência do Estado de São Paulo, nos processos 0000037-53.2015.8.26.9006 e 0000201-02.2016.8.26.9000 e por tese firmado pelo Egrégio STJ em recurso repetitivo (Tema 424) - Sentença mantida - Recurso improvido.
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222 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA PÚBLICA DE MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECESSO ESCOLAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DE 45 DIAS DE FÉRIAS NA LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DE TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA 145, TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Recurso do Réu, sustentando que, dos 45 dias de férias, 15 são, no mínimo, de Recesso Escolar, não sendo devido o adicional de um terço no período, bem como a não incidência de taxa judiciária. ... ()
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223 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Acórdão do tribunal a quo que já acolheu a pretensão. Falta de interesse de agir.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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224 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Auxílio-doença pago pelo empregador nos 15 primeiros dias. Aviso prévio indenizado. Não incidência. Matéria submetida ao rito do art. 543- c do CPC/1973.
«1. A Primeira Seção deste STJ, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques (DJe de 18/3/2014), apreciado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo empregador a título de auxílio-doença nos 15 primeiros dias de afastamento, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado, dada sua natureza indenizatória, e não salarial. ... ()
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225 - TJSP. Recurso Inominado - Preliminar de ausência de interesse de agir - Afastamento - Abono de Permanência - Natureza remuneratória da verba - Devida sua inclusão na base de cálculo do terço constitucional de férias indenizadas e da licença-prêmio indenizada - Indevida sua inclusão sobre o décimo terceiro salário, uma vez que tal verba já é paga corretamente pela Fazenda Pública - Precedentes - Dado Ementa: Recurso Inominado - Preliminar de ausência de interesse de agir - Afastamento - Abono de Permanência - Natureza remuneratória da verba - Devida sua inclusão na base de cálculo do terço constitucional de férias indenizadas e da licença-prêmio indenizada - Indevida sua inclusão sobre o décimo terceiro salário, uma vez que tal verba já é paga corretamente pela Fazenda Pública - Precedentes - Dado parcial provimento ao recurso.
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226 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA DE PLANTÃO PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS 1.157/2011 E 1.176/2012 NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES DO E. TJSP. RECONHECIDO O CARÁTER REMUNERATÓRIO, DEVERÁ OCORRER OS DESCONTOS Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA DE PLANTÃO PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS 1.157/2011 E 1.176/2012 NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES DO E. TJSP. RECONHECIDO O CARÁTER REMUNERATÓRIO, DEVERÁ OCORRER OS DESCONTOS LEGAIS CABÍVEIS NA ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 - APLICAÇÃO CABÍVEL A PARTIR DE 09/12/2021. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO.
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227 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE DESEMPENHO. NATUREZA JURÍDICA DE PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - LEIS ESTADUAIS 1080/80 E 1212/13 - VERBA DE CARÁTER GERAL, IMPESSOAL E PERMANENTE PAGA SEM DISTINÇÕES DE CARÁTER PESSOAL OU FUNCIONAL QUE DEVE SER CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO PARA FINS ADICIONAIS TEMPORAIS E REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - RECURSO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE DESEMPENHO. NATUREZA JURÍDICA DE PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - LEIS ESTADUAIS 1080/80 E 1212/13 - VERBA DE CARÁTER GERAL, IMPESSOAL E PERMANENTE PAGA SEM DISTINÇÕES DE CARÁTER PESSOAL OU FUNCIONAL QUE DEVE SER CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO PARA FINS ADICIONAIS TEMPORAIS E REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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228 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - ABONO PERMANÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA E FÉRIAS INDENIZADAS - PRECEDENTES TEMA 424/STJ E 677-STF - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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229 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - ABONO PERMANÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA E FÉRIAS INDENIZADAS - PRECEDENTES TEMA 424/STJ E 677-STF - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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230 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. RECEBIMENTO E INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA PARTE). REAJUSTES REMUNERATÓRIOS DISFARÇADOS DE GRATIFICAÇÃO. PATENTES AUMENTOS DISFARÇADOS DE REMUNERAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947. TEMA Ementa: RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. RECEBIMENTO E INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA PARTE). REAJUSTES REMUNERATÓRIOS DISFARÇADOS DE GRATIFICAÇÃO. PATENTES AUMENTOS DISFARÇADOS DE REMUNERAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947. TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL E TEMA 905 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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231 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Não incidência sobre o terço constitucional de férias. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.230.957/RS. Agravo regimental não provido.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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232 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA - PRÊMIO ASSIDUIDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS PRÊMIO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO POR ANALOGIA AO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, TEMA 12 DO TJ/SP - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA - PRÊMIO ASSIDUIDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS PRÊMIO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO POR ANALOGIA AO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, TEMA 12 DO TJ/SP - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DEVIDAMENTE ABORDADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - ALEGAÇÃO DE NÃO INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO DE ASSIDUIDADE SOBRE AS HORAS EXTRAS - NÃO HOUVE PEDIDO AUTORAL - DESCABIMENTO
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233 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração. Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre terço constitucional de férias. Tema 985/STF. Sobrestamento do feito. Recurso não provido.
