(DOC. VP 241.0280.5373.4232)

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Salário-Maternidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem a parte impetrante objetiva ver assegurado o seu direito líquido e certo de não incluir na base de cálculo das contribuições para o custeio da seguridade social (previstas no Lei 8.212/1991, art. 22, I e II) e para outras entidades e fundos determinadas verbas pagas aos seus funcionários que, no seu entendimento, são de natureza não retributiva e indenizatória, dentre elas o salário-maternidade. II - Na sentença, negou-se a segurança pleiteada. Interposto recurso de ap

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