(DOC. VP 230.7060.9811.5764)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Observância à tese firmada pelo STF (tema 985). Sobrestamento. Desnecessidade.

1 - O entendimento desta Corte Superior, acompanhando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidou-se no sentido de ser legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (RE 1.072.485/PR/STF - Tema 985). 2 - Dispensável o pretendido sobrestamento do feito até que haja o julgamento definitivo do tema, tendo em vista que a existência de precedente firmado pelo Plenário do STF, independentemente de seu trânsit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote