Jurisprudência sobre
terco constitucional de ferias
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601 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que não incide contribuição previdenciária sob o terço constitucional de férias (indenizadas e gozadas). ... ()
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602 - TRT2. Recurso ordinário. Doença profissional. Pensionamento mensal. Integração do adicional de 1/3 de férias e da gratificação natalina. A indenização prevista no art. 950, do Código Civil tem por objetivo compensar a redução de rendimentos decorrente das sequelas provocadas pela doença profissional, devendo ser calculada, portanto, com base na globalidade salarial percebida pela vítima. Com efeito, a reparação deverá, em homenagem ao princípio da restitutio in integrum, manter o mesmo patamar remuneratório auferido antes da redução da capacidade laboral. Nesse passo, deverão integrar ao valor do pensionamento, o terço constitucional de férias e a gratificação natalina. Inteligência dos arts. 402, 944 e 950, do Código Civil.
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603 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Regime geral de previdência social. Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas e os quinze dias que antecedem o auxílio-doença ou auxílio-acidente. Não incidência. Jurisprudência pacífica do STJ, confirmada no julgamento do recurso especial 1.230.957/RS, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C Alegada violação à cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisões que julgaram Recursos Especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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604 - TJSP. Recurso inominado - Servidora da Fazenda Estadual - Auxiliar de Enfermagem - Plantões - Pretensão da inclusão da verba paga a título de plantão no cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias - Cabimento - LCs 1.157/11 e 1.176/12 que devem ser interpretadas em consonância com a CF/88 - Caráter remuneratório da verba - Parâmetros de correção do débito - Correção monetária conforme o índice IPCA-E e os juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança - Entendimento fixado pelo STF (TEMA 810) - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.
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605 - STJ. Processual civil. Na origem. Processual civil. Apelação em mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre. Terço constitucional de férias gozadas. Quinze primeiros dias de afastamento por doença ou acidente. Aviso prévio indenizado. Auxílio-creche. Incidência sobre. Salário maternidade. Férias gozadas. Compensação. Nesta corte não se conheceu do recurso. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Divergência não comprovada. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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606 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Não incidência sob terço constitucional de férias. Agravo regimental não provido.
«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou orientação no sentido de que no que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa, Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «d - redação dada pela Lei 9.528/97) . Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, assentou-se que tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual). ... ()
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607 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, DAS FÉRIAS E DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO TERÇO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Possível a inclusão do abono de permanência, por sua Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, DAS FÉRIAS E DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO TERÇO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Possível a inclusão do abono de permanência, por sua natureza remuneratória, na base de cálculo da licença-prêmio, das férias e do terço constitucional de férias. 2. Os adicionais temporais não incidem sobre o abono de permanência, conforme tese firmada no PUIL sob 0000028.09.2022.8.26.9051. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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608 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito constitucional e tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC, de 1973 e 328 do RISTF). Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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609 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS EM SAÚDE (GEPSAS)
e GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE REGIME DE PLANTÃO (GERP) - Lei Municipal de São Paulo 11.716/95, alterada pelas Leis 11.493/03, 13.652/03 - Ação ordinária que pretende impor à Fazenda Municipal a obrigação de recálculo do valor da «Gratificação Especial pela Prestação de Serviços Assistenciais em Saúde e da «Gratificação Especial de Regime de Plantão na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias - possibilidade em tese - gratificações que perderam seu caráter «pro labore faciendo após a edição da Lei Municipal 13.493/03 - incidente de Inconstitucionalidade julgado pelo Colendo Órgão Especial que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 8º da Lei Municipal 11.716/95 - verba remuneratória concedida em caráter geral que, portanto, deve integrar a base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias - inteligência dos arts. 7º, VIII e XVII c/c art. 39, § 3º, ambos, da CF/88. CASO CONCRETO - necessidade de observância do regime de subsídio instituído pela Lei Municipal 16.122/2015 - condenação que deve se limitar até aquela data - Lei Municipal 16.122/15 que instituiu o regime de remuneração por subsídio - livre opção do servidor - irredutibilidade de vencimentos preservada - servidor que não têm direito adquirido à forma de composição da sua remuneração, desde que respeitada à irredutibilidade nominal de seus vencimentos - sentença de parcial procedência da demanda mantida. Reexame Necessário não provido.... ()
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610 - STJ. Seguridade social. Tributário e previdenciário. Recurso especial. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Prescrição. Aplicação da Lei complementar 118/2005 às ações ajuizadas após sua vigência. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre os quinze dias que antecede o auxílio-doença e sobre o terço constitucional de férias. Incidência sobre férias gozadas e salário-maternidade. Compensação apenas com tributos de mesma espécie e após o trânsito em julgado.
