(DOC. VP 167.0695.9001.3500)

STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Existência de erro material. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência.

«1. Hipótese em que foi dado parcial provimento ao recurso da embargante para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Ocorre que o pedido da parte referia-se tão somente à não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de férias gozadas. 2. Incide a contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, uma vez que tal rubrica possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art.

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