Jurisprudência sobre
terco constitucional de ferias
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801 - STJ. Tributário. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Imposto de renda. Adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas. Incidência da exação.
«1. Pedido de uniformização de interpretação de lei em face de julgados divergentes oriundos de Turmas Recursais da Fazenda Pública de Unidades da Federação diferentes (Amapá e Distrito Federal), nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. ... ()
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802 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Um terço de férias gozadas, horas extras, adicionais de insalubridade, periculosidade e adicional noturno. Verbas remuneratórias. Folha de salários. Ganhos habituais. Incidência.
«1. A definição da natureza jurídica das verbas pagas pelo empregador, cuja natureza remuneratória é assentada pelo próprio texto constitucional, prescindem da análise de legislação infraconstitucional. A Constituição Federal consignou o caráter remuneratório das verbas referentes ao terço de férias usufruídas, à hora extra, aos adicionais de insalubridade, periculosidade e trabalho noturno. ... ()
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803 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor público estadual inativo. Secretaria Estadual de Saúde. Pretensão de inclusão do «Complemento Lei Complementar 1.212/2013 e do «Adicional de Desempenho da Saúde (ADS), parcelas que compõem o Prêmio de Incentivo Especial (PIE), na base de cálculo dos proventos de aposentadoria integrais. Possibilidade. Benefício de caráter geral, concedido indistintamente a todos os servidores da Ementa: Recurso Inominado. Servidor público estadual inativo. Secretaria Estadual de Saúde. Pretensão de inclusão do «Complemento Lei Complementar 1.212/2013 e do «Adicional de Desempenho da Saúde (ADS), parcelas que compõem o Prêmio de Incentivo Especial (PIE), na base de cálculo dos proventos de aposentadoria integrais. Possibilidade. Benefício de caráter geral, concedido indistintamente a todos os servidores da Secretaria da Saúde, que integra a base de cálculo dos adicionais temporais, do 13º salário e do terço constitucional de férias. Verba de caráter permanente. Gratificação de caráter geral que redunda mero aumento disfarçado e, como tal, que pode ser estendido aos inativos. Precedentes. Sentença de procedência mantida mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
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804 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Imposto de renda. Procedência. Aplicação da Súmula 514/STF. Deficiência de fundamentação do especial. Incidência da Súmula 284/STF. Sentença proferida em desacordo com a jurisprudência. Incidência do imposto de renda sobre o terço de férias. Manutenção do acórdão recorrido.
«1. O «Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento consubstanciado na Súmula 514/STF, firmou orientação no sentido da admissibilidade da Ação Rescisória, mesmo que, em face do decisum transitado em julgado, não se tenham exaurados todos os meios processuais de irresignação legalmente previstas (REsp 1.212.354/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/4/2014, DJe 2/5/2014). ... ()
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805 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. FGTS. Incidência sobre as seguintes verbas. Aviso prévio indenizado; terço constitucional de férias; salário maternidade; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença; férias gozadas; adicionais de horas extras, insalubridade, periculosidade e noturno.
1 - Não há falar em violação ao CPC/2015, art. 489. Isso porque não se aplica, ao caso, o entendimento firmado no acórdão proferido no REsp 1.230.957/RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014 - acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos). Naquela ocasião, discutiu-se a incidência de contribuição previdenciária a cargo da empresa (Regime Geral da Previdência Social). No caso concreto, discute-se a incidência da contribuição para o FGTS (que não possui natureza de contribuição previdenciária). ... ()
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806 - TJSP. "COBRANÇA - Prêmio de Incentivo Especial (PIE) - Servidor(a) Público(a) Estadual - Secretaria da Saúde - Vantagem criada pela Resolução SS 110, de 17 de outubro de 2013, editada com base no Decreto 41.794, de 19 de maio de 1997, Lei Complementar 1.080, de 17 de dezembro de 2008 e Lei Complementar 1.212, de 16 de outubro de 2013, sendo seu valor integral composto e pago sob as rubricas Ementa: «COBRANÇA - Prêmio de Incentivo Especial (PIE) - Servidor(a) Público(a) Estadual - Secretaria da Saúde - Vantagem criada pela Resolução SS 110, de 17 de outubro de 2013, editada com base no Decreto 41.794, de 19 de maio de 1997, Lei Complementar 1.080, de 17 de dezembro de 2008 e Lei Complementar 1.212, de 16 de outubro de 2013, sendo seu valor integral composto e pago sob as rubricas «Adicional de Desempenho da Saúde e «Complemento LC1212/2013 - Verbas de caráter geral e permanente pagas indistintamente aos servidores administrativos da ativa - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), décimo terceiro salário e terço constitucional de férias - Possibilidade - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.
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807 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre férias gozadas e salário maternidade e quinze primeiro dias de afastamento.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, Dje 18-3-2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as quantias pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias que antecedem o recebimento do auxílio-acidente, nem sobre o terço constitucional de férias. Na mesma ocasião, decidiu-se pela incidência do tributo sobre o salário maternidade. ... ()
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808 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -
Servidora pública municipal - Abono-desempenho e Adicional de insalubridade - Enfermeira - Pretensão ao recebimento de verba relativa aos reflexos do abono-desempenho, instituída pela Lei Municipal 3.925/1995, e do adicional de insalubridade - Sentença de procedência - Reexame necessário determinado ex officio e inconformismo da municipalidade apenas em relação ao adicional de insalubridade - Instituição do abono-desempenho pela Lei Municipal 3.925/95 a ser considerado para compor a base de cálculo do décimo terceiro salário e terço constitucional de férias - Gratificação de natureza propter laborem devida - Tese fixada pela Turma Especial de Direito Público - Ratificação dos termos da legislação municipal - Precedentes desta C. Câmara - Adicional de insalubridade em grau médio reconhecido por laudo pericial - Vantagem prevista na Lei Municipal 146/2002 - Exposição a agentes biológicos - NR15, Anexo 14 - Entendimento consolidado no STJ a respeito da data de início do pagamento do adicional a partir da data do laudo - Legislação local omissa quanto ao termo inicial - Sentença reformada, em parte, para condenar o Município ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio a partir da data do laudo pericial - Recurso voluntário não provido e reexame necessário provido, em parte.... ()
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809 - STJ. Reclamação. Processual civil. Imposto de renda. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Possível divergência entre acórdão de turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública e acórdão proferido pelo STJ sob o rito do CPC, art. 543-C. Cabimento do incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Parecer do Ministério Público federal pela procedência do pedido. Reclamação julgada procedente.
«1. Possível divergência sobre questões de direito material entre acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública e orientação sedimentada por esta Corte em súmula, ou sob o rito do CPC, art. 543-C, autoriza o manejo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência previsto no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. ... ()
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810 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Salário-Maternidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem a parte impetrante objetiva ver assegurado o seu direito líquido e certo de não incluir na base de cálculo das contribuições para o custeio da seguridade social (previstas no Lei 8.212/1991, art. 22, I e II) e para outras entidades e fundos determinadas verbas pagas aos seus funcionários que, no seu entendimento, são de natureza não retributiva e indenizatória, dentre elas o salário-maternidade.... ()
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811 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - PISO SALARIAL. REAJUSTE. INADMISSIBILIDADE.
1.Pretensão autoral de ter o piso salarial profissional nacional refletido na faixa e no nível de progressão na carreira (2/C), nos adicionais temporais, gratificações, décimo terceiro salário, férias, terço constitucional de férias e demais vantagens que tenham o vencimento como base de cálculo. Inadmissibilidade. Exegese do Tema 911 do STJ, in verbis: «A Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". Reajuste que, ademais, não se faz contemplar na Lei Complementar Estadual 836/97. Necessidade de lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Pretensão, ao depois, cujo acolhimento implicaria maltrato ao enunciado normativo da Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. ... ()
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812 - TJMG. Adicional de insalubridade. Assistente odontológica. Reexame necessário e apelações cíveis. Ação ordinária. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Prejudicial de prescrição. Acolhimento parcial. Mérito. Assistente odontológica do município de mariana. Adicional de insalubridade. Verba devida. Termo inicial. Edição da Lei municipal 2.201/2008. Base de cálculo legal. Súmula vinculante 04 do STF. Reflexos. 13º salário, férias e terço constitucional. Sucumbência recíproca configurada. Sentença parcialmente reformada
«- A modificação operada pela Emenda Constitucional 19/1998 no art. 39 da CR/88 não implica qualquer vedação a que o legislador infraconstitucional, por liberalidade, assegure aos servidores públicos o direito à percepção de adicional de insalubridade, não se podendo admitir, todavia, que eventual omissão legislativa seja sanada pelo Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes consagrado no art. 2º da CR/88. ... ()
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813 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. FGTS. Ilegitimidade da cef. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Precedentes.
