Jurisprudência sobre
terco constitucional de ferias
+ de 2.565 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo do empregado. Terço de férias. Incidência. Precedentes.
1 - A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção é pela incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregado sobre o terço constitucional de férias.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Aviso prévio indenizado. Valor pago pelo empregador referente aos quinze dias de afastamento do empregado por doença ou acidente. Não incidência. Salários maternidade e paternidade. Incidência. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Remuneração de férias gozadas. Adicional noturno. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Adicional de transferência. Natureza remuneratória. Afastamento esporádico do empregado. Falta abonada. Incidência do tributo. Aplicação da Súmula 83/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos materiais. Pensão vitalícia. Majoração do quantum indenizatório. Pensionamento. Pagamento de uma só vez.
«A indenização por dano material decorrente do acidente de trabalho que resultou na morte do trabalhador inclui, portanto, o pensionamento equivalente à importância que os dependentes da vítima deixaram de receber em virtude do falecimento do trabalhador advindo do acidente. Em respeito aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, a Sexta Turma desta Corte firmou o entendimento de que a quantia pecuniária a ser despendida de uma só vez pelo empregador deve corresponder ao valor o qual, financeiramente aplicado (0,5% a.m.), equivalha ao montante aproximado do valor da referida remuneração, acrescida do duodécimo alusivo ao 13º salário e o terço constitucional de férias. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Ausência. Omissão, CPC/1973, art. 535, II. Contribuição previdenciária. 1/3 de férias.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - TJSP. "RECURSO INOMINADO - AFASTADA IMPUGNAÇÃO à CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECORRENTE - DOCUMENTO DE FLS. 11 DEMONSTRA QUE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS GIRAM EM TORNO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - PRESUNÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - GUARDA CIVIL - PRÊMIO ASSIDUIDADE - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS Ementa: «RECURSO INOMINADO - AFASTADA IMPUGNAÇÃO à CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECORRENTE - DOCUMENTO DE FLS. 11 DEMONSTRA QUE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS GIRAM EM TORNO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - PRESUNÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - GUARDA CIVIL - PRÊMIO ASSIDUIDADE - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E FÉRIAS-PRÊMIO - CABIMENTO - VANTAGEM VINCULADA À FREQUÊNCIA E ASSIDUIDADE DO SERVIDOR DENTRO DE UM DETERMINADO LAPSO TEMPORAL, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA QUE NÃO SEJA CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO DOS 13º SALÁRIOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E FÉRIAS-PRÊMIO, DESDE QUE O SERVIDOR TENHA RECEBIDO REFERIDO PRÊMIO NO PERÍODO AQUISITIVO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL, NO JULGAMENTO DO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, TEMA 12, PODE SER APLICADO AO PRESENTE CASO, POR ANALOGIA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS: «RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRÊMIO ASSIDUIDADE. BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM FALTAS CONSIDERADAS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL COMO SENDO DE EFETIVO EXERCÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL, NO JULGAMENTO DO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, TEMA 12, QUE PODE SER APLICADO AO CASO PRESENTE POR ANALOGIA. O PRÊMIO ASSIDUIDADE, DE NATUREZA JURÍDICA SIMILAR AO ABONO DESEMPENHO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13ª SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DAS HIPÓTESES DE AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO EFETIVO EXERCÍCIO NO LM 1.972/72, art. 66. RECURSO NÃO PROVIDO. SUCUMBENTE O RECORRENTE, CONDENO-O AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% DA CONDENAÇÃO (TJSP; 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DESTA COMARCA - RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021304-14.2021.8.26.0451; RELATOR (A): DANIELA MIE MURATA; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL; FORO DE PIRACICABA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 18/04/2023; DATA DE REGISTRO: 18/04/2023) - NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A PRESENTE AÇÃO PARA: (A) DETERMINAR QUE O RECORRIDO COMPUTE O PRÊMIO-ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS 13º SALÁRIOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E FÉRIAS-PRÊMIO DO RECORRENTE; (B) CONDENAR O RECORRIDO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONSIDERANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E A DATA DO EFETIVO APOSTILAMENTO; (C) AS PARCELAS VENCIDAS DEVERÃO SER CORRIGIDAS PELO IPCA-E E, A PARTIR DA CITAÇÃO, INCIDIRÁ EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PROVIDO O RECURSO, NÃO INCIDEM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Afastamento do recolhimento ao fundo de garantia por tempo de serviço. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o afastamento do recolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) sobre verbas que não representam natureza remuneratória, bem como a restituição dos valores já pagos nos últimos 5 anos. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para a inexigibilidade das contribuições vincendas do FGTS incidentes sobre as verbas a título de salário maternidade, terço constitucional de férias, auxílio-doença e auxílio-acidente até o 15º dia de afastamento e sobre o vale transporte. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a incidência da contribuição ao FGTS sobre as verbas pagas a título de salário maternidade, terço constitucional de férias, auxílio-doença e auxílio-acidente até o 15º dia de afastamento. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. COISA JULGADA. DETERMINAÇÃO DE APOSTILAMENTO. AGRAVO DA REQUERIDA. 1. Procedência da ação para o fim de condenar a ré a incluir a parte fixa do Prêmio de Incentivo (50%) na base de cálculo dos décimos incorporados («CE, art. 133 dif. de vencimentos), com os consequentes reflexos na base de cálculo do décimo terceiro Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. COISA JULGADA. DETERMINAÇÃO DE APOSTILAMENTO. AGRAVO DA REQUERIDA. 1. Procedência da ação para o fim de condenar a ré a incluir a parte fixa do Prêmio de Incentivo (50%) na base de cálculo dos décimos incorporados («CE, art. 133 dif. de vencimentos), com os consequentes reflexos na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias, terço constitucional de férias e adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), condenada, ainda ao pagamento das parcelas pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Apostilamento devido. 3. Agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor da filha menor no percentual de 25% dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre o terço constitucional de férias e décimo terceiro salário e, em caso de desemprego, no percentual de 35% do salário mínimo. A agravante pleiteia a majoração do encargo alimentar para 40% dos rendimentos líquidos do alimentante, alegando insuficiência do valor arbitrado para custear as necessidades da menor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. FGTS. Base de cálculo. Incidência sobre auxílio-acidente/doença, aviso prévio indenizado, férias gozadas e o respectivo terço constitucional, horas extras, salário maternidade e adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno.
«1. O FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto e nem de contribuição previdenciária. Assim, não é possível a sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) para fins de incidência do FGTS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de não incidência de imposto de renda sobre terço constitucional de férias. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, por ilegitimidade passiva. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade.
«1. A omissão que justifica o provimento do recurso especial por deficiência na prestação jurisdicional constitui aquela relevante e apta a modificar o resultado do julgamento. Desinfluente, no caso, a descrição pormenorizada da argumentação do agravante, uma vez que a condenação da parte autora nos ônus sucumbenciais decorre do princípio da causalidade, impondo-se àquele que deu azo à instauração do processo o dever de pagar a verba honorária à parte contrária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 163/STF. Julgamento do mérito. Constitucional. Tributário. Servidor público federal. Direito previdenciário. Regime próprio dos servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. CF/88, art. 40, §§ 2º e 12; CF/88, art. 150, IV; CF/88, art. 195, § 5º; e CF/88, art. 201, § 11. Lei 8.112/1990. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
««Tema 163/STF - Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade.
Tese jurídica fixada: - Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 40, §§ 2º e 12; CF/88, art. 150, IV; CF/88, art. 195, § 5º; e CF/88, art. 201, § 11, a constitucionalidade, ou não, da exigibilidade de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade, tendo em vista a natureza jurídica de tais verbas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição previdenciária. Incidência sobre férias gozadas e salário maternidade. Súmula 83/STJ.
«I - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos - REsp 1.230.957/RS, segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (gozadas e/ou indenizadas) e aviso prévio, abrangendo, todavia, o salário maternidade e o salário paternidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição previdenciária. Incidência sobre férias gozadas, salário maternidade e salário paternidade. Súmula 83/STJ.
