(DOC. VP 155.1030.9002.7000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Nulidade da cda. Afastada. Contribuições previdenciárias a cargo da empresa tomadora de serviços. Inconstitucionalidade do, IV do Lei 8.212/1991, art. 22. Terço constitucional de férias. Auxílio-doença. Primeiros quinze dias de afastamento. Multa. Atualização monetária. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/2008. Aplicação de multa.

«1. Decidido o tema em recurso representativo da controvérsia e inadmitido o recurso especial com base na aplicação do CPC/1973, art. 543-C, é incabível o agravo em recurso especial. Precedente: QO no AG 1.154.599 - SP, Corte Especial, Rel. Min. César Asfor Rocha, julgado em 16/02/2011. 2. Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.111175-SP, Primeira Seção, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 10/06/2009, ficou decidido que se aplicaa taxa Selic, a p

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