Jurisprudência sobre
terco constitucional de ferias
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351 - TJSP. ADICIONAL DE DESEMPENHO DE SAÚDE (ADS) E COMPLEMENTO DA Lei Complementar 1212/2013 (OU PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL). Verbas de natureza genérica e permanente, que devem compor a base de cálculo de décimo terceiro, férias, terço constitucional de férias e adicionais temporais (sexta-parte e quinquênios). Recurso provido.
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352 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas. Não incidência. Jurisprudência pacífica do STJ, confirmada no julgamento do recurso especial repetitivo 1.230.957/RS. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Alegação de violação à cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«I. No que diz respeito ao valor pago pelo empregador, a título de terço constitucional de férias gozadas, restou pacificada a jurisprudência desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.230.957/RS - submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C- , no sentido de que tais verbas não devem sofrer a incidência de contribuições previdenciárias. ... ()
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353 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual - Enfermeiro - Pretensão da inclusão da gratificação recebida em decorrência de plantão na base de cálculo do 13º salário, férias e do terço constitucional de férias - Cabimento Precedentes do TJSP, da Turma de Uniformização - PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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354 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Vencimentos. Férias e décimo terceiro salário. Pedido de restituição de contribuição previdenciária. IPESP. Cabimento. Descontos que não incidem sobre o terço constitucional de férias. Verba de natureza indenizatória que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Precedentes dos Tribunais Superiores. Recurso provido.
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355 - TST. Prêmio incentivo. Natureza jurídica. Integração no 13º salário e no terço constitucional de férias.
«Esta Corte já adotou o entendimento de que, diante das restrições contidas na norma estadual, a verba não comporta incorporação à remuneração dos servidores. Assim, por consequência, não integra o cálculo do 13º salário e no terço constitucional de férias. ... ()
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356 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que homologou os cálculos da Fazenda. Descabimento. Cálculos da devedora que computaram os juros de mora de forma inadequada, bem como não incluíram o terço constitucional de férias. Recurso provido para homologar os cálculos a credora.
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357 - STJ. Processual civil. Tributário. Base de cálculo da contribuição ao FGTS. Incidência sobre o terço constitucional de férias, valores pagos nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, férias gozadas, aviso prévio indenizado, horas extras, salário-maternidade e adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno. Cabimento.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que devem integrar a base de cálculo do FGTS as verbas referentes aos quinze primeiros dias pagos ao empregado anteriores ao auxílio-doença, ao aviso prévio indenizado, às horas extras e ao terço constitucional de férias. ... ()
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358 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Terço constitucional de férias. Não incidência. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs. Alegada violação da cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, Dje 18/3/2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. ... ()
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359 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Terço constitucional de férias. Não incidência. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs. Alegada violação à cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, DJe 18/3/2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. ... ()
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360 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Terço constitucional de férias. Não incidência. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs. Alegada violação da cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, Dje 18/3/2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. ... ()
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361 - TRT3. Reflexos das horas extras sobre as férias acrescidas do terço constitucional.
«O reflexo das horas extras nas férias deve ser feito observada a média dos números de horas extraordinárias laboradas no período aquisitivo, cujo resultado deve ser multiplicado pelo valor da hora extra do mês do gozo. Tendo os cálculos sido corretamente elaborados, com observância da média das horas extras laboradas acrescida do terço constitucional de férias, dá-se provimento parcial ao agravo para, reformando a r. decisão, manter os cálculos homologados, no particular.... ()
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362 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Pessoa física. Terço constitucional de férias. Incidência. Matéria decidida na sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1459779/MA, realizado na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, decidiu pela incidência do imposto de renda sobre o terço de férias, em razão de sua natureza remuneratória. ... ()
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363 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Pessoa física. Terço constitucional de férias. Incidência. Matéria decidida na sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1459779/MA, realizado na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, decidiu pela incidência do imposto de renda sobre o terço de férias, em razão de sua natureza remuneratória. ... ()
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364 - TJSP. VOTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO DA ÁREA DA SAÚDE. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO E INCLUSÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE) SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PROCEDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, DE CARÁTER PERMANENTE Ementa: VOTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO DA ÁREA DA SAÚDE. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO E INCLUSÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE) SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PROCEDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, DE CARÁTER PERMANENTE E GERAL, PAGAS INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAÚDE, DE MODO QUE DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS E DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE FLS. 47/50, QUE DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA AUTORA, ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM BASE NO ART. 85, § 3º, I, DO CPC.