«I - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos - REsp 1.230.957/RS, segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (gozadas e/ou indenizadas) e aviso prévio, abrangendo, todavia, o salário maternidade e o salário paternidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - STJ. Processual civil. Recolhimento de contribuição previdenciária. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Divergência não comprovada.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o direito de não recolhimento de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário-maternidade, férias, terço constitucional de férias, ajuda de custo, auxílio-funeral, auxílio-creche, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio e primeiros quinze ou trinta dias de afastamento do empregado por motivo de doença, bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente a tais títulos. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os pagamentos a título auxílio-doença e auxílio- acidente nos primeiros quinze ou trinta dias de afastamento, salário- maternidade, adicional de férias de 1/3, auxílio-funeral e auxílio-creche. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer e declarar a exigibilidade da cobrança sobre o terço constitucional de férias usufruídas e a inexigibilidade sobre os valores pagos a título de salário maternidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária não incidente sobre os primeiros quinze dias de auxílio-doença/ACidente.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques (DJe de 18/3/2014), apreciado sob o rito do CPC, art. 543-C, firmou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo empregador a título de auxílio-doença nos 15 primeiros dias de afastamento, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado, dada sua natureza indenizatória, e não salarial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - STJ. Processual civil. Tributário. Interposição concomitante de declaratórios e regimental. Força interruptiva dos embargos. Posterior julgamento do regimental após reiteração. Terço constitucional de férias. Contribuição previdenciária. Não incidência. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.230.957/RS. Ausência de violação da cláusula de reserva de plenário.
«1. Interpostos concomitantemente embargos de declaração e agravo regimental por partes diversas contra a mesma decisão, os aclaratórios interrompem o prazo recursal, cabendo a análise do regimental tão somente após o julgamento dos declaratórios, caso reiteradas as razões do recurso. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. Imposto de renda. Terço de férias. Incidência. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Agravo não provido.
«1. Constatado que a corte de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. Os embargos de declaração se prestam ao aprimoramento da decisão; não à sua modificação, que só excepcionalmente é admitida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DEMANDA PARA INCLUSÃO DA PARTE FIXA DO PRÊMIO INCENTIVO (50%), DA LEI 8.975/94, NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE). Possibilidade. 1. Rejeitada a alegação de litispendência com a desistência parcial homologada (fls. 217). 2. Tese firmada no Tema 7 - Incidente de Resolução de Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DEMANDA PARA INCLUSÃO DA PARTE FIXA DO PRÊMIO INCENTIVO (50%), DA LEI 8.975/94, NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE). Possibilidade. 1. Rejeitada a alegação de litispendência com a desistência parcial homologada (fls. 217). 2. Tese firmada no Tema 7 - Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva -, transitada em julgado: «Inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo no cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias, quinquênio e sexta parte". 3. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL (DEJEM) - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - ADMISSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. LEI 12.293/2020, ART. 58, II E III DECLARADA INCONSTITUCIONAL (ADI 2012280-37.2021.8.26.0000) - APLICAÇÃO DA SÚMULA 463/STJ - INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 1.227/2013, QUE Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL (DEJEM) - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - ADMISSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. LEI 12.293/2020, ART. 58, II E III DECLARADA INCONSTITUCIONAL (ADI 2012280-37.2021.8.26.0000) - APLICAÇÃO DA SÚMULA 463/STJ - INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 1.227/2013, QUE RECONHECE NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA FACULTATIVA AOS POLICIAIS MILITARES - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO 0000045-73.2021.8.26.9053 - UTILIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS E ADICIONAIS TEMPORAIS - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. PRECEDENTE DO TJSP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VALOR BEM FIXADO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Tratando-se de ação de alimentos, a Magistrada «a quo não fica adstrita ao pedido inicial, de tal modo que o julgamento não é «ultra petita quando a obrigação é fixada em valor superior àquele pleiteado ou adota base de cálculo diversa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade. Verbas de caráter remuneratório. Incidência. Compensação. Mesma espécie tributária.
«1. O acórdão objurgado está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que a verba recebida a título de terço constitucional de férias, quando as férias são gozadas, ostenta natureza remuneratória, sendo, portanto, passível da incidência da contribuição previdenciária, e de que os adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade ostentam caráter salarial, à luz do enunciado 60 do TST, razão pela qual incide a contribuição previdenciária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C Contribuição previdenciária. Auxílio-Doença e terço de férias. Não-Incidência.
