(DOC. VP 572.1612.0207.4517)

TJSP. ADMINISTRATIVO. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS.

Empregada pública do Município de Atibaia. Cirurgiã Dentista. 1. Pretensão à concessão da gratificação prevista no art. 14 da Lei Complementar Municipal 582/2008, no valor de 10% sobre o seu salário-base, com reflexos em férias, terço constitucional de férias, décimo terceiro salário e FGTS, em razão de participar do Programa de Saúde da Família desde agosto de 2020. Admissibilidade. Norma de natureza autoaplicável. Dispositivo legal que não condiciona a concessão da vantage

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