(DOC. VP 241.1040.9448.1315)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuições previdenciárias sobre adicional de férias. Não incidência. Adequação da jurisprudência do STJ ao entendimento firmado no pretório excelso.

1 - A Primeira Seção do STJ considerava legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2 - Entendimento diverso foi firmado pelo STF, a partir da compreensão da natureza jurídica do terço constitucional de férias, considerado como verba compensatória e não incorporável à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. 3 - Realinhamento da jurisprudência do STJ, adequando-se à posição sedimentada no STF, no sentido de que

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