(DOC. VP 142.9435.2001.7500)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O intuito de debater novos temas por meio de aclaratórios, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, sendo imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre a matéria. 2. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que não incide contribuição previdência sob o terço constitucional de férias e sob a importância paga nos 15 dias

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