«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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814 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. FGTS. Iletimidade da cef. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Precedentes.
«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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815 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Contribuição previdenciária. Incidência sobre férias gozadas, salário maternidade e salário paternidade. Súmula 83/STJ. Compensação tributária. Aplicação da legislação vigente ao tempo da propositura da ação.
«I - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi CF/88, art. 102, III II - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos - REsp 1.230.957/RS, segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (gozadas e/ou indenizadas) e aviso prévio, abrangendo, todavia, o salário maternidade e o salário paternidade. ... ()
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816 - STJ. Reclamação. Processual civil. Imposto de renda. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Possível divergência entre acórdão de turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública e acórdão proferido pelo STJ sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 cabimento do incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Parecer do Ministério Público federal pela procedência do pedido. Reclamação do estado de Sergipe julgada procedente.
«1. Possível divergência sobre questões de direito material entre acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública e orientação sedimentada por esta Corte em súmula, ou sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, autoriza o manejo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência previsto no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. ... ()
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817 - STF. Direito tributário e processual civil. Preliminar de repercussão geral das questões constitucionais. Ausência de demonstração. Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. Imposto de renda. Incidência. Terço constitucional de férias gozadas. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV, CF/88, art. 7º, XVII, e CF/88, art. 37, «caput», XV,. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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818 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Inexigibilidade. Terço constitucional. Aviso prévio indenizado. Procedência do pedido. Compensação do indébito. CTN, art. 170-A. Trânsito em julgado. Necessidade. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por HTA Indústria e Comércio Ltda. contra a União objetivando a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado. ... ()
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819 - STJ. Tributário. Agravos regimentais no recurso especial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Férias e respectivo terço constitucional. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs. Descumprimento dos Lei 11.941/2009, art. 26 e Lei 11.941/2009, art. 79. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CF/88, art. 97 e Súmula vinculante 10. Não incidência.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, DJe 18-3-2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as quantias pagas a título de terço constitucional de férias. ... ()
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820 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciár1a patronal. Não incidência. Terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-educação, auxílio-creche e quinzena que antecede a concessão do auxílio-doença. Incidência. Salário-maternidade, prêmios, gratificações e adicionais de horas extras, periculosidade, insalubridade e noturno. No STJ, recurso não conhecido. Incidência da Súmula 284/STF. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de auxílio-doença, auxílio-acidente, salário- maternidade, férias, adicional de férias 1/3 (um terço), hora extra, insalubridade e periculosidade. Na sentença julgou parcialmente procedente, para declarar inexigível a contribuição previdenciária dos valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalhador acometido de doença ou acidentado. No Tribunal a sentença foi parcialmente reformada, para também declarar inexigível a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-creche e auxílio-educação e dado parcial provimento ao recurso fazendário para que eventual compensação esteja sujeita à apuração da administração fazendária, seja realizada somente com contribuições posteriores de mesma destinação e espécie, observados a prescrição quinquenal. ... ()
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821 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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822 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança - Servidor Público Municipal - Pretensão inclusão do «Compl. Piso Salarial Agentes na base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço, sexta-parte, terço de férias, 13º salário, licença-prêmio e horas extras a partir de 01/01/2020 - Sentença de procedência - Recurso da Municipalidade - Asseverou que cabe à União prestar assistência financeira de caráter Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança - Servidor Público Municipal - Pretensão inclusão do «Compl. Piso Salarial Agentes na base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço, sexta-parte, terço de férias, 13º salário, licença-prêmio e horas extras a partir de 01/01/2020 - Sentença de procedência - Recurso da Municipalidade - Asseverou que cabe à União prestar assistência financeira de caráter complementar aos Municípios - Distinção entre vencimento e piso salarial - Desacolhimento - Verba de caráter permanente - Previsão em legislação local - Responsabilidade da ré pelo pagamento a ser efetuado - Nesse sentido: «Recurso Inominado - Servidor Público Municipal - Município de Dracena/SP - Agente de Controle de Zoonoses - Inclusão da verba denominada «Compl. Piso Salarial Agentes sobre as gratificações e demais vantagens: Adicional Por Tempo De Serviço, Sexta Parte, Terço Constitucional de Férias, Décimo Terceiro Salário, Licença Prêmio e Horas Extras - Previsão contida na legislação municipal - Recurso a que se NEGA PROVIMENTO - Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002975-56.2023.8.26.0168; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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823 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Contribuição previdenciária patronal. SAT/RAT. Horas extras. Adicionais de periculosidade e de insalubridade. Incidência. Súmula 83/STJ.