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365 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Entendimento consolidado em julgamento de recurso especial submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial parcialmente provido.
«I - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi CF/88, art. 102, III. ... ()
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366 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Fazenda nacional. Contribuição previdenciária patronal. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Terço constitucional de férias. Não incidência. Recurso especial repetitivo 1.230.957/RS. Alegada violação da cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, DJe 18/3/2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. ... ()
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367 - TJSP. Indenização de licença prêmio não usufruída, sexta parte, terço constitucional de férias e 13º salário - Base de cálculo que deve ser integrada pelo abono de permanência, ante a natureza remuneratória da verba - Tema 424 do STJ - Precedentes - Recurso desprovido.
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368 - TJSP. Recurso Inominado. Prêmio de Incentivo Especial - PIE (Adicional de Desempenho da Saúde e Complemento Lei Complementar 1212/2013). Vantagem genérica e que deve ser relevada na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e quinquênios e sexta-parte.
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369 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ABONO DE PERMANÊNCIA INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS VALORES DA LICENÇA-PRÊMIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO E ESPECÍFICO, PAGA ATÉ A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - PUIL 0000028-09.2002.8.26.9051 - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
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370 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Contribuições previdenciárias. Terço constitucional de férias. Empregado celetista.
«1. A jurisprudência do Supremo consolidou-se no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca da incidência de tributos baseada na natureza jurídica da verba. Precedentes. ... ()
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371 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - ABONO DE PERMANÊNCIA - BASE DE CÁLCULO (HORAS CREDORAS VENCIDAS, LICENÇA-PRÊMIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS) -
Entendimento pacificado pelo C. STJ - Tese fixada no PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015 - Tese firmada no julgamento dos Embargos de Declaração - art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.048/2008 - Ação procedente - Sentença mantida - Recurso improvid... ()
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372 - TJSP. Recursos inominados. Servidor público estadual. Pretensão de inclusão do Prêmio de Incentivo Especial, composto pelo Adicional de Desempenho da Saúde e pelo Complemento Lei Complementar 1.212/2013, na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e dos adicionais por tempo de serviço, bem como de condenar o ente público a lhe pagar as diferenças advindas do recálculo. Ementa: Recursos inominados. Servidor público estadual. Pretensão de inclusão do Prêmio de Incentivo Especial, composto pelo Adicional de Desempenho da Saúde e pelo Complemento Lei Complementar 1.212/2013, na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e dos adicionais por tempo de serviço, bem como de condenar o ente público a lhe pagar as diferenças advindas do recálculo. Admissibilidade. Vantagem de caráter genérico e não eventual, consistindo em parte integrante da remuneração dos servidores. Consonância com o disposto nos art. 7º, VIII e XVII, da CF/88, e 129, da Constituição Estadual. Recurso da parte autora provido para reformar parcialmente a sentença.
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373 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor público estadual - Pedido de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e licença prêmio - Impossibilidade - Verba remuneratória de caráter específico e transitório conforme entendimento firmado no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 - Sentença reformada - Recurso Provido.
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374 - TJSP. ABONO DE PERMANÊNCIA - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE. PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, que afastou a natureza jurídica remuneratória do abono de permanência. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA
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375 - TST. Recurso de embargos. Férias. Terço constitucional. Conversão em abono pecuniário. Critério de cálculo. Recurso de revista não conhecido.
«O empregado, no que diz respeito ao terço constitucional de férias, deverá receber o total equivalente aos trinta dias de férias, podendo ser vinte deles em rubrica própria, e os outros dez acrescidos do valor do abono pecuniário. Devido o cálculo sobre o pagamento do terço de férias sobre os trinta dias de férias, os dez dias trabalhados são remunerados de forma simples pela. venda- parcial do período de férias, sob pena de bis in idem. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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376 - TJSP. Recurso inominado - Exclusão dos descontos a título de IAMSPE sobre os valores provenientes do terço constitucional de férias - Impossibilidade - Descontos previstos legalmente pelo do Decreta Lei 257/1970 e Decreto Estadual 29439/1988 - legitimidade da FESP - Recurso provido - Sentença de procedência reformada.
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377 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA REMUNERATÓRIA DE CARÁTER ESPECÍFICO E TRANSITÓRIO. TESE JURÍDICA FIRMADA NO JULGAMENTO DO PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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378 - STJ. Tributário. Contribuições previdenciárias (cota patronal). Terço constitucional de férias. Auxílio-doença. Primeiros quinze dias de afastamento. Função gratificada. Omissão. Inexistência. Recurso contra acórdão favorável ao recorrente. Súmula 284/STF. Reforma do acórdão vergastado com fundamento em Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Na hipótese em exame, relativamente ao terço constitucional de férias e à contribuição sobre a remuneração paga nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, o recorrente interpõe recurso contra decisão que lhe foi favorável. Não é possível, por conseguinte, compreender a irresignação neste ponto, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... ()
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379 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIFERENÇAS NOS BENEFÍCIOS PERCEBIDOS A TÍTULO DE LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO, POR NÃO TER SIDO COMPUTADO O ABONO DE PERMANÊNCIA NAS RESPECTIVAS BASES DE CÁLCULO. 1. Tema 424, do STJ. 2. Condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. 3. O abono de Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIFERENÇAS NOS BENEFÍCIOS PERCEBIDOS A TÍTULO DE LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO, POR NÃO TER SIDO COMPUTADO O ABONO DE PERMANÊNCIA NAS RESPECTIVAS BASES DE CÁLCULO. 1. Tema 424, do STJ. 2. Condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. 3. O abono de permanência tem natureza remuneratória, de caráter permanente (como o nome já indica), e deve ser considerado na base de cálculo das verbas postuladas pela parte autora. Verba que se incorporou ao patrimônio jurídico de forma irreversível, verificadas a reunião de condições para a aposentadoria e a continuidade do labor. Apostilamento devido. 4. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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380 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual - Enfermeiro - Pretensão da inclusão da gratificação recebida em decorrência de plantão na base de cálculo do 13º salário, férias e do terço constitucional de férias - Cabimento Precedentes do TJSP, da Turma de Uniformização - PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040. Sentença de Improcedência reformada. Recurso provido.
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381 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição destinada a terceiros e ao gilrat. Identidade de base de cálculo com a contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Incidência. Tema 985/STF. Aplicação imediata. Desnecessidade de trânsito em julgado. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante entendimento do STJ, as contribuições destinadas a terceiros (sistema S e outros) e ao SAT/RAT, em razão da identidade da base de cálculo com as contribuições previdenciárias, devem seguir a mesma sistemática destas, incidindo sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, tal como ficou estabelecido pelo STF no julgamento do Tema 985. Precedentes. ... ()
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382 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Tributário. Imposto de renda. Terço constitucional de férias. Natureza jurídica. Análise de normas infraconstitucionais. Inviabilidade. Ofensa indireta à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
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383 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCLUSÃO DA PARTE FIXA CORRESPONDENTE A 50% DO PRÊMIO DE INCENTIVO NA BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM «ART. 133 CE - DIF. VENCIMENTOS". Inclusão na base de cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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384 - STJ. Agravo interno. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo do empregado. Terço constitucional de férias gozadas. Caráter remuneratório. Incidência.
I - O voto condutor do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485 considerou que as férias gozadas, bem como o seu terço constitucional possuem caráter remuneratório que autoriza a incidência da contribuição previdenciária. Outro fundamento adotado no voto condutor foi a habitualidade no recebimento de férias gozadas, ainda que anual, pagas em decorrência do contrato de trabalho. ... ()
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385 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias.terço constitucional de férias gozadas. Caráter remuneratório. Incidência. Tema 985/STF. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
1 - A pretensão fazendária almeja o reconhecimento da incidência das contribuições previdenciárias sobre o adicional do terço constitucional sobre as férias, nos termos dos artigos art. 22, I, e do Lei 8.212/1991, art. 28, parágrafos 8º e 9º. Com efeito, a tese meritória merece prosperar. O STJ, nos autos dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, firmou jurisprudência no sentido de que reconhecer a incidência da contribuição previdenciária, a cargo do empregado, sobre o terço constitucional de férias. 2.Ademais, a decisão agravada não está em consonância com a decisão proferida pelo Plenário do STF, que, em 31/8/2020, apreciando o Tema 985 da repercussão geral, fixou a tese de que «é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Outrora, a existência de precedente firmado pelo Plenário do STF, independentemente de seu trânsito em julgado, autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão ou a apreciação de eventual pedido de modulação de efeitos. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 22/6/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 05/09/2022). ... ()
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386 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição para FGTS. Incidência sobre aviso-prévio indenizado, terço constitucional de férias gozadas e primeiros quinze dias de auxílio-doença/ACidente.
