(DOC. VP 314.8702.4731.3327)

TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE-COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013) E ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. PEDIDO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS E ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. 1- Verbas genéricas, pagas a toda categoria, de forma linear, independente de condições laborais peculiares ou alteração de jornada. 2- Obrigatoriedade de integrar a Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE-COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013) E ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. PEDIDO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS E ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. 1- Verbas genéricas, pagas a toda categoria, de forma linear, independente de condições laborais peculiares ou alteração de jornada. 2- Obrigatoriedade de integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, do 13º salário e do terço constitucional de férias. Sentença mantida. Recurso improvido.

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