(DOC. VP 1692.3106.3591.4300)

TJSP. Recurso Inominado. Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e dos adicionais temporais, com pagamento das diferenças. Admissibilidade. Pagamento da vantagem sem qualquer distinção de atividade ou condição especial. Caracterizada natureza de reajuste remuneratório. Precedentes do TJSP. Recurso Desprovido.

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