1 - Conforme entendimento majoritário e pacífico do STJ, quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória pertencem à base de cálculo referente à contribuição previdenciária, tais como salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade, de transferência e outros. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 9/10/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/4/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2018. ... ()
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824 - STJ. Tributário. Contribuição destinada a terceiros. Terço de férias. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal a quo é provisório e não vincula o STJ. Irrelevante, portanto, se, na origem, fora afirmada a existência de prequestionamento. ... ()
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825 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre a verba paga a título de salário maternidade. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.230.957/RS. Férias gozadas. Incidência. Precedentes.
«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o salário maternidade. ... ()
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826 - STJ. tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado e seus reflexos. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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827 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão que proveu o recurso especial, em virtude de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acórdão recorrido. Omissão caracterizada.
«1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 535. ... ()
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828 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. FGTS. Base de cálculo. Terço de férias. Salário-maternidade. Quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Adicionais de horas extras, insalubridade, periculosidade, noturno e de transferência. Aviso-prévio indenizado. Incidência.
«1. «O FGTS trata de um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto e nem de contribuição previdenciária. Assim, não é possível a sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) para fins de incidência do FGTS (REsp 1.448.294/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/12/2014). ... ()
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829 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária sobre as verbas percebidas por servidores públicos a título de abono de férias e horas extras. Caráter remuneratório. Incidência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 7º, VIII, XVII e XVI e CF/88, art. 39, § 3º.
«Ambas as Turmas integrantes da 1ª Seção do STJ consolidaram posicionamento no sentido de que é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas percebidas por servidores públicos a título de terço constitucional de férias, abono pecuniário resultante da conversão de um terço de férias e horas extras, pois possuem caráter remuneratório. Precedentes do STJ. ... ()
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830 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Previdenciário. Primeiros quinze dias de auxílio-doença. Férias gozadas. Terço constitucional de férias. Adicionais de horas extras, noturno, periculosidade e insalubridade. Salário maternidade. Incidência de contribuição previdenciária. Precedentes.
«I - A Primeira Seção desta Corte, em recurso repetitivo, consolidou o posicionamento pela incidência da contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre os valores pagos a título de salário-maternidade e salário-paternidade, horas extras e os adicionais de periculosidade e noturno. Precedentes: AgInt no REsp 1.595.273/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/10/2016, DJe de 14/10/2016; AgInt no REsp 1.593.021/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe de 6/10/2016; e AgInt no REsp 1.594.929/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/10/2016, DJe de 17/10/2016. ... ()
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831 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Verbas de natureza indenizatória. Exclusão. Interpretação das normas de regência. Cláusula de reserva de plenário e Súmula Vinculante 10 do STF. Observância.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou, em recursos especiais representativos da controvérsia (CPC/1973, art. 543-C), que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias usufruídas e indenizadas (REsp 1.230.957/RS); o aviso prévio indenizado (REsp 1.230.957/RS); e os 15 dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença (REsp 1.230.957/RS), de modo que a decisão agravada aplicou a jurisprudência já pacificada no Superior Tribunal de Justiça para reformar o acórdão recorrido (RISTJ, art. 255, § 4º, II, «c). ... ()
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832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pretensão da autora, ocupante do cargo de professora, de reenquadramento funcional, em razão de ter completado os requisitos exigidos pela Lei complementar municipal no 195/2011, para progressão na carreira, além de percepção de terço constitucional sobre férias de 45 dias, período previsto na referida lei complementar. Sentença de procedência, com reconhecimento do direito de percepção de terço constitucional sobre 45 dias e com a condenação do réu a ajustar a movimentação da autora na carreira e ao pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. Incidente, na espécie, o tema 1.075, dos recursos repetitivos do STJ. Critérios da LC no 195/2011 devidamente cumpridos pela autora, estando correto o julgado. Incidência do Tema 1.241, da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, que orienta no sentido da existência de direito à percepção do terço constitucional de férias calculado sobre todo o período estabelecido pela legislação de regência para gozo de férias, ainda que superior a trinta dias anuais. Sentença modificada em remessa necessária para adequar os consectários legais, estabelecendo que a atualização monetária, a partir dos respectivos vencimentos, deve observar o IPCA-E, acrescida de juros desde a citação; aplicando-se a taxa SELIC, a partir de 9/12/2021, data em que entrou em vigor o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º e para afastar a condenação do Município réu ao pagamento de taxa judiciária, ante isenção legal, nos termos dos arts. 10, X e 17, IX, da Lei estadual 3.350/1999. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA.... ()
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833 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo do empregado. Terço constitucional de férias gozadas. Caráter remuneratório. Incidência. Tema 985/STF. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência.
