(DOC. VP 645.5256.6455.9535)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Inclusão de prêmio de incentivo na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias. Identidade com outros três processos dos exequentes, também com trânsito em julgado. Prevalência da coisa julgada mais recente, por substituir a precedente, enquanto não for desconstituída por violação à coisa julgada anterior. Precedente do STJ. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote