(DOC. VP 569.8237.2629.7090) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pretensão da autora, ocupante do cargo de professora, de reenquadramento funcional, em razão de ter completado os requisitos exigidos pela Lei complementar municipal no 195/2011, para progressão na carreira, além de percepção de terço constitucional sobre férias de 45 dias, período previsto na referida lei complementar. Sentença de procedência, com reconhecimento do direito de percepção de terço consti

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