I - Trata-se de ação objetivando a declaração de não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de 1/3 relativo às férias gozadas. Sobreveio sentença a qual julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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834 - STJ. Seguridade social. Tributário e previdenciário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre férias gozadas e salário-maternidade. Compensação apenas com tributos de mesma espécie e após o trânsito em julgado. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, sob o rito dos Recursos Repetitivos, Relator Min. Mauro Campbell Marques, decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias do auxílio-doença e sobre o terço constitucional de férias, mas sim sobre a verba paga a título de salário-maternidade. ... ()
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835 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - EMPREGO FORMAL DO ALIMENTANTE - BASE DE CÁLCULO - RENDIMENTOS LÍQUIDOS - POSSIBILIDADES DO GENITOR - NECESSIDADES DO FILHO MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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836 - TST. Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo previsto no CLT, art. 145. Dobra devida.
«Na hipótese, a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, porquanto, segundo expressamente consignado na decisão regional, o reclamado, embora tivesse adimplido no prazo legal o pagamento do terço constitucional de férias, efetuou em atraso o pagamento do montante das férias em si, tendo a Corte de 2º grau em razão disso deferido à autora o pagamento das férias de forma simples, de modo a propiciar que o montante formado pela somatória dessa parcela com aquela que foi paga em atraso perfaça o dobro de férias a que o trabalhador tem direito, nos termos do recebido pelo empregado, corresponda ao pagamento em dobro das férias, nos termos do disposto no CLT, art. 137. Com efeito, o CF/88, art. 7º, inciso XVII conferiu ao trabalhador o direito ao recebimento do adicional de um terço a ser calculado sobre o valor das férias. O CLT, art. 137, por sua vez, preconiza que o pagamento das férias, após o término do período concessivo, será efetuado em dobro. Disso resulta a conclusão de que, tanto a concessão quanto o pagamento em atraso das férias, quando gozadas no prazo, acarretam a obrigação dessa parcela em dobro, com o respectivo adicional de 1/3, que deve ser calculado sobre o valor total das férias, inclusive sobre a dobra. Nesse sentido, o teor da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do TST, a qual dispõe que - é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no CLT, art. 137, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. ... ()
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837 - TST. Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo previsto no CLT, art. 145. Dobra devida.
«Na hipótese, a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, porquanto, segundo expressamente consignado na decisão regional, o reclamado, embora tivesse adimplido no prazo legal o pagamento do terço constitucional de férias, efetuou em atraso o pagamento do montante das férias em si, tendo a Corte de 2º grau, em razão disso, deferido ao autor o pagamento das férias de forma simples, de modo a propiciar que o montante formado pela somatória dessa parcela com aquela que foi paga em atraso perfaça o dobro de férias a que o trabalhador tem direito, nos termos do recebido pelo empregado, corresponda ao pagamento em dobro das férias, nos termos do disposto no CLT, art. 137. Com efeito, o CF/88, art. 7º, inciso XVII conferiu ao trabalhador o direito ao recebimento do adicional de um terço a ser calculado sobre o valor das férias. O CLT, art. 137, por sua vez, preconiza que o pagamento das férias, após o término do período concessivo, será efetuado em dobro. Disso resulta a conclusão de que, tanto a concessão quanto o pagamento em atraso das férias, quando gozadas no prazo, acarretam a obrigação dessa parcela em dobro, com o respectivo adicional de 1/3, que deve ser calculado sobre o valor total das férias, inclusive sobre a dobra. Nesse sentido, o teor da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do TST, a qual dispõe que - é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no CLT, art. 137, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. ... ()
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838 - STJ. Processual e administrativo. Servidor público. Magistério. Redução indevida de salários por Decreto municipal. Vício de ilegalidade. Terço constitucional de férias. Adicional que deve incidir sobre 45 dias de férias. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - No tocante à alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, verifica-se que o Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo probatório colacionado aos autos, consignou: «A decisão contrária a tese firmada pelo Embargante não significa que a decisão é desprovida de fundamentação. A técnica do julgamento antecipado da lide se coaduna com o princípio constitucional da razoável duração do processo. No caso, as provas documentais carreadas aos autos são suficientes para o deslinde da lide. De acordo com o art. 370, parágrafo único, do CPC, o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ainda que sob o manto do novel Diploma Adjetivo Civil, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". ... ()
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839 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Tributário. Auxílio doença nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado. Salário maternidade. Adicional de férias. Horas extras. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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840 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda retido na fonte. Abono pecuniário. Terço constitucional de férias. Adicional de transferência. Indenização. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C
1 - As questões referentes ao prazo prescricional para o pleito da repetição dos indébitos tributários foram apreciadas pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008.... ()
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841 - STJ. Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Contribuições sociais destinadas a terceiros. Legitimidade. Pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por incapacidade. Afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente em período inferior a quinze dias.
«I - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada, inclusive sob o rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.230.957/RS), no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal nos 15 primeiros dias do afastamento por doença ou acidente, sobre o terço constitucional de férias e sobre o aviso prévio indenizado. ... ()
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842 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA - SERVIDOR MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - REFLEXOS -
Embora o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, há competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública apenas nas Comarcas onde estiver instalado, que não é o caso da Comarca de origem - Competência do Juízo comum para processar e julgar o feito - Precedentes deste E. Tribunal - Pretensão autoral de condenação da Municipalidade ré ao pagamento da gratificação a que alude o LCM 582/08, art. 14 - Parcela devida, pois se trata de norma autoaplicável, logo, o seu pagamento não se condiciona à disponibilidade orçamentária e limites orçamentários - Inviabilidade de o Chefe do Executivo, que detém iniciativa privativa para projetos de lei orçamentária, se escudar em sua própria inércia, em prejuízo dos servidores municipais e em violação aos princípios da boa-fé objetiva, moralidade administrativa e segurança jurídica - Reflexos devidos sobre férias, terço constitucional de férias, décimo terceiro salário e FGTS, a partir da data em que passou a integrar o Programa Saúde da Família, observada a prescrição quinquenal - Reflexos não devidos sobre o adicional por tempo de serviço, horas extras e descanso semanal remunerado, visto que implicaria em violação ao art. 37, XIV, da CF, que veda o efeito repique - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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843 - TJSP. Ação revisional de alimentos - Nulidade da decisão não caracterizada - Sentença proferida em termos precisos e compreensíveis, em obediência ao requisito da CF/88, art. 93, IX, não padecendo de nenhum vício ou defeito contagiante - Unificação das pensões alimentícias já realizada nos autos 1006579-93.2017.8.26.0084, na modalidade intuitu familiae - Tutela de urgência que não foi ratificada pela sentença - Manutenção dos percentuais primitivos de 33% dos rendimentos líquidos do genitor, adotado o piso mínimo de 70% do salário mínimo, mesmo percentual aplicado para a situação de desemprego, trabalho informal ou atividade autônoma - Ausência de prova cabal e idônea quanto à modificação das condições econômico financeiras do alimentante - Possibilidade do genitor em arcar com o pensionamento estipulado - Inviabilidade da análise do binômio necessidade-possibilidade, requisito indispensável exigido pelo art. 1.699 do Código Civil - Legitimidade da incidência do percentual referente à obrigação alimentar sobre o 13º salário, férias, terço constitucional de férias, eventuais horas extras a qualquer título, bonificações e gratificações pagas habitualmente, adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório - Não incidência sobre os vencimentos recebidos sob a denominação de participação nos lucros e resultados, prêmios, gratificações esporádicas e dependentes do sucesso empresarial, além das férias indenizadas (vencidas e não usufruídas), diárias, ajudas de custo, vale alimentação/refeição, observado que também deverão ser excluídas as verbas rescisórias, diante do caráter indenizatório de tais quantias (que não integram a remuneração do alimentante, mas apenas e tão somente compensam os prejuízos sofridos), o imposto de renda, o FGTS e respectiva multa, contribuições sindicais e previdenciárias - Decisão reformada tão somente quanto as verbas que incidirão na base de cálculo dos alimentos - Recurso provido, em parte.
