(DOC. VP 975.1137.5349.0300)

TJSP. Ação Rescisória - Processual Civil - Pretensão de rescindir Acórdão da C. 6ª Câmara de Direito Público para, desconstituído o julgado, afastar a condenação do Município de pagamento de 13º salário e terço de férias para secretário municipal - Procedência da ação rescisória que se impõe. Pretensão do Município autor que se amolda à hipótese do art. 966, V, § 5º, do CPC - O E. STF no Tema 484 consolidou entendimento no sentido de que, embora o regime de subsídio a agentes políticos não seja incompatível com o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, o pagamento de tais verbas deve ser previsto em lei local - Inexistência de previsão na legislação municipal de Artur Nogueira que impõe a procedência da ação rescisória. Ônus de sucumbência carreados ao requerido. .Ação Rescisória julgada procedente

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