«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... ()
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611 - TST. Pensão mensal vitalícia. Integração do adicional de 1/3 de férias. Expectativa de vida para o cálculo da pensão mensal vitalícia.
«O Tribunal Regional do Trabalho manteve a condenação do reclamado ao pagamento, dentre outras parcelas, de pensão mensal vitalícia à reclamante por doença desenvolvida no trabalho que a deixou incapacitada de forma permanente e definitiva. Os artigos 402 e 950 do Código Civil consagram o princípio da restituição integral, o qual impõe a reparação integral dos danos sofridos à vítima. Pelo princípio da restitutio in integrum, a indenização por danos materiais deve corresponder ao valor da perda patrimonial sofrida, devendo a pensão mensal vitalícia ser fixada com base na remuneração que o reclamante perceberia caso estivesse em atividade, o que claramente inclui o terço constitucional de férias. Ressalte-se, por oportuno, que o STJ tem firme posicionamento de que, comprovado o exercício de atividade remunerada pelo ofendido, a indenização por danos materiais deve corresponder ao valor exato da perda ou redução patrimonial sofrida, devendo a pensão mensal ser fixada com base na remuneração que a vítima deixou de receber caso estivesse em atividade, o que inclui o terço constitucional de férias. Há, ainda, precedentes desta Corte no mesmo sentido. Quanto à insurgência relativa à expectativa de vida da reclamante, o ... ()
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612 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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613 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Não cabimento de Respcontra acórdão com fundamento eminentemente constitucional.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que pleiteia o direito de não recolher contribuições previdenciárias patronal e as destinadas a terceiros. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para a não incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, auxílio-doença e auxílio-acidente pagos pelo empregador nos quinze primeiros dias de afastamento, aviso prévio indenizado, auxílio-creche e o prêmio assiduidade, bem como o direito à restituição ou compensação. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a incidência sobre o salário-maternidade e para e conhecer a incidência sobre o terço constitucional de férias e disciplinar a compensação. ... ()
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614 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Prêmio. Secretaria da Saúde. Incentivo aos Servidores em exercício previsto nas Leis Estaduais 8975/94, 9185/95 e 9463/96. Inclusão no cálculo do décimo-terceiro salário e terço constitucional de férias. Admissibilidade. Vantagem de caráter permanente que deve integrar a remuneração integral. Artigos 7º, incisos VIII e XVII e 39, § 3º, da Constituição Federal. Ação julgada procedente, com fixação da correção monetária e dos juros na forma do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11960/09, a partir de sua vigência. Recurso parcialmente provido.
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615 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias e primeiros quinze dias do auxílio-doença. Não incidência. Sobre o décimo terceiro salário e sobre os salários maternidade e paternidade. Incidência. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Incide contribuição previdenciária no pagamento de férias gozadas. Súmula 83/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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616 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 100/2007. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. VÍNCULO IRREGULAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FÉRIAS REGULAMENTARES E TERÇO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança formulado em face do Estado de Minas Gerais, referente ao pagamento do terço constitucional de férias do período aquisitivo de 2015. ... ()
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617 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição ao FGTS. Férias gozadas. Terço constitucional de férias. Aviso prévio indenizado. Quinze primeiros dias de auxílio doença ou acidente. Salário-maternidade. Adicional de horas extras. Adicional de insalubridade. Adicional de periculosidade. Adicional noturno. Incidência da contribuição. Equiparação com a sistemática das contribuições previdenciárias e do imposto de renda. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 83/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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618 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que incide FGTS sobre o auxílio-doença/acidente, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, férias gozadas, salário maternidade, horas extras, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno. ... ()
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619 - TJSP. Ação Rescisória - Processual Civil - Pretensão de rescindir Acórdão da C. 6ª Câmara de Direito Público para, desconstituído o julgado, afastar a condenação do Município de pagamento de 13º salário e terço de férias para secretário municipal - Procedência da ação rescisória que se impõe.
