(DOC. VP 924.7105.4033.9061)

TJSP. Servidora Pública Estadual - Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da licença-prêmio - Admissibilidade - Verba de natureza remuneratória - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp. 1.192.556/PE/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

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