(DOC. VP 160.7800.0001.0600)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e o valor pago pelo empregador, nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado, por doença ou acidente. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«I - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.230.957/RS, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e o valor pago pelo empregador, nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado, por doença ou acidente. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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