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844 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Aviso prévio indenizado. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs. Auxílio alimentação. Não incidência.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, DJe 18-3-2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as quantias pagas a título de terço constitucional de férias, auxílio-doença (primeiros quinze dias) e aviso prévio indenizado. ... ()
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845 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Nulidade da cda. Afastada. Contribuições previdenciárias a cargo da empresa tomadora de serviços. Inconstitucionalidade do, IV do Lei 8.212/1991, art. 22. Terço constitucional de férias. Auxílio-doença. Primeiros quinze dias de afastamento. Multa. Atualização monetária. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/2008. Aplicação de multa.
«1. Decidido o tema em recurso representativo da controvérsia e inadmitido o recurso especial com base na aplicação do CPC/1973, art. 543-C, é incabível o agravo em recurso especial. Precedente: QO no AG 1.154.599 - SP, Corte Especial, Rel. Min. César Asfor Rocha, julgado em 16/02/2011. ... ()
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846 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Mandado de segurança. Prescrição. Lei Complementar 118/05. Contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias. Compensação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Súmula 83/STJ.
«I - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em julgamento na 1ª Seção desta Corte no julgamento, em 26/02/2014, do Recurso Especial 1.230.957/RS, sedimentou entendimento, inclusive sob o rito do CPC/1973, art. 543-C segundo o qual não incide a mencionada contribuição sobre o terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, bem como sobre o valor pago pelo empregador, nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado, por doença ou acidente. ... ()
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847 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. FGTS. Base de cálculo. Terço de férias. Salário-maternidade. Quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Adicionais de horas extras, insalubridade, periculosidade, noturno e de transferência. Aviso-prévio indenizado. Incidência.
«1. «O FGTS trata de um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto e nem de contribuição previdenciária. Assim, não é possível a sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) para fins de incidência do FGTS» (REsp 1.448.294, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/12/2014). ... ()
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848 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Incidência de contribuições previdenciárias. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - origem, trata-se de ação em que se pleiteia o pagamento de diversas verbas trabalhistas. sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido tão somente para afastar a incidência do desconto de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e das férias usufruídas, mantendo-se os descontos do Imposto de Renda. Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para concluir pela possibilidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as férias usufruídas. Foi interposto recurso especial. ... ()
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849 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária sobre horas-extras. Incidência. Conformidade. Resp 1.358.281/SP, submetido à sistemática do CPC/1973 art. 543-C. Limitação da compensação. Lei vigente no tempo da interposição da ação. Entendimento Resp 1124537/SP. Sistemática do CPC/1973 art. 543-C. Contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias. Afastamento. Entendimento sufragado no julgamento do Resp 1230957/RS (543-C, do CPC/1973).
«1. Este STJ ratificou conclusão pela incidência da contribuição previdenciária sobre horas-extras, nos termos do julgamento do Resp 1.358.281/SP, submetido à sistemática do rito do 543-C, do Diploma Processual Civil; ... ()
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850 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo desprovido à unanimidade. Servidoras públicas municipais. Décimo terceiro salário correspondente à totalidade da remuneração. Gratificação pó-de-giz. Caráter genérico. Redução dos honorários advocatícios. Alegação de omissão e contradição no acórdão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos, inclusive legais, sobre os quais o embargante está a buscar esclarecimento. ... ()
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