Pretensão do Município autor que se amolda à hipótese do art. 966, V, § 5º, do CPC - O E. STF no Tema 484 consolidou entendimento no sentido de que, embora o regime de subsídio a agentes políticos não seja incompatível com o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, o pagamento de tais verbas deve ser previsto em lei local - Inexistência de previsão na legislação municipal de Artur Nogueira que impõe a procedência da ação rescisória. Ônus de sucumbência carreados ao requerido. .Ação Rescisória julgada procedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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620 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os alimentos provisórios devem observar o binômio necessidade-possibilidade, com base na análise das condições econômicas das partes e das necessidades comprovadas do alimentando. ... ()
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621 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. 1.
Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio. 2. Consectários legais. Taxa Selic acumula juros e correção monetária, devendo incidir a partir da citação. Antes, a atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E. 3. Sentença de procedência reformada apenas quanto aos consectários legais. 3. Recurso provido.... ()
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622 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos declaratórios do agravo (CPC, art. 544). Violação do CPC/1973, art. 535, IIpela corte de origem. Inexistência. Contribuição previdência sobre terço constitucional de férias. Erro de aplicação legislativa. RGPS X pss. Tese não apresentada em sede de recurso especial. Inovação recursal no agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
«1. Constatado que a corte de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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623 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Discussão sobre a incidências ou não sobre as seguintes verbas. Terço constitucional de férias, salário maternidade, salário paternidade, aviso prévio indenizado; importância paga, nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, férias gozadas, décimo-terceiro salário, adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência, horas extras. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Recurso especial parcialmente provido.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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624 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. FGTS. Incidência sobre as seguintes verbas. Aviso prévio indenizado; terço constitucional de férias; salário maternidade; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença; férias gozadas; adicionais de horas extras, insalubridade, periculosidade e noturno.
1 - «Na esteira da jurisprudência desta Corte, o FGTS, por não ter natureza de imposto ou de contribuição previdenciária, não tem a sua base de cálculo atrelada à natureza jurídica da verba paga ao trabalhador, sendo devida a inclusão de todas as parcelas que não se enquadrem na Lei 8.036/90, art. 15, § 6º (AgRg no REsp 1.522.476/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 14/12/2015). ... ()
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625 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE-COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013) E ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. PEDIDO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS E ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. 1- Verbas genéricas, pagas a toda categoria, de forma linear, independente de condições laborais peculiares ou alteração de jornada. 2- Obrigatoriedade de integrar a Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE-COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013) E ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. PEDIDO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS E ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. 1- Verbas genéricas, pagas a toda categoria, de forma linear, independente de condições laborais peculiares ou alteração de jornada. 2- Obrigatoriedade de integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, do 13º salário e do terço constitucional de férias. Sentença mantida. Recurso improvido.
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626 - TJPB. Juizado especial. Cargo público. Apelação cível e remessa necessária. Ação ordinária de cobrança. Juiz leigo. Retenção de verbas remuneratórias. Férias mais terço constitucional. Direito devido. Não comprovação de pagamento pelo Estado. Desprovimento do recurso apelatório e da remessa. CF/88, art. 7º, XVII. CF/88, art. 39, § 3º. Lei 9.099/1995, art. 7º.
