(DOC. VP 713.3928.1065.7963) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIO GRANDE. MAGISTÉRIO. PROFESSORA. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO. PREVISÃO EXPRESSA DE PAGAMENTO DURANTE AS FÉRIAS NO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL (LM 5.336/1999) E NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO (LM 5.819/2003). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO EVIDENCIADO. JUÍZO DE PROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

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