(DOC. VP 145.2155.2003.9800)

TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Prêmio. Secretaria da Saúde. Incentivo aos Servidores em exercício previsto nas Leis Estaduais 8975/94, 9185/95 e 9463/96. Inclusão no cálculo do décimo-terceiro salário e terço constitucional de férias. Admissibilidade. Vantagem de caráter permanente que deve integrar a remuneração integral. Artigos 7º, incisos VIII e XVII e 39, § 3º, da Constituição Federal. Ação julgada procedente, com fixação da correção monetária e dos juros na forma do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11960/09, a partir de sua vigência. Recurso parcialmente provido.

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