1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Férias e respectivo terço constitucional. Salário maternidade. Auxílio-acidente. Quinze primeiros dias. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, Dje 18-3-2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as quantias pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias que antecedem o recebimento do auxílio-acidente, nem sobre o terço constitucional de férias. Na mesma ocasião, decicidiu-se pela incidência do tributo sobre o salário maternidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Cota patronal, sat/rat e terceiros. Adicional de férias. Aviso prévio indenizado. Primeira quinzena do auxílio- doença/ACidente. Prêmio assiduidade. Prêmio veterano. Pedidos parcialmente procedentes. Não incidência dos adicionais de periculosidade, noturno e horas extras. Salário-maternidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária - inclusive, das parcelas destinadas ao SAT/RAT e a terceiros (SENAI, SESI e SEBRAE) - os valores pagos a título de auxílio-doença, salário maternidade, terço constitucional de férias, férias, aviso prévio indenizado, prêmios assiduidade/férias e veterano, adicionais de hora extra, noturno e periculosidade, bem como o direito de compensar os valores pagos indevidamente. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para afastar os valores pagos a titulo de salário maternidade, terço constitucional de férias, prêmios assiduidade/férias e veterano e aviso prévio indenizado. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos empregados a título de primeira quinzena do auxílio-doença/acidente, adicional de férias, aviso prévio indenizado, prêmio veterano e abono assiduidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições previdenciáriais e devidas a outras entidades. Incidência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 282, 283, 284 e 356 da súmula do STF e 211 da súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal em Piracicaba/SP, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade de crédito tributário sobre contribuições previdenciárias e devidas a outras entidades. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para reconhecer a inexigibilidade frente a terço constitucional de férias, férias indenizadas, 15 (quinze) dias antecedentes ao auxilio doença/acidente, vale transporte em pecúnia e aviso prévio indenizado, com direito à compensação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar a ilegitimidade passiva de SEBRAE, SESI, SENAI, SESC e SENAC, assim como para determinar que eventual compensação seja realizada somente com contribuições posteriores de mesma destinação e espécie. Em sede de juízo de retratação, reconheceu-se a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, INSALUBRIDADE E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INPAS. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Servidora Pública Estadual - Policial Civil - Sentença de procedência que determinou a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo-terceiro salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio, condenando a parte recorrente ao pagamento das diferenças havidas - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Servidora Pública Estadual - Policial Civil - Sentença de procedência que determinou a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo-terceiro salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio, condenando a parte recorrente ao pagamento das diferenças havidas - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Abono de permanência que detém natureza permanente e não eventual, consoante entendimento do STJ - Possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo-terceiro salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio, em razão da natureza permanente do abono - Verbas são calculadas com base nos vencimentos integrais do servidor - Aplicação analógica ao PUIL . 0000028-09.2022.8.26.9051 - Descabimento - Decisão que não constitui óbice ao reconhecimento do direito postulado - Condenação do recorrente ao pagamento das diferenças salariais - Confiram-se os seguintes julgados: «ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA CONVERSÃO EM PECÚNIA CONCEDIDA NO TÍTULO JUDICIAL BASE DE CÁLCULO REMUNERAÇÃO INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA 1. Tendo o título executivo estabelecido que a conversão em espécie de licenças-prêmio não gozadas seria feita com base na remuneração do servidor, o abono de permanência deve integrar a base de cálculo 2. O abono de permanência em serviço consiste em prestação pecuniária devida àqueles servidores que, mesmo tendo reunido as condições para a aposentadoria, optam por continuar trabalhando, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da Emenda Constitucional 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004 3. Segundo a Lei 8.112/1990, art. 41, remuneração «é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei 4. O abono de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ela cessará 5. O STJ, sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório. A propósito: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.11.2010 6. «Por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, o abono de permanência deve compor a base de cálculo da licença-prêmio indenizada. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/09/2016). No mesmo sentido, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2016; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.12.2014; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.12.2014 7. Recurso Especial não provido. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em17/09/2.019, DJe 11/10/2.019)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85,§2º do CPC.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição previdenciária. Incidência sobre férias gozadas, salário maternidade e salário paternidade. Matéria decida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«I - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos - REsp 1.230.957/RS, segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (gozadas e/ou indenizadas) e aviso prévio, abrangendo, todavia, o salário maternidade e o salário paternidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição previdenciária. Incidência sobre férias gozadas, salário maternidade e salário paternidade. Matéria decida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C.
«I - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos - REsp 1.230.957/RS, segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (gozadas e/ou indenizadas) e aviso prévio, abrangendo, todavia, o salário maternidade e o salário paternidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS E FUNÇÃO GRATIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.
1.Sistema previdenciário que possui caráter contributivo. Vedada a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas que não integrem a aposentadoria do servidor. Entendimento do Col. STF no Tema 163 de repercussão geral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E GUARDA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - REMUNERAÇÃO HABITUAL COM EXCLUSÃO DOS DESCONTOS LEGAIS E VERBAS INDENIZATÓRIAS - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO.
