(DOC. VP 167.1200.6001.4400)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Discussão sobre a incidência ou não nas seguintes verbas. Adicional de horas extras. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Recurso especial não provido.

«1. O STJ, ao julgar os Recursos Especiais 1.230.957/RS, 1.066.682/SP e 1.358.281/SP, submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual não recai contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (gozadas e/ou indenizadas), aviso prévio indenizado, tampouco sobre o valor pago pelo empregador, nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado, por doença ou acidente; entretanto, tal contribuição incide no salário-maternidade e no salário-p

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