(DOC. VP 143.1652.8002.2900)

STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-doença. Primeiros quinze dias. Terço de férias. Não incidência. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e sobre os primeiros quinze dias do auxílio-doença. 2. Agravo Regimental não provido.»

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