Jurisprudência sobre
terco constitucional de ferias
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551 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. FGTS. Contribuição. Base de cálculo. Inclusão das parcelas relativas ao aviso prévio indenizado, ao 13º proporcional, ao terço constitucional de férias, às férias indenizadas, ao auxílio doença ou ao auxílio acidente pagos até o 15º dia e às férias gozadas. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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552 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Não incidência sobre o terço constitucional de férias. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.230.957/RS.
«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou orientação no sentido de que, «em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). ... ()
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553 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre adicional de terço constitucional de férias. Reconhecimento de repercussão geral da matéria de fundo, pelo STF, nos res 1.072.485/PR e 593.068/SC (temas 163 e 985). Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Embargos de declaração da fazenda nacional parcialmente acolhidos com efeitos infringentes.
«1 - O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional debatida nos autos dos REs 1.072.485/PR e 593.068/SC em que se discute a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e sua natureza jurídica (Temas 163 e 985). ... ()
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554 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre auxílio-doença e terço constitucional de férias. Não incidência. Matéria apreciada sob o rito dos recursos especiais repetitivos (1.230.957/CE e 1.358.281/SP). Agravo regimental desprovido.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte pela não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de auxílio-doença nos 15 primeiros dias de afastamento do segurado, bem como sobre os valores recebidos como adicional de 1/3 de férias, uma vez que possuem caráter indenizatório (REsps. 1.230.957/CE e 1.358.281/SP julgados sobre o CPC, art. 543-C). ... ()
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555 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Inocorrência. Incidência da Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.
Município de Rio Claro. Monitora de ensino eventual. Contratação por tempo determinado. Art. 37, IX, da CF. Pretensão da autora à condenação do réu ao pagamento de diferenças correspondentes a auxílio-alimentação, adicional de insalubridade em grau máximo (40%), 13º salário, férias e terço constitucional de férias, proporcionais aos períodos em que esteve no exercício daquelas funções. Decisão agravada que julgou parcialmente o mérito, na forma do CPC, art. 356, para acolher apenas o pedido de pagamento do auxílio-alimentação, determinada a produção de prova pericial destinada a aferir se a autora esteve sujeita ao exercício de atividades insalubres. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Tema 551, firmou entendimento no sentido de que os servidores temporários fazem jus a 13º salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional apenas quando houver expressa previsão legal ou contratual a esse respeito ou quando provado o desvirtuamento da contratação temporária. Autora contratada pelo Município por sucessivos períodos, entre os anos de 2016 e 2020, para o exercício da função de Monitora de ensino. Desvirtuamento provado no caso dos autos. Inexistência de «necessidade temporária de excepcional interesse público que justificasse as prorrogações e renovações contratuais concernentes a ambos os vínculos. Agravo provido para ampliar o acolhimento do pleiteado na inicial e condenar o réu ao pagamento de 13º salário, férias e terço constitucional de férias proporcionais ao período laborado, diferenças que deverão ser apuradas em sede de liquidação, respeitada a prescrição quinquenal e carreados os ônus sucumbenciais exclusivamente ao réu... ()
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557 - TJSP. Servidor Estadual da Secretaria de Saúde. Plantão. Sentença que julgou procedente em parte pedido de inclusão dos valores recebidos a título de plantão no décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias. Inconformismo da Fazenda Estadual. Valores recebidos de forma contínua e habitual que se incluem na remuneração do servidor. Inteligência do disposto nas Leis Complementares Estaduais nos 1.157/2011 e 1.176/2012, conforme art. 7º, VIII e XVII, da CF/88. Inclusão na base de cálculo que não configura incorporação (art. 39, §9º, Constituição da República). Sentença mantida. Recurso que se nega provimento.
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558 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão. Embargos de declaração. CPC, art. 535, II. Base de cálculo da contribuição ao FGTS. Incidência sobre o salário-maternidade, férias gozadas, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias gozadas, valores pagos nos quinzes primeiros dias de auxílio-doença/ACidente e sobre os adicionais horas extras, insalubridade, periculosidade e noturno.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Inclusão de prêmio de incentivo na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias. Identidade com outros três processos dos exequentes, também com trânsito em julgado. Prevalência da coisa julgada mais recente, por substituir a precedente, enquanto não for desconstituída por violação à coisa julgada anterior. Precedente do STJ. Recurso não provido... ()
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560 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Não incidência. Terço constitucional de férias. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Matéria constitucional. Usurpação de competência.