«- Os juízes leigos são auxiliares da justiça, não ocupantes de cargo público, mas exercentes de funções estatais. Porém, não há dúvida de que são equiparados aos agentes públicos, e como tais devem ser tratados para efeito de pagamentos dos direitos sociais. ... ()
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627 - TJSP. Apelação/Reexame necessário - Ação ordinária ajuizada por servidor do Município de General Salgado, com o objetivo de recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo - Pagamento devido - Previsão no Estatuto dos Servidores Públicos - Grau de insalubridade confirmado pela prova pericial - Termo inicial do pagamento - Início da atividade em condições insalubres - Precedentes - Reflexos devidos consoante legislação de regência - R. sentença de parcial procedência da ação alterada para: (i) estabelecer que o marco inicial para o pagamento do adicional de insalubridade corresponda ao início do exercício da atividade insalubre descrita no laudo pericial, respeitando-se a prescrição quinquenal das parcelas a contar do ajuizamento da ação; (ii) assegurar o direito ao recebimento dos reflexos do adicional de insalubridade sobre as férias, o terço constitucional de férias e o décimo terceiro salário, conforme determina a legislação aplicável - Provimento parcial do recurso voluntário e não provimento do recurso oficial
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628 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - PISO SALARIAL DOCENTE - PAGAMENTO DO ABONO COMPLEMENTAR - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/2008 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - INCIDÊNCIA SOBRE QUINQUÊNIO, SEXTA-PARTE, LETRAS E NÍVEIS, GRATIFICAÇÃO E, SENDO O CASO, TAMBÉM A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL(GDPI), A TER O VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO (REFLEXOS), EXCLUÍDOS O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E 1/3(UM TERÇO) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO
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629 - TJSP. Recurso inominado. Servidora pública estadual. Abono de permanência. Verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto a servidora permanecer na ativa. Esta transitoriedade, porém, não afasta a sua natureza remuneratória, estando sujeito ao imposto de renda e integrando a remuneração da servidora. Deve, pois, compor a base de cálculo para o 13º, férias, terço Ementa: Recurso inominado. Servidora pública estadual. Abono de permanência. Verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto a servidora permanecer na ativa. Esta transitoriedade, porém, não afasta a sua natureza remuneratória, estando sujeito ao imposto de renda e integrando a remuneração da servidora. Deve, pois, compor a base de cálculo para o 13º, férias, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Precedentes do STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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630 - TJSP. Voto 1001489-39 RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ABONO DE PERMANÊNCIA - VERBA TRANSITÓRIA QUE NÃO INCORPORA AOS VENCIMENTOS E É PAGA APENAS ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER NA ATIVA - ESTA TRANSITORIEDADE, PORÉM, NÃO AFASTA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, ESTANDO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA E INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - DEVE POIS COMPOR A BASE DE CÁLCULO PARA FÉRIAS, TERÇO Ementa: Voto 1001489-39 RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ABONO DE PERMANÊNCIA - VERBA TRANSITÓRIA QUE NÃO INCORPORA AOS VENCIMENTOS E É PAGA APENAS ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER NA ATIVA - ESTA TRANSITORIEDADE, PORÉM, NÃO AFASTA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, ESTANDO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA E INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - DEVE POIS COMPOR A BASE DE CÁLCULO PARA FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.
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631 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA TRANSITÓRIA QUE NÃO INCORPORA AOS VENCIMENTOS E É PAGA APENAS ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER NA ATIVA. ESTA TRANSITORIEDADE, PORÉM, NÃO AFASTA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, ESTANDO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA E INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. DEVE POIS COMPOR A BASE DE CÁLCULO PARA O 13º, FÉRIAS, TERÇO Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA TRANSITÓRIA QUE NÃO INCORPORA AOS VENCIMENTOS E É PAGA APENAS ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER NA ATIVA. ESTA TRANSITORIEDADE, PORÉM, NÃO AFASTA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, ESTANDO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA E INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. DEVE POIS COMPOR A BASE DE CÁLCULO PARA O 13º, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. NÃO DEVE COMPOR, NO ENTANTO, A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ANTE O DECIDIDO NO PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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632 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e tributário e previdenciário. CPC/2015. Aplicabilidade. FGTS. Base de cálculo. Valores pagos a título de. Férias gozadas; terço constitucional de férias; aviso-prévio indenizado; quinze primeiros dias de auxílios-doença e acidente; salário-maternidade; adicionais de horas extras, insalubridade, periculosidade e noturno. Incidência. Lei 8.212/1991, art. 28. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.