«1. O FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Logo, não é possível a sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) para fins de incidência da contribuição ao FGTS. ... ()
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387 - TJSP. Recurso Inominado. Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e dos adicionais temporais, com pagamento das diferenças. Admissibilidade. Pagamento da vantagem sem qualquer distinção de atividade ou condição especial. Caracterizada natureza de reajuste remuneratório. Precedentes do TJSP. Recurso Desprovido.
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388 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo do empregado. Terço constitucional de férias gozadas. Caráter remuneratório. Incidência. Tema 985/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Refeições Coletivas, Refeições Convênio, Cozinhas Industriais e Restaurantes de Caxias do Sul contra a União objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária dos trabalhadores incidente sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, bem como a restituição recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. ... ()
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389 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo do empregado. Terço constitucional de férias gozadas. Caráter remuneratório. Incidência. Tema 985/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Refeições Coletivas, Refeições Convênio, Cozinhas Industriais e Restaurantes de Caxias do Sul contra a União objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária dos trabalhadores incidente sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, bem como a restituição recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. ... ()
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390 - TJSP. ALIMENTOS - Fixação - Pedido de alteração do encargo - Inadmissibilidade - Observância ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade - Valor adotado que melhor atende, no momento, aos critérios de justiça e equidade - Verba alimentar mantida- Terço constitucional de férias que deve integrar a base de cálculo- Recurso do réu desprovido- Recurso do autor parcialmente provido.
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391 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público do Município de Piracicaba. Professor. Prêmio de assiduidade. Caráter excepcional e transitório que não impede a inclusão da vantagem na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e férias-prêmio. Mesma ratio do entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12. Recurso improvido.
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392 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público. Incidência de Imposto de Renda sobre terço constitucional de férias gozadas. Admissibilidade. Precedente do STJ de observância obrigatória. Tema 881 do STJ: «Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 de férias gozadas". Tese firmada no julgamento do RESp 1.459.779/MA. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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393 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DE BARRA DO PIRAÍ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE HORAS-EXTRAS E DE INSALUBRIDADE. ADOÇÃO DO DIVISOR DE 200 HORAS PARA O CÔMPUTO DO ADICIONAL DE HORAS-EXTRAS. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, INCLUSIVE GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
1. Oadicional de horas-extras possui caráter de extensão da carga horária do servidor e deve ter por parâmetro a sua remuneração, cuja definição se encontra na Lei 326/1997, art. 68, abrangendo, pois, o salário base acrescido de vantagens pecuniárias, dentre as quais estão os adicionais por tempo de serviço (triênio), noturno e insalubridade, efetivamente recebidos pelo Autor. ... ()
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394 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer - Decisão que extinguiu a obrigação de fazer, após o apostilamento de 50% do Prêmio Incentivo na base de cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias - Titulo judicial constituído que considerou o valor integral da vantagem - Decisão reformada - Recurso provido
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395 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Observância à tese firmada pelo STF (tema 985). Sobrestamento. Desnecessidade.
1 - O entendimento desta Corte Superior, acompanhando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidou-se no sentido de ser legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (RE Acórdão/STF - Tema 985). ... ()
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396 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Contribuição para FGTS. Incidência sobre aviso-prévio indenizado, terço constitucional de férias, salário maternidade, férias gozadas e primeiros quinze dias de auxílio-doença/ACidente. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1. Inexiste violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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397 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição destinada a terceiros (sistema s e outros). Identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias, seguindo a mesma sistemática. Não incidência sobre. Aviso prévio indenizado, quinze primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença e terço constitucional de férias. Agravo interno da fazenda nacional não provido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que as contribuições destinadas a terceiros (sistema S e outros), em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias, devem seguir a mesma sistemática destas, não incidindo sobre as rubricas que já foram consideradas por esta Corte como de caráter indenizatório. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 6/5/2020 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 1/4/2020. ... ()
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398 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Regime geral de previdência social. Contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas. Não incidência. Jurisprudência pacífica do STJ, confirmada no julgamento do recurso especial 1.230.957/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Alegação de violação à cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«I. No que diz respeito ao valor pago pelo empregador, a título de terço constitucional de férias gozadas, restou pacificada a jurisprudência desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.230.957/RS, Relator o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (DJe de 18/03/2014e), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, no sentido de que tais verbas não devem sofrer a incidência de contribuições previdenciárias. ... ()
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399 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Terço constitucional de férias. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs. CF/88, art. 97 e Súmula vinculante 10/STF. Não incidência.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, DJe 18-3-2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as quantias pagas a título de terço constitucional de férias. ... ()
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400 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E AUXÍLIO-REFEIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DO RÉU DESPROVIDO.... ()
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