(DOC. VP 240.1080.1774.3797)

STJ. Processual e administrativo. Servidor público. Magistério. Redução indevida de salários por Decreto municipal. Vício de ilegalidade. Terço constitucional de férias. Adicional que deve incidir sobre 45 dias de férias. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - No tocante à alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, verifica-se que o Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo probatório colacionado aos autos, consignou: «A decisão contrária a tese firmada pelo Embargante não significa que a decisão é desprovida de fundamentação. A técnica do julgamento antecipado da lide se coaduna com o princípio constitucional da razoável duração do processo. No caso, as provas documentais carreadas aos autos s

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