«1. Hipótese em que ficou consignado que o STJ entende ser impossível analisar matéria constitucional, ainda que com fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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561 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. Incidência de tributos. Natureza jurídica da verba. Imposto de renda. Terço constitucional de férias.
«1. A jurisprudência do Supremo se consolidou no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca da incidência de tributos, notadamente contribuição previdenciária ou imposto de renda, baseada na natureza da verba. ... ()
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562 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária patronal. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Reconhecimento da repercussão geral. Tema 985/STF. Sobrestamento do feito. Recurso não provido
1 - Nos autos do RE 545.796, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente ao «diferimento da compensação tributária advinda da correção monetária das demonstrações financeiras no período-base de 1990. (Tema 298/STF). ... ()
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563 - STJ. Processual civil e tributário. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência. FGTS. Base de cálculo. Valores pagos a título de. Férias gozadas; terço constitucional de férias; aviso-prévio indenizado; quinze primeiros dias de auxílios-doença e acidente; salário-maternidade; adicionais de horas extras, insalubridade, periculosidade e noturno. Incidência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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564 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. FGTS. Base de cálculo. Valores pagos a título de. Férias gozadas; terço constitucional de férias; aviso prévio indenizado; quinze primeiros dias de auxílios doença e acidente; salário-maternidade; adicionais de horas extras, insalubridade, periculosidade e noturno. Incidência. Aplicação da Súmula 568/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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565 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Exigibilidade. Suspensão. Auxílio- doença. Auxílio-acidente, horas-extras, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, salário maternidade e vale-transporte. Procedência parcial dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Regence Veículos Peças e Serviços Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife objetivando a suspenção da exigibilidade da contribuição previdenciária, prevista na Lei 8.212, de 1991, sobre as parcelas pagas aos seus servidores a título de auxílio-doença, auxílio- acidente, horas-extras, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, salário maternidade e vale-transporte. ... ()
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566 - TJRJ. Administrativo. Servidor aposentado. Ação buscando o pagamento de valores de férias e licença-prêmio não gozadas quando da ativa. Sentença de procedência. Apelação postulando a inclusão do abono de permanência no cálculo dos valores em atraso. Questão já pacificada pelo STJ, no sentido de que as verbas de auxílio-alimentação, abono de permanência, gratificação natalina e terço constitucional de férias integram a remuneração do servidor e, portanto, devem ser consideradas na base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia, o mesmo se dando quanto às férias. Interpretação que é utilizada por este Colegiado e pelas demais Câmaras de Direito Público deste Tribunal. Recurso ao qual se dá provimento.
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567 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Resp 1.230.957/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 18.3.2014, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1. A 1ª. Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.230.957/RS, da relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (DJe 18.3.2014), sob o rito dos recursos repetitivos previsto CPC, art. 543-C, de 1973, entendeu que não incide a Contribuição Previdenciária sobre o adicional de um terço de férias. ... ()
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568 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Discussão a respeito da incidência ou não sobre as seguintes verbas. Terço constitucional de férias; aviso prévio indenizado; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença; salário maternidade; salário paternidade; adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência; valores recebidos a títulos de hora extra. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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569 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Constitucional, administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Direito do trabalhador aos terços constitucionais de férias como decorrência da efetiva prestação de serviços. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo fazendário.
«1. A questão posta à análise cinge-se à averiguação das alegadas incidências (i) de erro in procedendo, pela ausência de fundamentação da sentença ao condenar o Município ao pagamento de terço constitucional de férias; e (ii) de erro in judicando, pela condenação em honorários advocatícios. ... ()
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570 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Constitucional, administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Direito do trabalhador aos terços constitucionais de férias como decorrência da efetiva prestação de serviços. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo fazendário.
«1. A questão posta à análise cinge-se à averiguação das alegadas incidências (i) de erro in procedendo, pela ausência de fundamentação da sentença ao condenar o Município ao pagamento de terço constitucional de férias; e (ii) de erro in judicando, pela condenação em honorários advocatícios. ... ()
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571 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Remuneração. Parcelas diversas. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Recurso manejado em 26.5.2016.
«1. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada, RE 593.068-RG/SC e RE 565.160-RG/SC (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). ... ()
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572 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. FGTS. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que não é possível a equiparação da sistemática do FGTS com a utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) para fins de incidência da contribuição ao FGTS. ... ()
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573 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-doença. Primeiros quinze dias. Terço de férias. Não incidência. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e sobre os primeiros quinze dias do auxílio-doença. ... ()
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574 - TJSP. Processual civil e administrativo. SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA. NULIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS. INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS E OUTRAS VANTAGENS EVENTUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. É defeso ao juiz proferir decisão de qualquer natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (CPC, art. 492). 2. A sentença extra petita é nula porque resolve causa diversa da que foi proposta através do pedido, deferindo prestação diferente da que foi postulada. Sentença anulada. Aplicação do CPC, art. 1.013, § 3º, II. 3. O terço constitucional de férias é calculado sobre a remuneração normal, assim entendida o vencimento padrão acrescido de vantagens pecuniárias. Inteligência dos artigos 2º, XII, e 69 da Lei Municipal 3.800/91. 4. Horas extras e outras vantagens de caráter eventual não integram a base de cálculo do terço de férias. Precedentes. Pedido procedente, em parte. Recurso provido.
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575 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Férias e respectivo terço constitucional. Salário maternidade. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, Dje 18-3-2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as quantias pagas a título de terço constitucional de férias. Na mesma ocasião, decidiu-se pela incidência do tributo sobre o salário maternidade. ... ()
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576 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Férias e respectivo terço constitucional. Salário maternidade. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, Dje 18-3-2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as quantias pagas a título de terço constitucional de férias. Na mesma ocasião, decidiu-se pela incidência do tributo sobre o salário maternidade. ... ()
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577 - STJ. Processual civil. Base de cálculo da contribuição ao FGTS. Incidência sobre o terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, valores pagos nos quinze dias que antecedem os auxílios doença e acidente, férias gozadas e salário-maternidade. Cabimento. Falta de interesse recursal.
«1. Quanto ao abono pecuniário de férias e vale-transporte, o pedido foi julgado procedente. Nesse ponto, por conseguinte, a hipótese é de absoluta ausência de interesse recursal, consubstanciada na carência do binômio necessidade-utilidade da manifestação judicial (AgRg nos EDcl no Ag 1.148.880, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10.8.2010, Dje 10.9.2010; AgRg no REsp 1.122.817, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 24.8.2010, DJe 01/10/2010). ... ()
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578 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Agente público municipal. Possibilidade de percepção de vantagens. Décimo terceiro e terço constitucional de férias. CF/88, art. 39, § 4º. Entendimento firmado no re 650.898/RS em regime de repercussão geral pelo STF.
«I - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao writ of mandamus que visa a anulação de deliberação de tribunal de contas onde se consignou a ilegalidade na percepção de vantagens pecuniárias como adicional de férias e gratificação natalina por Secretários Municipais. ... ()
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579 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA.
Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias, das férias indenizadas, da licença-prêmio indenizada, do 13º salário, do plantão judiciário e da compensação das horas credoras. Aplicação da jurisprudência do C. STJ. Abono de permanência tem natureza remuneratória e, assim, integra os vencimentos atuais, base de cálculo de referidos direitos/vantagens. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... ()
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580 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição social ao FGTS. Inclusão na base de cálculo. Sistemática de incidência da contribuição previdenciária e do imposto sobre a renda. Impossibilidade de equiparação. Aviso prévio indenizado. Quinze dias anteriores à concessão de auxílio-doença/ACidente. Terço constitucional de férias gozadas. Vale transporte pago em pecúnia. Faltas abonadas ou justificadas em razão da apresentação de atestados médicos. Incidência do tributo. Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, d. Férias indenizadas. Não incidência. Aplicação da Súmula 83/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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581 - STJ. Processual civil. Servidor público. Terço constitucional de férias. Base de cálculo. Definição. Julgamento extra petita. Inocorrência. Súmula 83/STJ
«1. O Tribunal de origem assentou que «a mera determinação do juízo a quo da base de cálculo sobre a qual deve incidir o terço constitucional não constitui extrapolamento da atividade jurisdicional, tendo em vista que o alcance da decisão se mantém dentro dos limites objetivos fixados por ocasião da formulação do pedido na petição inicial. ... ()
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582 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Não incidência sobre o terço constitucional de férias. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção do Tribunal Superior de Justiça, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou orientação de que em relação ao adicional corresponde a 1/3 de férias gozadas não é possível a incidência de contribuição previdenciária patronal, tendo em vista que tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, não constituindo ganho habitual do empregado. ... ()
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583 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não incidência de contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença e sobre o terço constitucional de férias. Precedente julgado sob o rito do art. 543-c. Resp1.230.957/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 18.3.2014. Agravo interno desprovido.
«1. A 1ª. Seção desta Corte, no julgamento do REsp.1.230.957/RS, da relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (DJe 18.3.2014), sob o rito dos recursos repetitivos previsto CPC, art. 543-C, entendeu que não incide a contribuição previdenciária sobre o adicional de um terço de férias e sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença e auxílio-acidente. ... ()
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584 - TST. Reflexos de horas extras sobre o terço constitucional de férias.
«Com efeito, a remuneração das férias compreende o acréscimo de 1/3 (um terço), calculado sobre o salário normal, conforme dispõe o inciso XVII do CF/88, art. 7º, que prevê o direito a «férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal. Além disso, dispõe o CLT, art. 142, caput e § 5º que: «Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (...) § 5º - Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias. Assim, deferidos os reflexos de horas extras sobre férias, devem incidir sobre sua remuneração total, visto que o terço constitucional não é uma parcela distinta daquela. Portanto, conforme consignado na decisão recorrida, em face do caráter habitual das horas extras laboradas, também são devidos os seus reflexos sobre férias proporcionais acrescidas de 1/3, uma vez que as horas extras integram a base de cálculo de tais parcelas. Incólume, portanto, o disposto no CF/88, art. 7º, XVII. ... ()
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585 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O intuito de debater novos temas por meio de aclaratórios, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, sendo imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre a matéria. ... ()
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586 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Recurso manejado em 13.5.2016.
«1. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada, RE 593.068-RG/SC (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). ... ()
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587 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA INDEVIDA. CONDENAÇÃO REMANESCENTE.
O acórdão embargado, em juízo de retratação, excluiu da condenação o pagamento em dobro das férias e inverteu a sucumbência, condenando o reclamante ao pagamento de custas processuais. Contudo, há condenação supérstite ao reclamado em diferenças de terço constitucional de férias e abono, decorrentes de uso de base de cálculo inferior à devida, o que denota o equívoco da inversão da sucumbência. Embargos de declaração providos com efeito modificativo.... ()
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588 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DO ALIMENTANTE DE EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE SEU 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREVENÇÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNÃO DE JUSTIÇA, TENDO EM VISTA A DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DE OUTRA DEMANDA COM IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSA DE PEDIR. APLICAÇÃO DO ART. 6º, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL C/C ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
1. Apresente ação versa sobre ação declaratória de interpretação de cláusula estabelecida em acordo de alimentos, na qual o recorrente pretende a não incidência da pensão alimentícia sobre o 13º salário e terço constitucional de férias. ... ()
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589 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ÁREA DA SAÚDE. MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE. INCLUSÃO DOS VALORES ORIUNDOS DE PLANTÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ADMISSIBILIDADE. 1.
Não obstante a previsão na Lei Municipal 7.308/2010 acerca da não incorporação aos vencimentos da verba recebida a título de plantão e da não incidência sobre esta de vantagens de qualquer natureza, não se pode negar que se trata de verba de natureza remuneratória e que integra os vencimentos do servidor em razão da sua habitualidade. 2. Devido a incidência do 13º salário, férias e terço constitucional de férias sobre a verba recebida a título de plantão. 3. Interpretação do disposto no art. 7º, VIII e XVII, e CF/88, art. 39, § 3º. 4. Devida a incidência dos descontos legais de imposto de renda e contribuição previdenciária. 5. Matéria pacificada com o julgamento do PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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590 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Vício inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade.
«1. Hipótese de embargos de declaração em que se questiona omissão do julgado no atinente à impossibilidade de se computar o terço constitucional de férias percebido pelos servidores públicos para fins de custeio da previdência social. ... ()
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591 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tema da repercussão geral 985/STF. Devolução dos autos à origem.
1 - A questão debatida nos autos, qual seja, a «Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal, foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do RE Acórdão/STF (Tema 985), em repercussão geral. Por ocasião do julgamento, firmou-se a tese de que «é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias «.... ()
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592 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE). PEDIDO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS E ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. 1- Verba genérica, paga a toda categoria, de forma linear, independente de condições laborais peculiares ou alteração de jornada. 2- Obrigatoriedade de integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, do 13º salário e do Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE). PEDIDO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS E ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. 1- Verba genérica, paga a toda categoria, de forma linear, independente de condições laborais peculiares ou alteração de jornada. 2- Obrigatoriedade de integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, do 13º salário e do terço constitucional de férias. Sentença mantida. Recurso improvido.
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593 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. PEDIDO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS E ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. 1- Verba genérica, paga a toda categoria, de forma linear, independente de condições laborais peculiares ou alteração de jornada. 2- Obrigatoriedade de integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, do 13º salário e do Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. PEDIDO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS E ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. 1- Verba genérica, paga a toda categoria, de forma linear, independente de condições laborais peculiares ou alteração de jornada. 2- Obrigatoriedade de integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, do 13º salário e do terço constitucional de férias. Sentença reformada. Recurso provido.
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594 - TJSP. Recurso inominado. Servidora pública estadual. Abono de permanência. Verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto a servidora permanecer na ativa. Esta transitoriedade, porém, não afasta a sua natureza remuneratória, estando sujeito ao imposto de renda e integrando a remuneração da servidora. Deve, pois, compor a base de cálculo para o 13º, férias, terço Ementa: Recurso inominado. Servidora pública estadual. Abono de permanência. Verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto a servidora permanecer na ativa. Esta transitoriedade, porém, não afasta a sua natureza remuneratória, estando sujeito ao imposto de renda e integrando a remuneração da servidora. Deve, pois, compor a base de cálculo para o 13º, férias, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Precedentes do STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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595 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA TRANSITÓRIA QUE NÃO INCORPORA AOS VENCIMENTOS E É PAGA APENAS ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER NA ATIVA. ESTA TRANSITORIEDADE, PORÉM, NÃO AFASTA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, ESTANDO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA E INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. DEVE, POIS, COMPOR A BASE DE CÁLCULO PARA O 13º, FÉRIAS, TERÇO Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA TRANSITÓRIA QUE NÃO INCORPORA AOS VENCIMENTOS E É PAGA APENAS ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER NA ATIVA. ESTA TRANSITORIEDADE, PORÉM, NÃO AFASTA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, ESTANDO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA E INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. DEVE, POIS, COMPOR A BASE DE CÁLCULO PARA O 13º, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.
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596 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS - FILHO MENOR - ALIMENTOS - NECESSIDADE PRESUMIDA - PRESTAÇÃO ESPONTÂNEA IN PECUNIA E IN NATURA QUE FOI RECONHECIDA PELO ALIMENTANTE - ALIMENTANTE COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, QUE ALCANÇA O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - DEFINIÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA INFORMAL - VIABILIDADE - ALIMENTOS IN NATURA - INTEGRALIDADE A CARGO DO ALIMENTANTE - NÃO CABIMENTO - RESPONSABILIDADE DA MANUTENÇÃO DO FILHO QUE DEVE SER REPARTIDA ENTRE OS GENITORES, NA MEDIDA DE SUAS POSSIBILIDADES - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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597 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Adicional de 1/3 de férias. Não incidência. Jurisprudência consolidada.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/3/2014, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou orientação no sentido de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias. ... ()
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598 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre as seguintes verbas. Terço constitucional de férias e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Processo julgado sob o rito do 543-C do CPC/1973 (REsp 1.230.957/RS). Agravo não provido.
«1. A Primeira Seção desta Corte ao apreciar o REsp 1.230.957/RS, processado e julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, confirmou a não incidência da contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias do pagamento de auxílio-doença e o adicional de férias, por configurarem verbas indenizatórias. ... ()
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599 - STJ. Processual civil. Tributário. Terço constitucional de férias. Contribuição previdenciária. Não incidência. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.230.957/RS. Ausência de violação da cláusula de reserva de plenário.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, reiterou jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, ainda que referente a empregado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS. ... ()
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600 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Entendimento firmado no tema 985 do STF. Aplicação imediata. Sobrestamento. Desnecessidade. Agravo interno não provido.
1 - A parte agravante pretende apenas que seja determinado o sobrestamento do processo até o julgamento final do Tema 985 pelo STF. ... ()
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