«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança contra a Superintendente Regional do Trabalho da SRTE/PR-Curitiba. ... ()
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633 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ASPECTOS FÁTICOS RELEVANTES DEVIDAMENTE ENFRENTADOS PELO TRT. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 2. REFLEXOS DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE QUE O TRT DECIDIU DE FORMA CONTRÁRIA A SUA TESE PREVALECENTE FIRMADA EM IRDR. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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634 - TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória e condenatória. Servidor público estadual da área da saúde. Remuneração recebida pela prestação de serviço em regime de plantão. Autorizada a sua inclusão nas bases de cálculo das férias acrescidas de seu terço constitucional e do 13º salário, uma vez que estas vantagens são apuradas a partir da remuneração integral. Inteligência das previsões contidas no Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória e condenatória. Servidor público estadual da área da saúde. Remuneração recebida pela prestação de serviço em regime de plantão. Autorizada a sua inclusão nas bases de cálculo das férias acrescidas de seu terço constitucional e do 13º salário, uma vez que estas vantagens são apuradas a partir da remuneração integral. Inteligência das previsões contidas no art. 7º, VIII e XVII, combinado com a do art. 39, §3º, ambos, da CF/88. Irrelevância da natureza transitória ou extraordinária da vantagem paga a título de plantão, sobressaindo, para o pleito em questão, seu caráter remuneratório. Precedentes do TJSP. Entendimento consolidado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais (PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040). Recurso do autor provido para incluir os plantões também na base de cálculo do terço constitucional de férias. Recurso da Fazenda Pública improvido.
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635 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inovação recursal. Cargo em comissão. Terço constitucional de férias e décimo terceiro salário. Base de cálculo. Prova do adimplemento pelo município. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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636 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão. Embargos de declaração. CPC, art. 535, II. Base de cálculo da contribuição ao FGTS. Incidência sobre o salário-maternidade, férias gozadas, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias gozadas, valores pagos nos quinzes primeiros dias de auxílio-doença/ACidente e sobre os adicionais horas extras, insalubridade, periculosidade e noturno.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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637 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Não recolhimento de contribuições previdenciárias. Cota patronal, rat e terceiros. Segurança parcialmente concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da súmul a 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que pleiteia assegurar o direito de não recolhimento de contribuições previdenciárias (cota patronal, RAT e terceiros) incidentes sobre a remuneração dos empregados a título de auxílio-doença/acidentário, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para afastar a incidência sobre aviso prévio indenizado, auxílio-doença e auxílio-acidente pagos nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado e auxílio-acidente e terço constitucional de férias gozadas. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para declarar a legitimidade da contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias. ... ()
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638 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. FGTS. Incidência sobre as seguintes verbas. Aviso prévio indenizado; terço constitucional de férias; salário maternidade; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença; férias gozadas; adicionais de horas extras, insalubridade, periculosidade e noturno.
«1 - O entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que «a contribuição ao FGTS, de que trata a Lei 8.036/1990, incide sobre o aviso-prévio indenizado, os 15 primeiros dias de afastamento do trabalhador por doença, as férias gozadas e respectivo terço constitucional, o salário-maternidade e os adicionais de horas extras, insalubridade, periculosidade e noturno, encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte. ... ()
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639 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança coletivo. Contribuição previdenciária. Isenção. Aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, auxílio-doença/ACidente e vale-transporte em pecúnia. Compensação e repetição do indébito. Concessão da segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Dificiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Preensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores nos Transportes Rodoviários Corumbá e Ladário contra o Delegado da Receita Federal em Campo Grande/MS, objetivando que imponha a proibição de exigir dos seus substituídos o pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, auxílio-doença/acidente e vale- transporte em pecúnia, bem como a autorização para a compensação/restituição dos valores recolhidos a tal título, respeitado o prazo prescricional. ... ()
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640 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Auxílio doença e terço de férias. Não incidência.
1 - O STJ pacificou entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, porquanto não constitui salário.... ()
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641 - TJSP. ADMINISTRATIVO. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS.
Empregada pública do Município de Atibaia. Cirurgiã Dentista. ... ()
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642 - TJRJ. ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA FIXOU ALIMENTOS EM 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, COM INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS E RESCISÓRIAS, ALÉM DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUANTO A DESPESAS ESCOLARES E DE SAÚDE. PERCENTUAL DE 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO ESTIPULADO EM CASO DE DESEMPREGO. INCONFORMISMO DO GENITOR. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA CRIANÇA É PRESUMIDA EM RAZÃO DA IDADE. GENITOR COM CAPACIDADE ECONÔMICA. VALORES ARBITRADOS NÃO SÃO EXCESSIVOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 192 STJ. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 187 TJRJ. RETENÇÃO DO FGTS PERMITIDA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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643 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Licença-Prêmio convertida em pecúnia. Base de cálculo. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência consolidada do STJ firmou-se no sentido de que as verbas de auxílio-alimentação, abono de permanência, gratificação natalina e terço constitucional de férias integram a remuneração do servidor e, portanto, devem ser consideradas na base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia, devendo-se excluir, todavia, o adicional de insalubridade da referida base de cálculo.... ()
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644 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre férias e décimo terceiro salário. Não incidência. Matérias decidas em julgados submetidos à sistemática do 543-C do CPC/1973.
«1. No julgamento do REsp 1.230.957/RS, pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ ratificou o entendimento pela não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. ... ()
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645 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Existência. Acolhimento sem efeito modificativo.
«1. Configurado o erro material, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos para que, onde se lê, no voto, «contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, leia-se «contribuição previdenciária sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente . ... ()
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646 - TJSP. Procedimento ordinário. Piracicaba. Servidora pública municipal - Técnica de Enfermagem. Pretensão de receber os reflexos do abono-desempenho no terço constitucional de férias e no 13º salário, além do adicional de insalubridade em grau médio (20%). Possibilidade. Inteligência da Lei Municipal 3.925/95, que instituiu o abono-desempenho aos «servidores em exercício na Secretaria da Saúde". Atividade insalubre, de outro lado, comprovada por laudo pericial. Vantagem prevista na Lei Municipal 146/2002 - Exposição a agentes biológicos - NR15, Anexo 14. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Honorários advocatícios que devem ser arbitrados na fase de cumprimento do julgado, considerando a iliquidez da condenação (art. 85, § 4º, II, do CPC). Precedentes. Reexame necessário não provido
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647 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tema 985. Julgamento. Perda do objeto.
1 - O Tribunal de origem exerceu juízo de retratação por força do CPC/2015, art. 1.040, II, a fim de aplicar o firmado no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 985), sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que «é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor a título de terço constitucional de férias". Diante desse contexto, mostra-se evidenciada a perda de objeto da pretensão recursal. ... ()
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648 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Secretaria de Saúde. Incidência do «prêmio de incentivo na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, do terço constitucional de férias, dos quinquênios e da sexta-parte, bem como, o pagamento das diferenças salariais decorrentes. Vantagens que devem incidir apenas sobre a parte fixa do benefício (50%), que assumiu caráter geral, incorporando-se aos vencimentos dos servidores. Artigo 3º, I, do Decreto Estadual 41794/97. Precedentes. Atualização monetária em conformidade ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca (CPC, art. 86). Recurso da autora quanto à incidência do prêmio improvido e parcialmente provido o da fazenda ré para o fim de atualização monetária e sucumbência recíproca.
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649 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Terço constitucional de férias gozadas. Incidência. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.459.779/ma. Multa.
«1. «A jurisprudência tradicional do STJ é pacífica quanto à incidência do imposto de renda sobre o adicional (1/3) de férias gozadas. Precedentes: Pet 6.243/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 13/10/2008; AgRg no AREsp 450.899/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/03/2014; AgRg no AREsp 367.144/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/02/2014; AgRg no REsp 1.112.877/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/12/2010; REsp 891.794/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/03/2009; entre outros (REsp 1.459.779/MA, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/4/2015, DJe 18/11/2015.). ... ()
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650 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão caracterizada. Acolhimento. Tributário. Contribuição patronal. Hora extra. Adicionais noturno, insalubridade e periculosidade. Descanso semanal remunerado. Salário maternidade. Licença paternidade. Terço constitucional de férias. Abono de férias. Férias gozadas. Incidência. Entendimento fixado na origem em conformidade com o desta corte.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 300.967/SP, mitigou a rigidez da Súmula 418/STJ, razão pelo qual acolho os embargos de declaração para afastar o óbice da Súmula 418/STJ. Passo ao exame do recurso especial. ... ()
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