(DOC. VP 162.2202.3002.3500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado que, quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, o acórdão regional diverge da orientação firmada pela Primeira Seção do STJ por ocasião do julgamento do REsp. 1.230.957/RS, Relator o Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do CPC, art. 543-C, de que não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias, dada sua natureza indenizatória, ainda que se trat

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