1.A base de cálculo dos alimentos fixados em relação aos rendimentos do alimentante, que é Delegado de Polícia Estadual, deve incidir sobre sua remuneração habitual, que se estende ao salário, horas extras, adicionais, décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, com a exclusão dos descontos legais e das verbas indenizatórias, como o auxílio-alimentação, auxílio-fardamento, diárias de viagem e ajuda de custo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - TJSP. Ação de alimentos gravídicos, posteriormente convertida em ação de regulamentação de guarda, visitas e alimentos destinado à filha menor do réu em razão de seu nascimento - Sentença que fixou pensão alimentícia em 18% dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de emprego formal, e de 25% sobre o salário mínimo nacional para o caso de desemprego, trabalho informal ou atividade autônoma - Encargo alimentar que deverá incidir sobre o 13º salário, férias, terço constitucional de férias, eventuais horas extras habituais e eventuais, gratificações, adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório, excluídas as verbas referentes às participação nos lucros e resultados, prêmios, gratificações esporádicas e dependentes do sucesso empresarial, além das férias indenizadas (vencidas e não usufruídas), diárias, ajudas de custo, plano de saúde fornecido pelo empregador, vale alimentação/refeição, o imposto de renda, FGTS, contribuições sindicais e previdenciárias e demais verbas transitórias - Ligeiro reparo na decisão para readequar o percentual da obrigação alimentar na hipótese de desemprego, trabalho informal ou atividade autônoma pelo alimentante para 20% dos salário mínimo nacional vigente - Sentença reformada - Recurso provido, em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
«1 - Em que pese o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.072.485/RS, da existência de repercussão geral quanto à questão da incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, não se mostra cabível o sobrestamento pretendido no atual estágio em que o processo se encontra. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao FGTS. Base de cálculo. Incidência.
«1. O FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores, de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Dessa forma, irrelevante a natureza da verba trabalhista, se é remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência de sua contribuição. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Município de Guarulhos. Mecânico de automóveis. Adicional de Insalubridade no grau máximo. Lei Orgânica do Município de Guarulhos e Decreto Municipal 17.664/1993, que são autoaplicáveis e tem eficácia imediata, regulamentando de forma suficiente a concessão do adicional de insalubridade no Município. Prova pericial que demonstra o exercício de atividade insalubre pelo Autor. Adicional devido no grau máximo. Sentença mantida neste aspecto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Não incidência da contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença e sobre o terço constitucional de férias. Precedente julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1073. Resp 1.230.957/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 18.3.2014. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas. Não incidência. Jurisprudência pacífica do STJ, confirmada no julgamento do recurso especial repetitivo 1.230.957/RS. Agravo regimental não provido. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que, no particular, negara provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, afastando a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos, aos empregados, a título de adicional de 1/3 (um terço) sobre as férias usufruídas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Discussão sobre a incidência ou não nas seguintes verbas. Adicional de horas extras. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Recurso especial não provido.
«1. O STJ, ao julgar os Recursos Especiais 1.230.957/RS, 1.066.682/SP e 1.358.281/SP, submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual não recai contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (gozadas e/ou indenizadas), aviso prévio indenizado, tampouco sobre o valor pago pelo empregador, nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado, por doença ou acidente; entretanto, tal contribuição incide no salário-maternidade e no salário-paternidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - STJ. Processual civil. Tributário. Servidores públicos federais. Terço constitucional de férias. Inexistência de contribuição social. Entendimento ratificado em recurso especial repetitivo. Ausência de violação da cláusula de reserva de plenário. Omissões no acórdão.
«1. Requer a embargante o saneamento de omissões relativas à inexistência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, ainda que estas sejam gozadas, uma vez que foi sucumbente nesse ponto, bem como quanto à Cláusula da Reserva de Plenário (CF/88, art. 97). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Hipótese de mandado de segurança objetivando excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos aos empregados a título de aviso prévio indenizado, auxílio-doença/acidente nos primeiros quinze dias de afastamento, terço constitucional de férias, abono único, férias gozadas e salário-maternidade, deduzindo ainda a impetrante pedido de restituição/compensação dos valores tidos por indevidamente recolhidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. A decisão agravada é no sentido de que o Recurso Especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, uma vez que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ, no que concerne à incidência do FGTS sobre as seguintes rubricas: a) férias gozadas; b) salário-maternidade; c) terço constitucional de férias; d) aviso prévio indenizado e respectiva parcela do décimo terceiro; e) quinze primeiros dias do auxílio-doença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de atividade judiciária. Gaj. Questão decidida com fundamento em legislação local e na CF/88. Inviabilidade de análise a teor da Súmula 280/STF e CF/88, art. 105, III. Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, dada sua natureza indenizatória. Agravo regimental do estado da paraíba desprovido.
