(DOC. VP 153.3264.8002.8500)

STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Não incidência. Terço constitucional de férias. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Matéria constitucional. Usurpação de competência.

«1. Hipótese em que ficou consignado que o STJ entende ser impossível analisar matéria constitucional, ainda que com fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote