(DOC. VP 180.2205.7221.5772)

TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCLUSÃO DA PARTE FIXA CORRESPONDENTE A 50% DO PRÊMIO DE INCENTIVO NA BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM «ART. 133 CE - DIF. VENCIMENTOS". Inclusão na base de cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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