«1. A Corte de origem dirimiu a questão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade Judiciária com fundamento em legislação local (Lei Estadual 8.923/2009) e na Constituição Federal (40, § 3º, 201, § 11 da CF/88) o que inviabiliza o exame do Apelo Nobre, a teor da Súmula 280/STF e CF/88, art. 102, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Abono de permanência. Período para fins de contagem de tempo de serviço para aposentadoria especial já determinado em sentença judicial transitada em julgado. Preenchimento dos requisitos para a aposentadoria que se deu, por conseguinte, em período anterior ao reconhecido pela Administração Pública. Abono de permanência retroativo que é devido. Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Abono de permanência. Período para fins de contagem de tempo de serviço para aposentadoria especial já determinado em sentença judicial transitada em julgado. Preenchimento dos requisitos para a aposentadoria que se deu, por conseguinte, em período anterior ao reconhecido pela Administração Pública. Abono de permanência retroativo que é devido. Verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto o servidor permanecer na ativa. Esta transitoriedade, porém, não afasta a sua natureza remuneratória, estando sujeito ao imposto de renda e integrando a remuneração do servidor. Deve pois compor a base de cálculo para o 13º, férias, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Precedentes do STJ. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA GENITORA. REDUÇÃO PARA 20%. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. GRAVIDEZ DE RISCO E OUTRAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. PROVIMENTO PARCIAL.
1.O percentual fixado a título de alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade-possibilidade, considerando as necessidades do alimentando e a capacidade econômica do alimentante, sem comprometer a subsistência deste. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Existência de erro material. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência.
«1. Hipótese em que foi dado parcial provimento ao recurso da embargante para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Ocorre que o pedido da parte referia-se tão somente à não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de férias gozadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Existência de erro material. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência.
«1. Hipótese em que foi dado parcial provimento ao recurso da embargante para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Ocorre que o pedido da parte referia-se tão somente à não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de férias gozadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE RIO CLARO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 13º SALÁRIO. FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL.
Pleito da parte autora, que atuou em contratação temporária/excepcional para o MUNICÍPIO DE RIO CLARO,... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). NATUREZA REMUNERATÓRIA. A questão central cinge-se à incidência de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho (DEJEM), devida aos policiais militares. Reconhecida como verba de natureza remuneratória, incide imposto de renda. Inclusão da DEJEM na base Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). NATUREZA REMUNERATÓRIA. A questão central cinge-se à incidência de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho (DEJEM), devida aos policiais militares. Reconhecida como verba de natureza remuneratória, incide imposto de renda. Inclusão da DEJEM na base de cálculo de décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, bem como de todos os demais consectários legais, em especial os previdenciários, conforme pedido subsidiário formulado na inicial e reiterado no recurso, violaria frontalmente a norma do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.227/2013. Recurso do autor desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que ficou consignado que, quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, o acórdão regional diverge da orientação firmada pela Primeira Seção do STJ por ocasião do julgamento do REsp. 1.230.957/RS, Relator o Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do CPC, art. 543-C, de que não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias, dada sua natureza indenizatória, ainda que se trate de empregado sujeito ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DETRAN. OFICIAL ADMINISTRATIVO.
Servidora admitida no cargo de Oficial Administrativo. Criação dos cargos de Oficial Estadual de Trânsito, de nível médio, e de Agente Estadual de Trânsito, de nível superior, pela LCE 1.195/2013, que transformou o Detran em autarquia. Servidora que, desde 2015, passou a exercer funções de nível superior. Desvio de função configurado. Diferenças salariais devidas no período em que comprovado o desvio de função, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, inclusive reflexos - 13º salário, férias, terço constitucional de férias, adicional por tempo de serviço (quinquênio) e sexta-parte. Súmula 378 do e. STJ. Pagamento das diferenças que não viola o disposto no art. 37 da CF, por não haver reenquadramento, incorporação ou equiparação de vencimentos entre servidores, apenas indenização pela prestação de serviço diverso do cargo efetivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote