(DOC. VP 1691.7946.8115.7100)

TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor público estadual - Pedido de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e licença prêmio - Impossibilidade - Verba remuneratória de caráter específico e transitório conforme entendimento firmado no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 - Sentença reformada - Recurso Provido.

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