(DOC. VP 180.4715.2000.8600)

STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Não incidência da contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença e sobre o terço constitucional de férias. Precedente julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1073. Resp 1.230.957/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 18.3.2014. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material. 2. No caso em apreço, o aresto embargado consignou que é pacífica a jurisprudência desta Corte pela não incidência de Contribuição Previdenciária sobre os valores recebidos a título de adicional de um terço de férias e sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença, uma vez que possuem caráter indenizatório. 3. É ved

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