(DOC. VP 597.0246.9293.0229) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E AUXÍLIO-REFEIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE  PROCEDÊNCIA MANTIDA. 

 RECURSO INOMINADO DO RÉU DESPROVIDO.

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