(DOC. VP 472.7087.2997.4311)

TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público do Município de Piracicaba. Professor. Prêmio de assiduidade. Caráter excepcional e transitório que não impede a inclusão da vantagem na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e férias-prêmio. Mesma ratio do entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12. Recurso improvido.  

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