(DOC. VP 150.1405.9002.3200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. A Primeira Seção, ao apreciar a Pet 7.296/PE (Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 10/11/2009), acolheu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência para que não se aplique a Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 3. Orienta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote