(DOC. VP 160.1331.7001.9400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre férias e décimo terceiro salário. Não incidência. Matérias decidas em julgados submetidos à sistemática do 543-C do CPC/1973.

«1. No julgamento do REsp 1.230.957/RS, pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ ratificou o entendimento pela não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. No julgamento do REsp 1.066.682/SP, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, foi confirmado o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina. 3. Agravo regimental não provido.»

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