1 - Nos autos do RE Acórdão/STF, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão e definiu que «é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas» (Tema 985/STF). ... ()
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234 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração. Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre terço constitucional de férias. Tema 985/STF. Sobrestamento do feito. Recurso não provido.
1 - Nos autos do RE Acórdão/STF, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão e definiu que «é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas» (Tema 985/STF). ... ()
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235 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre aviso prévio indenizado. Auxílio-doença e terço constitucional de férias. Aplicação sobre horas extras. Adicional noturno, insalubridade e periculosidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.358.281/SP, de minha relatoria, sob o rito dos Recursos Repetitivos,CPC/1973, art. 543-C, entendeu que incide a contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno, de insalubridade e periculosidade pagos pelo empregador, por possuir natureza remuneratória. ... ()
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236 - STJ. Administrativo. FGTS. Incidência sobre férias gozadas; salário-maternidade; terço constitucional de férias; aviso-prévio indenizado e parcela do décimo terceiro salário; quinze primeiros dias do auxílio-doença e vale-transporte pago em pecúnia.
«I - Consoante a jurisprudência do STJ, o FGTS não possui natureza tributária e deve incidir sobre: a) férias gozadas; b) salário-maternidade; c) terço constitucional de férias; d) aviso-prévio indenizado e respectiva parcela do décimo terceiro; e) quinze primeiros dias do auxílio-doença e f) vale-transporte pago em pecúnia. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.473.228/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/10/2016, DJe 18/10/2016; AgRg no REsp 1.499.609/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/6/2015; AgRg no REsp 1.472.734/AL, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/5/2015; AgRg no REsp 1.551.306/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2015. ... ()
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237 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - BASE DE CÁLCULO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - INCIDÊNCIA - VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - REPASSE INTEGRAL DE SALÁRIO FAMÍLIA - DUPLICIDADE DA OBRIGAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Aobrigação alimentar fixada em percentual do salário do alimentante contempla somente as verbas salariais de natureza remuneratória, excluindo-se, portanto, as verbas de caráter indenizatório. ... ()
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238 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e o valor pago pelo empregador, nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado, por doença ou acidente. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«I - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.230.957/RS, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e o valor pago pelo empregador, nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado, por doença ou acidente. ... ()
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239 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Julgamento extra petita. Questão não debatida pela corte de origem. Súmula 282/STF. Contribuições previdenciárias. Primeiros quinze dias de auxilio doença. Terço constitucional de férias. Não incidência. Recurso especial repetitivo 1230957/RS.
«1. Não é possível conhecer do apelo no tocante à alegação de julgamento extra petita, tendo em vista que a questão não foi sequer submetida a debate da Corte de origem, de modo que falta, quanto ao ponto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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240 - TJSP. Servidor Público Estadual. Abono de permanência. Inclusão na base de cálculo do terço constitucional de férias. Natureza remuneratória da vantagem. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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241 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença, férias indenizadas, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e décimo terceiro salário proporcional.
«1. «Pacificou-se o posicionamento de que apenas verbas expressamente delineadas em lei podem ser excluídas do alcance de incidência do FGTS. Desse modo, o FGTS recai sobre o terço constitucional de férias, o aviso prévio indenizado, os valores pagos nos quinze dias que antecedem os auxílios doença e acidente, as férias gozadas e o salário-maternidade, pois não há previsão legal específica acerca da sua exclusão, não podendo o intérprete ampliar as hipóteses legais de não incidência (AgRg no REsp 1.531.922/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/09/2015). Precedentes: REsp 1.436.897/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2014; REsp 1.384.024/ES, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3.3.2015. ... ()
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242 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e auxilio-doença. Não incidência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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243 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO JÁ PERCEBIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PLEITO DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, DO ABONO DE PERMANÊNCIA E DO AUXÍLIO-SAÚDE. POSSIBILIDADE NO TOCANTE AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO ABONO DE PERMANÊNCIA DIANTE DO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA, QUE ADOTO COMO RAZÕES DE DECIDIR. PRECEDENTES DO STJ E DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. QUANTO AO AUXÍLIO-SAÚDE, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO, AFASTANDO DA CONDENAÇÃO A INCLUSÃO DO AUXÍLIO-SAÚDE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO, À UNANIMIDADE, E RECURSO DO DEMANDADO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.
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244 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - ABONO PERMANÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA - LICENÇA PRÊMIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INDENIZADOS - PRECEDENTES TEMA 424/STJ E 677-STF - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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245 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ÁREA DA SAÚDE. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO PREVISTA NA LEI 1157/2011 NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA JURÍDICA DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE IR SOBRE VERBAS QUE NÃO SEJAM DE CARÁTER INDENIZATÓRIO OBEDECIDAS AS TABELAS FIXADAS Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ÁREA DA SAÚDE. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO PREVISTA NA LEI 1157/2011 NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA JURÍDICA DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE IR SOBRE VERBAS QUE NÃO SEJAM DE CARÁTER INDENIZATÓRIO OBEDECIDAS AS TABELAS FIXADAS ANUALMENTE. 1. Verba de natureza remuneratória deve ser utilizada na base de cálculo do décimo terceiro, férias e do terço constitucional das férias. 2. Apostilamento devido. 3. Condenação ao pagamento dos valores reclamados, acrescidos dos consectários legais, com apuração em sede de cumprimento de sentença, observados os descontos legais e a prescrição quinquenal. 4. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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246 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Obrigação de fazer cc indenização - Servidor Público Estadual - Policial Civil - IRPF - Exclusão do desconto do imposto de renda sobre verba recebida a título de ajuda de custo alimentação e seus reflexos no 13º salário e 1/3 (terço constitucional) de férias - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Obrigação de fazer cc indenização - Servidor Público Estadual - Policial Civil - IRPF - Exclusão do desconto do imposto de renda sobre verba recebida a título de ajuda de custo alimentação e seus reflexos no 13º salário e 1/3 (terço constitucional) de férias - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização - Pedido não conhecido.
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247 - TST. Terço constitucional de férias. Natureza indenizatória.
«O aresto transcrito é inservível à demonstração de divergência jurisprudencial, pois desacompanhado da respectiva fonte de publicação, conforme determina a Súmula 337/TST, I, «a, do TST. ... ()
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248 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. FGTS. Incidência sobre as seguintes verbas. Aviso prévio indenizado; terço constitucional de férias; salário maternidade; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença; férias gozadas; adicionais de horas extras, insalubridade, periculosidade e noturno.
1 - O entendimento do STJ é no sentido de que o FGTS deve incidir sobre: a) férias gozadas; b) salário-maternidade; c) terço constitucional de férias; d) aviso-prévio indenizado e respectiva parcela do décimo terceiro; e) quinze primeiros dias do auxílio-doença e f) vale-transporte pago em pecúnia. Assim, o acórdão do Tribunal de origem encontra-se em dissonância da jurisprudência desta Corte. ... ()
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249 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Abono de permanência. Verba de natureza remuneratória que compõe a base de cálculo da licença-prêmio indenizada e terço constitucional de férias. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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250 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico. Imposto de renda. Terço constitucional de férias gozadas. Entendimento da Primeira Seção adotado sob a sistemática dos recursos repetitivos.
«1. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional não prescinde da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente; da demonstração do dissídio mediante a verificação dos aspectos que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados; e da realização do cotejo analítico entre eles, nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973. ... ()
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